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norma nº 2905/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2905 / 2007
Date 2007-04-13
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. (Alterada pela Lei Municipal n° 2.955/2007)
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.905 / 2007
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Macaé, o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDESB, para atender ao
disposto no artigo 60 do ADCT, alterado pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro
de 2006.
Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por oito membros titulares,
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir
discriminados:
|) um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo
Municipal;
Il) um representante dos professores das escolas públicas municipais;
ID um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;
V) dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
VI) dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
VID) um representante do Conselho Municipal de Educação; e
VII) um representante do Conselho Tutelar.
$ 1º - Os membros de que tratam os incisos II, II, IV, V, VI, VII e VII deste artigo serão
indicados pelas respectivas representações após processo eletivo organizado para escolha dos
indicados, pelos respectivos pares.
$2º- A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes dotérmino do
mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros. Ea
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$3º - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os
segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à
participação no processo eletivo previsto no 8 1º.
$4º- São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
1- cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e
dos Secretários Municipais;
Il - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem
serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como
cônjuges, parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
WII - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder
Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º — O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de
afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento
definitivo decorrente de:
1- desligamento por motivos particulares;
Il- rompimento do vínculo de que trata o 8 3º, do art. 2º, e
WII = situação de impedimento previsto no $ 6º, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.
$ 1º - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrito no
art. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
$ 2º - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de
afastamento definitivo descrita no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação
deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.
Art. 4º — O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única
recondução para o mandato subsegiente por apenas uma vez.
Art. 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB:
I-acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
Il-supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do
Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e
encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do
FUNDEB;
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= examinar Os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos
Tecursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
= emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser
ponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
|- outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça;
ágrafo único - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder
xecutivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da
estação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 6º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão
eitos pelos conselheiros.
ágrafo único — Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do
. 2º, 1 desta lei.
Art. 7º — Na hipótese em que o membro ocupante da função de Presidente do Conselho do
DEB - incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3º, a Presidência será
ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB,
deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente,
com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo
Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
Parágrafo único - As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo
ão Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
|- não será remunerada;
Il- é considerada atividade de relevante interesse social;
Il - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes
confiarem ou deles receberem informações; e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de
servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
2) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
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b)atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do
mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 12 - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria,
devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena
das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos
a sua criação e composição.
Parágrafo único —- O Município deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro
efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho.
Art. 13 - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
| - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação
formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e
II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou
servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das
despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta
dias.
Art. 14 — Durante o prazo previsto no $ 2º do art. 2º, os membros do Conselho criado por
esta Lei deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEF, cujo mandato está se
encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Parágrafo único — A transferência de informações prevista no caput deste artigo é
extensiva aos futuros Conselhos do FUNDEB.
Art. 15 — Fica o Poder executivo autorizado, dentro das disponibilidades e da programação
orçamentária, a custear eventuais despesas dos conselheiros com transportes, alimentação e
hospedagem quando no exercício das atividades de conselheiros na participação de eventos,
simpósios, cursos e outras atividades foyá do domicílio.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na d:
contrário.
de sua publicação, revogadas as disposições em
GABINETE DO PREFEITO,em 13 de abril de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
| Publicação O JOebatr
itoção No | G4A3 dd
Data Q4/ 02 pág AG...

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