| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2902 / 2007 |
| Date | 2007-04-13 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé a celebrar convênio com o Ministério da Educação, Fundo Nacional do Desenvolvimento a Educação – FNDE. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.902 /2007 Autoriza o Município de Macaé celebrar Convênio com o Ministério da Educação Fundo Nacional do Desenvolvimento a Educação — FNDE. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Ministério da Educação — Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação- FNDE, em conformidade ao instrumento Anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º -O objeto do Convênio conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que promovam a inclusão de alunos com NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS no processo de ensino, com qualidade social, na perspectiva da educação inclusiva, com a finalidade de FORMAÇÃO DE PROFESSORES/PROFISSIONAIS. Art. 3º - A União transferirá ao Município a importância de R$ 13.464,00 (treze mil quatrocentos e sessenta e quatro reais), em conformidade com a Cláusula Quinta do Convênio. Art. 4º - O Município, em contrapartida, alocara o montante-de R$ 136,00 ( cento e trinta e seis reais), destinados à execução das atividades estabelecidas no Convênio. Art. 5º - A aplicação do disposto nesta Lei correrá a conta de Crédito Especial, no valor de R$ 13.464,00 (treze mil quatrocentos e sessenta e quatro reais), com utilização dos recursos previsto no art. 3º, cuja abertura fica desde já autorizada. Art. 6º - Os recursos da contrapartida nos termos do art. 4º correrão a conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento da. unidade Secretária Municipal de Educação, cujos Créditos Suplementares ficam desde já iZados nos valores que se fizerem necessários. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na contrário. a publicação, revogadas as disposições em GABINETE DO PRE 13 de abril de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS . Prefeito Publicação O JOcbakk.. Eoição No 4a Data = pág. 4º