| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2906 / 2007 |
| Date | 2007-04-16 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a permutar o bem imóvel denominado Lote nº 14, desmembrado da Fazenda Monte Elízio, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ] PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO IN 4 306/2007. Autoriza o Chefe do Executivo a permutar o bem imóvel denominado Lote nº14, desmembrado da Fazenda Monte Elízio, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu jono a seguinte Lei: Kt. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar o bem imóvel doado ao icipio pelo Espólio de Luiz Pinheiro e Aniza Simões Pinheiro, denominado Lote nº 14, embrado da Fazenda Monte Elízio, medindo 8,50m(oito vírgula cingúenta metros) por | 5Om(trinta e sete vírgula cinquenta metros), perfazendo uma área de 318,75m?(trezentos e oito vírgula setenta e cinco metros quadrados), de frente para a Rua Leopoldina Neves eiro, de fundos com Lote nº 13, do lado direito com quem de direito e do lado esquerdo com ote nº 12, situado na cidade de Macaé/RJ, livre de quaisquer ônus ou litígio; pelo bem imóvel propriedade da Sra. Neuza Maria Pinheiro Ribeiro, denominado Lote nº03, desmembrado da zenda Monte Elízio, medindo 8,40m (oito vírgula quarenta metros) por 37,50m(trinta e sete gula cinquenta metros), perfazendo 315,00m? (trezentos e quinze metros quadrados), de frente ma Rua Projetada, de fundos com lote nº04, do lado esquerdo com o lote 05 e do lado direito o Lote 01, situado na cidade de Macaé/RJ, livre de quaisquer ônus ou litígio. | 2º - Após autorização legislativa, o Município de Macaé transferirá à Sra. Neuza Maria Pinheiro Ribeiro, por intermédio do Contrato de Permuta, a posse e os direitos sobre o bem Óvel descrito no artigo anterior e a Sra. Neuza Maria Ribeiro transferirá ao Município de aé, a posse e os direitos sobre o bem imóvel também descrito no artigo anterior, passando da permutante a se responsabilizar pelos tributos que atinjam os bens ora permutados. 3º - Os bens imóveis em ntegrante deste documento. são objetos de formal de partilha, cuja cópia é parte ágrafo único - Ambas as partes se cpmprometem à regularização cartorária, tão logo seja ossivel, sem quaisquer ônus. . 4º- Esta Lei entra em vigor na data dê sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GAB PREFEITO,em 36 de abril de 2007. Prefeito | Publicação O ebook “E cição No G4OA. etc Data 4 /04/ Of pág. AG.