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norma nº 2903/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2903 / 2007
Date 2007-04-13
EmentaAutoriza o Município de Macaé, a celebrar convênio com o Ministério da Educação, Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE.
native_id1463

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.903 /2007
Autoriza o Município de Macaé, celebrar
Convênio com o Ministério da Educação
Fundo Nacional do Desenvolvimento
da Educação — FNDE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera é
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o
Ministério da Educação — Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, em
conformidade ao instrumento Anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O objeto do Convênio é conceder apoio financeiro à implementação de Ações
Educativas Complementares, entendidas como qualquer trabalho educativo complementar à
escola, envolvendo atividades especificas para público alvo e capacitação de professores.
Art. 3º - A União transferirá ao Município a importância de R$ 88.208,01( oitenta e oito mil,
duzentos e oito reais e um centavo), em conformidade com a Cláusula Quinta do Convênio.
Art. 4º - O Município, em contrapartida, alocara o montante de R$ 890,99 ( oitocentos e noventa
feais é noventa e nove centavos), destinados à execução das atividades estabelecidas no
Convênio. .
Art. 5º - A aplicação do disposto nesta Lei correrá a conta de Crédito Especial, no valor de
R$ 88.208,01( oitenta e oito mil, duzentos e oito reais e um centavo), com utilização dos recursos
previsto no art. 3º, cuja abertura fica desde já autorizada.
Art 6º - Os recursos da contrapartida nos termos do art. 4º correrão a conta das dotações
orçamentárias constantes do orçamento da unidade Secretária Municipal de Educação, cujos
Créditos Suplementares ficam desde já au izados nos valores que se fizerem necessários.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de s publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE PREFEITO em, 13 de abril de 2007
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito RR 7
Fublicação O K ebati o
teção No G44a
Data 44/ 0h/ Of pág. A

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