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norma nº 2906/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2906 / 2007
Date 2007-04-16
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a permutar o bem imóvel denominado Lote nº 14, desmembrado da Fazenda Monte Elízio, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ]
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
IN 4 306/2007.
Autoriza o Chefe do Executivo a permutar o
bem imóvel denominado Lote nº14,
desmembrado da Fazenda Monte Elízio, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
jono a seguinte Lei:
Kt. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar o bem imóvel doado ao
icipio pelo Espólio de Luiz Pinheiro e Aniza Simões Pinheiro, denominado Lote nº 14,
embrado da Fazenda Monte Elízio, medindo 8,50m(oito vírgula cingúenta metros) por
| 5Om(trinta e sete vírgula cinquenta metros), perfazendo uma área de 318,75m?(trezentos e
oito vírgula setenta e cinco metros quadrados), de frente para a Rua Leopoldina Neves
eiro, de fundos com Lote nº 13, do lado direito com quem de direito e do lado esquerdo com
ote nº 12, situado na cidade de Macaé/RJ, livre de quaisquer ônus ou litígio; pelo bem imóvel
propriedade da Sra. Neuza Maria Pinheiro Ribeiro, denominado Lote nº03, desmembrado da
zenda Monte Elízio, medindo 8,40m (oito vírgula quarenta metros) por 37,50m(trinta e sete
gula cinquenta metros), perfazendo 315,00m? (trezentos e quinze metros quadrados), de frente
ma Rua Projetada, de fundos com lote nº04, do lado esquerdo com o lote 05 e do lado direito
o Lote 01, situado na cidade de Macaé/RJ, livre de quaisquer ônus ou litígio.
| 2º - Após autorização legislativa, o Município de Macaé transferirá à Sra. Neuza Maria
Pinheiro Ribeiro, por intermédio do Contrato de Permuta, a posse e os direitos sobre o bem
Óvel descrito no artigo anterior e a Sra. Neuza Maria Ribeiro transferirá ao Município de
aé, a posse e os direitos sobre o bem imóvel também descrito no artigo anterior, passando
da permutante a se responsabilizar pelos tributos que atinjam os bens ora permutados.
3º - Os bens imóveis em
ntegrante deste documento.
são objetos de formal de partilha, cuja cópia é parte
ágrafo único - Ambas as partes se cpmprometem à regularização cartorária, tão logo seja
ossivel, sem quaisquer ônus.
. 4º- Esta Lei entra em vigor na data dê sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GAB PREFEITO,em 36 de abril de 2007.
Prefeito | Publicação O ebook
“E cição No G4OA. etc
Data 4 /04/ Of pág. AG.

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