| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2904 / 2007 |
| Date | 2007-04-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial necessário para dar atendimento aos recursos constante do convênio nº 816690/2005, assinado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – Ministério da Educação – Lei Municipal nº 2.821/2006. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.904 / 2007 Autoriza a abertura de Crédito Especial necessário para dar atendimento aos recursos constante do Convênio nº. 816690/2005, assinado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE- Ministério da Educação — Lei Municipal nº. 2821/2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 44.253,00 (quarenta e quatro mil duzentos e cingiienta e três reais), para fins de dar atendimento ao objeto do Convênio com o Ministério da Educação — Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação- FNDE. Art.2º - Os recursos para atender o art. 1º, serão os provenientes do Convênio assinado com o Ministério da” Educação — Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação — FNDE nº.816690/2005 — Processo nº. 23400.006691/2005-61, com objeto do desenvolvimento de ações que promovam a inclusão de alunos com necessidades EDUCACIONAIS ESPECIAIS, no processo de ensino, com qualidade social, na perspectiva da educação inclusiva, com a finalidade de Formação de Professores/Profissionais, da rede municipal de ensino, com a criação de Programa de T , Natureza de Despesa e Elemento de Despesa, no órgão Secretária Municipal de | Educação, que se fizerem necessários. Art. 3º- Esta Lei“entra/em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO P) de abril de 2007 RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito | Publicação ) K eba l itcição No Q4aAZ Data = pág.