| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2905 / 2007 |
| Date | 2007-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. (Alterada pela Lei Municipal n° 2.955/2007) |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.905 / 2007 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Macaé, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDESB, para atender ao disposto no artigo 60 do ADCT, alterado pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006. Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por oito membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: |) um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal; Il) um representante dos professores das escolas públicas municipais; ID um representante dos diretores das escolas públicas municipais; IV) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais; V) dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais; VI) dois representantes dos estudantes da educação básica pública; VID) um representante do Conselho Municipal de Educação; e VII) um representante do Conselho Tutelar. $ 1º - Os membros de que tratam os incisos II, II, IV, V, VI, VII e VII deste artigo serão indicados pelas respectivas representações após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares. $2º- A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes dotérmino do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros. Ea ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO $3º - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no 8 1º. $4º- São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: 1- cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais; Il - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; WII - estudantes que não sejam emancipados; e IV - pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. Art. 3º — O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: 1- desligamento por motivos particulares; Il- rompimento do vínculo de que trata o 8 3º, do art. 2º, e WII = situação de impedimento previsto no $ 6º, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato. $ 1º - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrito no art. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente. $ 2º - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB. Art. 4º — O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subsegiente por apenas uma vez. Art. 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB: I-acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; Il-supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; ESTADO DO RIO DE JANEIRO | PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO = examinar Os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos Tecursos repassados ou retidos à conta do Fundo; = emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser ponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e |- outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça; ágrafo único - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder xecutivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da estação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 6º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eitos pelos conselheiros. ágrafo único — Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do . 2º, 1 desta lei. Art. 7º — Na hipótese em que o membro ocupante da função de Presidente do Conselho do DEB - incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente. Art. 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento. Art. 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos. Parágrafo único - As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ão Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate. Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. Art. 11 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB: |- não será remunerada; Il- é considerada atividade de relevante interesse social; Il - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: 2) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; gb? ESTADO DO RIO DE JANEIRO . & PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO b)atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. Art. 12 - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição. Parágrafo único —- O Município deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho. Art. 13 - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: | - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias. Art. 14 — Durante o prazo previsto no $ 2º do art. 2º, os membros do Conselho criado por esta Lei deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEF, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. Parágrafo único — A transferência de informações prevista no caput deste artigo é extensiva aos futuros Conselhos do FUNDEB. Art. 15 — Fica o Poder executivo autorizado, dentro das disponibilidades e da programação orçamentária, a custear eventuais despesas dos conselheiros com transportes, alimentação e hospedagem quando no exercício das atividades de conselheiros na participação de eventos, simpósios, cursos e outras atividades foyá do domicílio. Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na d: contrário. de sua publicação, revogadas as disposições em GABINETE DO PREFEITO,em 13 de abril de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito | Publicação O JOebatr itoção No | G4A3 dd Data Q4/ 02 pág AG...