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norma nº 2907/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2907 / 2007
Date 2007-04-16
EmentaCria o PMPE - Programa Macaé de Primeiro Emprego, e dá outras providências.
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o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEIN3.30%/2007
Cria o PMPE - Programa Macaé de Primeiro
Emprego, e dá outras providências
. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte lei:
Capítulo I
DA DEFINIÇÃO
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o Programa Macaé de
Primeiro Emprego, designado pela sigla PMPE, objetivando promover a inserção de
cidadãos no mercado de trabalho, estimular o desenvolvimento das diversas formas de
relações societárias, fortalecendo o processo de formulação de políticas e ações de
geração de trabalho, emprego e renda, e ainda incentivar:
I- a criação de postos de trabalho para cidadãos ou prepará-los para o mercado
de trabalho e ocupações alternativas, geradoras de renda;
II - a qualificação do cidadão para o mercado de trabalho e inclusão social.
81º - O Programa Macaé de Primeiro Emprego será coordenado pela Secretaria
Municipal de Trabalho e Renda — SEMTRE, podendo, para sua efetiva implementação,
estabelecer convênios com outros órgãos/entidades da Administração Direta ou Indireta
dos Municípios, Estados e União.
82º - Os benefícios desta Lei Municipal deverão ser direcionados aos cidadãos
com idade a partir de dezesseis anos em situação de desemprego involuntário, que
atendam cumulativamente aos seguintes requisitos: .
I- não tenham tido vínculo empregando pn, ita, preferencialmente
II - sejam membros de famílias com renda mensa! per capita, prefere Eos mente,
de até 1/2 (meio) salário mínimo, incluídas nesta média eventuais subvenções
a xovernamentais; .
ae a ii à e frequentando regularmente estabelecimento de
- esteja
i mo aqueles que concluíram g ensino
é u médio, bem co
ensino fundamental o
médio.
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PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
83º - E que atendam ainda aos:
| cidadãos vinculados a Programas de inserção social coordenados por órgãos
públicos municipais ou organizações não governamentais:
IL. cidadãos egressos do sistema penal:
HI. cidadãos com deficiência:
Iv. aces em cumprimento de medida sócio-educativa com idade entre 16
2 18 anos;
o .
84º - Preferencialmente setenta por cento dos empregos no âmbito do PMPE serão
DE por cidadãos que ainda não tenham concluído o ensino fundamental ou
$Sº - Para efeitos desta Lei, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente
ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou afinidade,
que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia
pela contribuição de seus membros.
Capítulo II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º - São objetivos do Programa Macaé de Primeiro Emprego:
L estimular a oferta de postos de trabalho para os cidadãos de acordo com as
potencialidades laborais do Município de Macaé;
IH. estimular, por meio de subvenção econômica, a inserção do cidadão no mundo
do trabalho;
HI. estimular projetos e ofertas de postos de trabalho e de serviços voluntários;
IV. estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento de cooperativas;
V. desenvolver projetos de qualificação profissional de jovens e adultos que
buscam o seu primeiro emprego; =
VI. desenvolver parcerias com agentes oficiais e empreendedores privados para
projetos de trabalho, emprego, renda e qualificação sócio-profissional.
VII. promover a cidadania, combatendo as taxas de desemprego e ainda:
a) conscientizando os cidadãos sobre as questões referentes ao Mundo do
Trabalho, tais como estimular o conhecimento sobre os direitos
i ivis da cidadania;
b) adiado à PirÍNCaçÃo ca integração desses cidadãos na construção da
democracia e no estabelecimento de novas relações societárias;
c) assegurando direitos universais e preparatórios para a vida laboral plena,
i ucação e cultura; . . .
- ca guga das necessidades dos cidadãos, construindo Ae
públicas de geração de emprego e renda.
NE)
Dr 2 DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
e) desenvolvendo à consciência de que o trabalho educativo prevalece sobre a
Vivência laboral;
vim - Incentivar as empresas estabelecidas no Município a propiciarem contratos de
primeiro emprego aos cida ãos na faixa etária determinada pelo Programa.
Capítulo III
DA EXECUÇÃO
Art. 3º - O Programa Macaé de Primeiro Emprego poderá considerar em sua
execução:
I. utilização de centros públicos de promoção do trabalho, como forma de
acesso do cidadão aos serviços e beneficios oferecidos ao trabalhador;
, H. utilização dos Projetos e programas de inserção do cidadão no mundo do
trabalho;
HI. estímulo a Programas de estágio remunerado em empresas do Município,
de acordo com a legislação vigente em vigor;
IV. estímulo a programas de aprendizagem, nos termos da legislação federal
em vigor.
Capítulo IV
DA ESTRUTURAÇÃO
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao participante do
Programa Macaé de Primeiro Emprego o valor mensal equivalente a 1/3 do valor do
salário mínimo vigente no Brasil durante os primeiros 12 (doze) meses do contrato de
trabalho, para atender à quantidade de 500 (quinhentos) cidadãos com idade acima de
16 anos.
8 1º - Os participantes do PMPE não poderão acumular o recebimento do lo
descrito no caput com outros repasses ou remuneração do Governo Municipal de
Macaé.
8 2º - As empresas habilitadas poderão contratar, nos termos desta Lei, até vinte
por cento de sua força de trabalho, sendo que as que contarem com até quatro
empregados poderão contratar um cidadão através do Programa.
é da legislação trabalhista e das
o : urada ao cidadão a proteção d: | Pee, to A0AS
a E Mei ui coletivos de trabalho ou decisões normativas aplicáveis à
doi es oficial a que estiver vinculado, ficando as empresas conifatantes
pr
ep decorrentes.
'esponsáveis pelas despesas porventura
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ED 1 AVU VU RIU DE JANEIRO
PREFEITURA MIT INCICIPAI DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
o) a itaiião e PR i E
Amt. 5º - Poderão habilitar-se a participar do PMPE, mediante Termo de Adesão
com o Município, as cooperativas, as micro, pequenas e médias empresas e demais
formas societárias.
ST isAsempr F - Eca
SIC-As empresas referidas no caput deverão declarar, no ato de sua inscrição no
Programa, regularidade das suas obrigações fiscais municipais.
8 2º - As empresas Participantes do Programa Macaé de Primeiro Emprego serão |
contempladas com o “Selo Municipal”, expedido pela Secretaria Municipal de Trabalho |
e Renda ou outro “Selo” similar o qual atestará sua responsabilidade social com a
cidadania.
8 3º - Os projetos vinculados ao Programa Macaé de Primeiro Emprego poderão
ser implementados em articulação e de forma integrada com os órgãos/entidades da
Administração Direta e Indireta do Município, Estado e o Governo federal, observada a
legislação pertinente.
Art. 6º - Para atender às necessidades do PMPE ficam criados os cargos
constantes da tabela abaixo:
Nomenclatura Quantitativo
Coordenador
Assessor
Agente Administrativo
Art. 7º - Caso seja constatada a necessidade de regulamentação do disposto nesta
Lei, o Chefe do Executivo o fará por Decreto.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria e, na ausência ou insuficiência, de créditos especiais desde
já autorizados.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 26 de abril de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS
O
am
teção No Eos
Data /2 404 15. P não LH

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