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norma nº 2902/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2902 / 2007
Date 2007-04-13
EmentaAutoriza o Município de Macaé a celebrar convênio com o Ministério da Educação, Fundo Nacional do Desenvolvimento a Educação – FNDE.
native_id1462

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.902 /2007
Autoriza o Município de Macaé celebrar
Convênio com o Ministério da Educação
Fundo Nacional do Desenvolvimento a
Educação — FNDE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o
Ministério da Educação — Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação- FNDE, em
conformidade ao instrumento Anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º -O objeto do Convênio conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que
promovam a inclusão de alunos com NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS no
processo de ensino, com qualidade social, na perspectiva da educação inclusiva, com a
finalidade de FORMAÇÃO DE PROFESSORES/PROFISSIONAIS.
Art. 3º - A União transferirá ao Município a importância de R$ 13.464,00 (treze mil
quatrocentos e sessenta e quatro reais), em conformidade com a Cláusula Quinta do
Convênio.
Art. 4º - O Município, em contrapartida, alocara o montante-de R$ 136,00 ( cento e trinta e seis
reais), destinados à execução das atividades estabelecidas no Convênio.
Art. 5º - A aplicação do disposto nesta Lei correrá a conta de Crédito Especial, no valor de
R$ 13.464,00 (treze mil quatrocentos e sessenta e quatro reais), com utilização dos recursos
previsto no art. 3º, cuja abertura fica desde já autorizada.
Art. 6º - Os recursos da contrapartida nos termos do art. 4º correrão a conta das dotações
orçamentárias constantes do orçamento da. unidade Secretária Municipal de Educação, cujos
Créditos Suplementares ficam desde já iZados nos valores que se fizerem necessários.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na
contrário.
a publicação, revogadas as disposições em
GABINETE DO PRE 13 de abril de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS .
Prefeito Publicação O JOcbakk..
Eoição No 4a
Data = pág. 4º

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