| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2907 / 2007 |
| Date | 2007-04-16 |
| Ementa | Cria o PMPE - Programa Macaé de Primeiro Emprego, e dá outras providências. |
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o ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEIN3.30%/2007 Cria o PMPE - Programa Macaé de Primeiro Emprego, e dá outras providências . A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei: Capítulo I DA DEFINIÇÃO Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o Programa Macaé de Primeiro Emprego, designado pela sigla PMPE, objetivando promover a inserção de cidadãos no mercado de trabalho, estimular o desenvolvimento das diversas formas de relações societárias, fortalecendo o processo de formulação de políticas e ações de geração de trabalho, emprego e renda, e ainda incentivar: I- a criação de postos de trabalho para cidadãos ou prepará-los para o mercado de trabalho e ocupações alternativas, geradoras de renda; II - a qualificação do cidadão para o mercado de trabalho e inclusão social. 81º - O Programa Macaé de Primeiro Emprego será coordenado pela Secretaria Municipal de Trabalho e Renda — SEMTRE, podendo, para sua efetiva implementação, estabelecer convênios com outros órgãos/entidades da Administração Direta ou Indireta dos Municípios, Estados e União. 82º - Os benefícios desta Lei Municipal deverão ser direcionados aos cidadãos com idade a partir de dezesseis anos em situação de desemprego involuntário, que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos: . I- não tenham tido vínculo empregando pn, ita, preferencialmente II - sejam membros de famílias com renda mensa! per capita, prefere Eos mente, de até 1/2 (meio) salário mínimo, incluídas nesta média eventuais subvenções a xovernamentais; . ae a ii à e frequentando regularmente estabelecimento de - esteja i mo aqueles que concluíram g ensino é u médio, bem co ensino fundamental o médio. meme ae seo art a VE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 83º - E que atendam ainda aos: | cidadãos vinculados a Programas de inserção social coordenados por órgãos públicos municipais ou organizações não governamentais: IL. cidadãos egressos do sistema penal: HI. cidadãos com deficiência: Iv. aces em cumprimento de medida sócio-educativa com idade entre 16 2 18 anos; o . 84º - Preferencialmente setenta por cento dos empregos no âmbito do PMPE serão DE por cidadãos que ainda não tenham concluído o ensino fundamental ou $Sº - Para efeitos desta Lei, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros. Capítulo II DOS OBJETIVOS Art. 2º - São objetivos do Programa Macaé de Primeiro Emprego: L estimular a oferta de postos de trabalho para os cidadãos de acordo com as potencialidades laborais do Município de Macaé; IH. estimular, por meio de subvenção econômica, a inserção do cidadão no mundo do trabalho; HI. estimular projetos e ofertas de postos de trabalho e de serviços voluntários; IV. estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento de cooperativas; V. desenvolver projetos de qualificação profissional de jovens e adultos que buscam o seu primeiro emprego; = VI. desenvolver parcerias com agentes oficiais e empreendedores privados para projetos de trabalho, emprego, renda e qualificação sócio-profissional. VII. promover a cidadania, combatendo as taxas de desemprego e ainda: a) conscientizando os cidadãos sobre as questões referentes ao Mundo do Trabalho, tais como estimular o conhecimento sobre os direitos i ivis da cidadania; b) adiado à PirÍNCaçÃo ca integração desses cidadãos na construção da democracia e no estabelecimento de novas relações societárias; c) assegurando direitos universais e preparatórios para a vida laboral plena, i ucação e cultura; . . . - ca guga das necessidades dos cidadãos, construindo Ae públicas de geração de emprego e renda. NE) Dr 2 DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO e) desenvolvendo à consciência de que o trabalho educativo prevalece sobre a Vivência laboral; vim - Incentivar as empresas estabelecidas no Município a propiciarem contratos de primeiro emprego aos cida ãos na faixa etária determinada pelo Programa. Capítulo III DA EXECUÇÃO Art. 3º - O Programa Macaé de Primeiro Emprego poderá considerar em sua execução: I. utilização de centros públicos de promoção do trabalho, como forma de acesso do cidadão aos serviços e beneficios oferecidos ao trabalhador; , H. utilização dos Projetos e programas de inserção do cidadão no mundo do trabalho; HI. estímulo a Programas de estágio remunerado em empresas do Município, de acordo com a legislação vigente em vigor; IV. estímulo a programas de aprendizagem, nos termos da legislação federal em vigor. Capítulo IV DA ESTRUTURAÇÃO Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao participante do Programa Macaé de Primeiro Emprego o valor mensal equivalente a 1/3 do valor do salário mínimo vigente no Brasil durante os primeiros 12 (doze) meses do contrato de trabalho, para atender à quantidade de 500 (quinhentos) cidadãos com idade acima de 16 anos. 8 1º - Os participantes do PMPE não poderão acumular o recebimento do lo descrito no caput com outros repasses ou remuneração do Governo Municipal de Macaé. 8 2º - As empresas habilitadas poderão contratar, nos termos desta Lei, até vinte por cento de sua força de trabalho, sendo que as que contarem com até quatro empregados poderão contratar um cidadão através do Programa. é da legislação trabalhista e das o : urada ao cidadão a proteção d: | Pee, to A0AS a E Mei ui coletivos de trabalho ou decisões normativas aplicáveis à doi es oficial a que estiver vinculado, ficando as empresas conifatantes pr ep decorrentes. 'esponsáveis pelas despesas porventura ipa soa 5) ED 1 AVU VU RIU DE JANEIRO PREFEITURA MIT INCICIPAI DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO o) a itaiião e PR i E Amt. 5º - Poderão habilitar-se a participar do PMPE, mediante Termo de Adesão com o Município, as cooperativas, as micro, pequenas e médias empresas e demais formas societárias. ST isAsempr F - Eca SIC-As empresas referidas no caput deverão declarar, no ato de sua inscrição no Programa, regularidade das suas obrigações fiscais municipais. 8 2º - As empresas Participantes do Programa Macaé de Primeiro Emprego serão | contempladas com o “Selo Municipal”, expedido pela Secretaria Municipal de Trabalho | e Renda ou outro “Selo” similar o qual atestará sua responsabilidade social com a cidadania. 8 3º - Os projetos vinculados ao Programa Macaé de Primeiro Emprego poderão ser implementados em articulação e de forma integrada com os órgãos/entidades da Administração Direta e Indireta do Município, Estado e o Governo federal, observada a legislação pertinente. Art. 6º - Para atender às necessidades do PMPE ficam criados os cargos constantes da tabela abaixo: Nomenclatura Quantitativo Coordenador Assessor Agente Administrativo Art. 7º - Caso seja constatada a necessidade de regulamentação do disposto nesta Lei, o Chefe do Executivo o fará por Decreto. Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria e, na ausência ou insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 26 de abril de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS O am teção No Eos Data /2 404 15. P não LH