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norma nº 2904/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2904 / 2007
Date 2007-04-13
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial necessário para dar atendimento aos recursos constante do convênio nº 816690/2005, assinado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – Ministério da Educação – Lei Municipal nº 2.821/2006.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.904 / 2007
Autoriza a abertura de Crédito Especial
necessário para dar atendimento aos
recursos constante do Convênio
nº. 816690/2005, assinado com o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação
-FNDE- Ministério da Educação — Lei
Municipal nº. 2821/2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir Crédito Especial na importância de R$ 44.253,00 (quarenta e quatro mil
duzentos e cingiienta e três reais), para fins de dar atendimento ao objeto do
Convênio com o Ministério da Educação — Fundo Nacional do Desenvolvimento
da Educação- FNDE.
Art.2º - Os recursos para atender o art. 1º, serão os provenientes
do Convênio assinado com o Ministério da” Educação — Fundo Nacional do
Desenvolvimento da Educação — FNDE nº.816690/2005 — Processo nº.
23400.006691/2005-61, com objeto do desenvolvimento de ações que promovam a
inclusão de alunos com necessidades EDUCACIONAIS ESPECIAIS, no processo
de ensino, com qualidade social, na perspectiva da educação inclusiva, com a
finalidade de Formação de Professores/Profissionais, da rede municipal de ensino,
com a criação de Programa de T , Natureza de Despesa e Elemento de
Despesa, no órgão Secretária Municipal de | Educação, que se fizerem necessários.
Art. 3º- Esta Lei“entra/em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO P) de abril de 2007
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
| Publicação ) K eba l
itcição No Q4aAZ
Data = pág.

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