| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2903 / 2007 |
| Date | 2007-04-13 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé, a celebrar convênio com o Ministério da Educação, Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE. |
| native_id | 1463 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.903 /2007 Autoriza o Município de Macaé, celebrar Convênio com o Ministério da Educação Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação — FNDE. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera é eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Ministério da Educação — Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, em conformidade ao instrumento Anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - O objeto do Convênio é conceder apoio financeiro à implementação de Ações Educativas Complementares, entendidas como qualquer trabalho educativo complementar à escola, envolvendo atividades especificas para público alvo e capacitação de professores. Art. 3º - A União transferirá ao Município a importância de R$ 88.208,01( oitenta e oito mil, duzentos e oito reais e um centavo), em conformidade com a Cláusula Quinta do Convênio. Art. 4º - O Município, em contrapartida, alocara o montante de R$ 890,99 ( oitocentos e noventa feais é noventa e nove centavos), destinados à execução das atividades estabelecidas no Convênio. . Art. 5º - A aplicação do disposto nesta Lei correrá a conta de Crédito Especial, no valor de R$ 88.208,01( oitenta e oito mil, duzentos e oito reais e um centavo), com utilização dos recursos previsto no art. 3º, cuja abertura fica desde já autorizada. Art 6º - Os recursos da contrapartida nos termos do art. 4º correrão a conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento da unidade Secretária Municipal de Educação, cujos Créditos Suplementares ficam desde já au izados nos valores que se fizerem necessários. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de s publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE PREFEITO em, 13 de abril de 2007 RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito RR 7 Fublicação O K ebati o teção No G44a Data 44/ 0h/ Of pág. A