| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2909 / 2007 |
| Date | 2007-04-18 |
| Ementa | Dispõe sobre veiculação publicitária nos logradouros públicos, e dá outras providências. (Dispositivos alterados pela Lei Municipal n° 3.770/12) |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO HEINº. 2.909 /2007. Dispõe sobre veiculação publicitária nos logradouros públicos, e dá outras providências. CAPÍTULO I DA PAISAGEM URBANA: DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS DA VEICULAÇÃO PUBLICITARIA Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a ordenação da paisagem urbana para exploração ou tilização de veículos publicitários, no âmbito do Município de Macaé. & 1º - Considera-se paisagem urbana, para efeitos desta lei, a configuração da contínua e dinâmica interação dos elementos naturais e dos elementos edificados ou criados, com o próprio “homem, numa constante relação de escala, forma, função e movimento. $ 2º - Os elementos de que trata o parágrafo anterior são representados pelo conjunto | firmado pelo espaço aéreo e a superfície externa de qualquer elemento natural ou construído, tais tomo: água, fauna, flora, construções, edifícios, anteparos, superfícies aparentes de equipamentos de infra-estrutura, de segurança e de veículos automotores, anúncios de qualquer natureza, os tementos de sinalização urbana, equipamentos de informação e comodidade pública, logradouros píblicos, visíveis por qualquer observador situado em áreas de uso comum do povo. Art. 2º - A autorização para que seja colocado veículo publicitário na paisagem municipal deve estar em conformidade às seguintes diretrizes: k permitir o livre acesso de pessoas e bens à infra-estrutura urbana; I- priorizar a sinalização de interesse público de forma a não confundir motoristas na wndução de veículos e garantir a livre e segura locomoção de pedestres; HI- não produzir poluição visual, nem degradação ambiental, IV- não afetar a proteção, preservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico, atíico, paisagístico, de consagração popular, bem como do meio-ambiente natural ou construído da cidade; * V- compatibilizar as modalidades de anúncios aos locais onde possam ser veiculados, nos lermos desta Lei; | Vk- assegurar a possibilidade de referenciais arquitetônicos. $ 1º - O Poder Público deverá imprimir a possível agilidade nos procedimentos de rização da veiculação publicitária, bem como de fiscalização e de licenciamento, observados os incípios da prevalência do interesse público, imparcialidade, legalidade, publicidade e oralidade. $2º - A paisagem urbana é direito difuso de todos. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - A regulamentação do uso da paisagem urbana para veiculação ms seguintes objetivos: E a ordenação da exploração ou utilização de veiculos de propaganda presentes na pisagem urbana e visíveis dos logradouros públicos; I- o bem-estar estético, cultural e ambiental da gtural e construído, apreensão dos elementos referenciais da paisagem; WI. - a percepção e a con IV- a preservação e visualização das características peculiares dos logradouros e das lichadas; V-a preservação e à visualização dos elementos naturais tomados em seu conjunto e em sas peculiaridades ambientais nativas; nforto nos deslocamentos de veículos e pedestres, VI-a segurança, a fluidez e 0 co: VII - o fácil e rápido acesso e utilização das funções e serviços de interesse coletivo nas vias tgradouros, em especial aos serviços de emergência; VII- o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para a promoção da slhoria da paisagem do Município. publicitária atende população, com a valorização do ambiente Parágrafo único — O Poder Público deverá estabelecer O equilíbrio entre o direito de sercício de uma atividade econômica ou de um indivíduo de identificar-se ou veicular a sua mensagem, e o direito do público em se proteger contra possíveis prejuízos daí resultantes, tais tomo condições potenciais de risco físico ou desarmonia resultante da proliferação desordenada de giculos de divulgação. CAPÍTULO IL DAS CONCEITUAÇÕES E DAS TIPOLOGIAS Art. 4º - Consideram anúncios quaisquer indicações sobre veículos de divulgação alidade seja a de promover presentes na paisagem urbana e visíveis de logradouros públicos, cuja fin estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais, produtos de quaisquer espécies, idéias, pessoas ou coisas. Art. 5º - Os anúncios classificam-se em: À 1 anúncio indicativo — que orienta, propriedades, produtos e serviços; ; Il- anúncio promocional — que promove € “marcas, pessoas, ideais ou coisas; transmite, sem finalidade comercial, informações I- anúncio institucional — que 4 público sobre organismos culturais, entidades representativas da sociedade civil, instituições beneficentes e similares, IV- anúncio orientad: bgradouros, sobre O tráfego ou de alerta; V - anúncio misto — o que transmite mais de um dos tipos definidos nos incisos mieriores deste artigo. indica ou identifica estabelecimentos, stabelecimentos, empresas, produtos, or — que transmite mensagens de orientação, como o nome de engenhos publicitários ou, Art. 6º - São considerados veículos publicitários, sual ou audiovisual simplesmente, veículos quaisquer elementos de comunicação vi utilizados para transmitir anúncios ao público, tais como: , I-tabuleta: confeccionada em material apropriado e destinada à fixação de cartazes de papeis substituíveis - outdoors e similares; ee ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO IL - placa: confeccionada em material apropriado e destinada à pintura de anúncios com área inferior a trinta metros quadrados, iluminado ou não; III - paimel: luminoso ou iluminado, confeccionado em material “tpropriado, destinado à veiculação de anúncios, com área de até trinta metros quadrados, fixado em coluna ou estrutura própria; IV - letreiro: luminoso ou iluminado, colocado em fachadas ou fixado sobre | estrutura própria, junto do estabelecimento ao qual se refere, contendo, além do nome, marca ou logotipo, atividade ou serviço prestado, endereço e telefone; V- poste toponímico: luminoso ou não, colocado em esquina de logradouro público, fixado em coluna própria ou estrutura própria, destinado à nomenclatura de logradouros, podendo, ainda, conter anúncios orientadores ou | indicativos; VI- faixa: executada em material não rígido, destinado à pintura de | anúncios de caráter institucional; VII -— balões, bolas e bóias; VIII- pintura mural — executada sobre muros, fachadas e empenas cegas de edificações; IX- pintura mural-artístico — pintura artística executada sobre empenas cegas de edificações. X- vitrines; XI- carrocerias de veículos automotores; XII - totem de identificação de espaços e edifícios públicos; XIIN- equipamentos prestadores dos serviços de utilidade pública associados à | publicidade, tais como termômetro, relógios; XIV- especiais — os engenhos que possam causar problemas à segurança da população tu que apresentem pelo menos uma das características descritas a seguir: a) ter área de exposição superior a 30,00 m? (trinta metros quadrados); b) possuir dispositivos mecânicos ou eletrônicos; e) ser afixado em marquise, em posição perpendicular ou oblíqua à testada do lote ou edificação; d) apresentar a forma de engenho luminoso ou iluminado, com tensão superior a 220 watts; e) alterar a fachada da edificação; f) não estar enquadrado em nenhuma classificação descrita nesta Lei. $ 1º - Os anúncios são classificados em transitórios, quando permanecerem expostos pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias e apresentarem as seguintes caracteristicas: E área total de anúncio igual ou inferior a 2,00 m? (dois metros quadrados); Il - inexistência de dispositivo elétrico ou mecânico; à Ll- veiculação de mensagem esporádica atinente a promoções, ofertas especiais, tertas imobiliárias e similares; IV- único do tipo por estabelecimento comercial; ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO V- não tenham 02 (duas) autorizações consecutivas emitidas para o mesmo fim em periodo inferior a 60 (sessenta) dias. $ 2º - Novas tecnologias e meios de veiculação de anúncio, bem como projetos diferenciados não previstos nesta legislação, serão enquadrados e terão seus parâmetros estabelecidos, nos termos desta lei. Art. 7º - Os anúncios temporários compreendem a exposição de cavaletes, bandeiras, estandartes, plaquetas ou banners, bem como a distribuição de panfletos, folhetos ou assemelhados, que por se constituírem em peças móveis e de caráter transitório, ficam sujeitas ao recolhimento dos preços públicos para utilização do espaço municipal. Art. 8º - A instalação dos cavaletes e plaquetas, e a exposição de bandeiras, estandartes, banners ou assemelhados, somente poderão ocorrer aos sábados, domingos e feriados, entre 0h (zero hora) e 24h (vinte e quatro horas); a distribuição dos materiais promocionais (blhetos e assemelhados) somente poderá ocorrer aos sábados, domingos e feriados, entre 9h30min “8 17h30min. $ 1º - Define-se como cavalete ou plaqueta o anúncio estruturado, revestido em material translúcido ou não, onde são veiculadas as mensagens, com uma ou duas faces de posição, respeitadas as dimensões estabelecidas e demais procedimentos pertinentes. 82º - Conceitua-se como bandeira ou estandarte o anúncio estruturado, confeccionado em tecido, lona plástica ou similar, onde são veiculadas as mensagens, com uma ou duas faces de exposição, não compreendendo para estes tipos de anúncios quaisquer sistemas de | fixação, respeitadas as dimensões e demais parâmetros estabelecidos. $ 3º - Considera-se como folheto ou panfleto o anúncio impresso em material de qualquer natureza, de dimensão variada, nunca superior à área determinada para plaquetas e hamers, distribuído manualmente, onde são veiculadas as mensagens publicitárias. 8 4º - Ficam estabelecidas as seguintes medidas: : I- Os cavaletes, as bandeiras e os estandartes deverão medir até 1,00 m (um metro) de largura e 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de altura; KI- as plaquetas e os barners deverão medir até 0,60 m (sessenta centímetros) de “lrgura por 0,40 m (quarenta centimetros) de altura e ser mantidos em perfeitas condições de fixação. $ 5º - Os folhetos, cavaletes, bandeiras, estandartes, plaquetas e hanrners ou isemelhados deverão, ainda, reservar espaço em suas áreas para informação da razão social, nimero de inscrição do Cadastro e endereço sede das empresas patrocinadora e divulgadora. Art. 9º. - A veiculação de propaganda, através de distribuição de prospectos, “fihetos e outros impressos será autorizada por um período determinado e em locais pré- estabelecidos. 81º - O anunciante deverá pagar uma tarifa que será estabelecida de acordo com a quantidade de impressos que serão distribuídos, para que o órgão competente do Município proceda ilimpeza do local de distribuição. 82º - É vedada a participação de menores de quatorze anos na distribuição de ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO $3º - Os folhetos, prospectos, panfletos e similares, impressos para distribuição, deverão conter os seguintes dizeres: Mantenha sua cidade limpa! Coloque o lixo no local * apropriado. Art. 10 — Será considerada, também, como publicidade ao ar livre, a propaganda “falada ou cantada, de acordo com os decibéis estabelecidos na legislação específica, em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas, assim como aquelas feitas por indivíduos em trânsito pelas vias e logradouros públicos, sujeitando-se ao licenciamento e “to pagamento do preço público devido. Parágrafo único — Serão considerados como área de exploração publicitária os heais que, mesmo configurando-se como particulares, apresentem tráfego constante de pedestres, tis como galerias, centros comerciais, shopping centers, e similares, nos quais foram instalados os engenhos especificados no caput. CAPÍTULO NI DAS NORMAS GERAIS PRA AUTORIZAÇÃO l Art. 11 - Esta Lei aplica-se a todo veículo localizado em logradouro público ou dele “visualizado, construído ou instalado em imóveis edificados, não-edificados ou em construção. À Parágrafo único — Qualquer exibição ou remoção de propaganda na paisagem urbana fa obrigatoriamente sujeita à prévia autorização concedida pelo Poder Executivo. | Art. 12 - O assentamento físico dos veículos de divulgação nos logradouros públicos “será permitido nas seguintes condições: I - quando houver anúncio institucional ou promocional; II - quando houver anúncio orientador ou indicativo; HI - quando prestarem serviço de interesse público ou de utilidade pública; $ 1º - Não será autorizada a exibição de anúncios ou veículos nos seguintes casos: I- quando for atentatória, em linguagem ou alegoria, à moral pública, aos bons ostumes, quando se refira desairosamente a pessoas ou instituições, e quando utilizarem incorretamente a língua pátria; II- quando constituída de inscrições na pavimentação das ruas, meio-fios, calçadas e “Interior de rótulas, exceto em se tratando de orientação de trânsito; HI- em grades, postes da rede elétrica, monumentos e fontes; IV- ao redor de árvores ou nelas fixados, bem como em maciços rochosos, V- em pontes, no cruzamento de rodovias e em locais que prejudiquem a ventilação e avisibilidade do cenário natural, sinais de trânsito e outras sinalizações destinadas à orientação do público; VI- no interior de cemitérios, salvo os anúncios orientadores; VII- em cavaletes, nos logradouros públicos e passeios, VIII- quando veicularem mensagens de produtos proibidos, de jogos de azar, de lividades ilícitas, ou que estimulem qualquer tipo de poluição ou degradação do ambiente natural, IX- quando expressarem qualquer espécie de ofensa ou discriminação racial, iligiosa, político-partidária ou de opção sexual. $ 2º - O cumprimento das condições não exime a autorização prévia pelo órgão nicipal competente. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MAC AE GABINETE DO PREFEITO Art. 13 — Os anúncios deverão observar, entre outras, às seguintes normas: I - oferecer condições de segurança ao público e atender às normas técnicas teferentes às distâncias das redes de distribuição de energia elétrica; IX - ser mantido em bom estado de conservação, no que concerne à estabilidade, resistência dos materiais e aspecto visual; III - receber tratamento final adequado em todas as suas superfícies, inclusive na su estrutura, ainda que não utilizada para anunciar, IV -ter a área destinada à mensagem recoberta por material equivalente ao utilizado pura veiculação, na cor branca, na ausência de anunciante; V -respeitar a vegetação arbórea; VI - não prejudicar a visibilidade de sinalização de trânsito ou outro sinal de “Comunicação institucional, destinado à orientação do público, bem como a numeração imobiliária e adenominação dos logradouros; VII - não provocar reflexo, brilho ou intensidade de luz que possam ocasionar ofuscamento, prejudicar a visão dos motoristas, interferir na operação ou sinalização de trânsito. Art. 14 - Em nenhuma hipótese, poderá ser concedida autorização para que seja instalada uma sucessão de placas, painéis, cartazes, cavaletes, faixas, banners, infláveis, balões, “lotens, outdoors, back-lights e similares, que afetem a estética e a harmonia da paisagem, prejudiquem a visualização de placas informativas e de sinalização de trânsito, obstruam aberturas de iluminação, insolação e ventilação das edificações e inviabilizem o realce dos referenciais arquitetônicos. Art. 15 -É vedada a implantação de veículos de divulgação em edificações | exclusivamente residenciais. Art. 16 - Os tapumes de obras poderão veicular anúncios, desde que estes sejam rsumidos - logotipos, slogans e outros, obedecidas às dimensões máximas de aproveitamento iguais às das tabuletas, placas e painéis. Art. 17 — A afixação e a veiculação de publicidade e propaganda na paisagem vbana, ao ar livre, somente poderão ser feitas por empresa cadastrada na Secretaria Municipal de Fazenda e desde que tenha como objeto social a exploração da atividade de publicidade e | propaganda, salvo em matéria eleitoral, sujeita à regulamentação própria. $ 1º —Todas as atividades que, em âmbito municipal, objetivem a industrialização, fibricação ou comercialização de veículos publicitários ou seus espaços deverão também estar cadastrados na Secretaria Municipal de Fazenda. $ 2º - Para atendimento ao disposto neste artigo, fica instituído o Cadastro Municipal de Publicidade, na Secretaria Municipal de Fazenda. : Art. 18 — Para efeitos de análise dos pedidos de implantação de veículos publicitários, deverão ser considerados os elementos significativos da paisagem do Município. Art. 19 — Os imóveis, onde os veiculos publicitários serão instalados, deverão icessariamente atender às exigências da legislação de posturas. Art. 20 - Os nomes, símbolos ou logotipos de estabelecimentos, incorporados à fichada por meio de aberturas, ou gravados nas paredes em alto ou baixo relevo, e as fachadas ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO luminosas integrantes de projetos arquitetônicos aprovados pelo Municipio, não serão considerados tomo anúncios, salvo para efeitos de pagamento de preço público. Art. 21 — Será permitida, nos espaços públicos, a exibição de anúncios com finalidade educativa e cultural, bem como os de propaganda de partidos políticos e candidatos tegularmente inscritos no Tribunal Regional Eleitoral - TRE, desde que em conformidade às normas próprias que regulam a matéria. Parágrafo único — Todos os anúncios referentes à propaganda eleitoral deverão ser Riirados pelos responsáveis, no máximo, até 15 (quinze) dias após a realização das eleições ou dos plebiscitos. Art. 22 — Em todos os veículos que contenham anúncios que não sejam exclusivamente orientadores ou institucionais, deverão constar, de forma legível, o nome e telefone da empresa proprietária do veículo, bem como seu número de registro no Cadastro Municipal de Publicidade. Art. 23 — Os anúncios institucionais do Poder Público Municipal deverão ter tutureza educacional, científica, artística e cultural, consubstanciando-se em publicidade de caráter elucativo, informativo e de orientação social, não podendo dela constar nome, símbolo ou imagem, que caracterize promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. CAPÍTULO IV DAS AUTORIZAÇÕES Art. 24 — Todo veículo novo, para ser instalado, deverá estar devidamente autorizado. Parágrafo único - A obtenção da licença ou autorização será dada mediante requerimento do interessado, instruído da documentação indicada pelo órgão municipal Competente, e comprovante de recolhimento do preço público de publicidade. Art. 25 - O requerimento de autorização municipal para a instalação de veículo publicitário no espaço público será dirigido ao Prefeito Municipal, protocolado no Protocolo Geral e encaminhado para exame junto à Secretaria Municipal de Comunicação Social e à Secretaria Municipal de Fazenda. Parágrafo único. O pedido de autorização será instruído com: I- formulário de autorização; KI- projeto do equipamento que se pretende instalar, com a indicação da situação e localização proposta; III- levantamento fotográfico do local. Art. 26 — Quando se tratar de veiculo especial, previsto no inciso XIII do art. 6º desta Lei, deverão ser juntados, além da documentação comum: H projeto completo do anúncio, com todos os dados necessários à sua compreensão; II- termo de responsabilidade técnica quanto à segurança da instalação e fixação, assinado pela empresa fabricante, pela instaladora e pelo proprietário do veículo publicitário. Art. 27 - O pedido de licenciamento de anúncio especial será analisado pelo órgão responsável pelos aspectos de segurança, que emitirá parecer técnico. $ 1º - Seo parecer for desfavorável, o pedido de licenciamento será indeferido =» ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO $ 2º - Se o parecer for favorável e estando o anúncio de acordo com as normas técnicas, será expedido o Alvará de Instalação de Anúncio. : Art. 28 — O indeferimento do pedido não confere ao requerente o direito de devolução de eventual valor pago, assim como o eventual pagamento não significa a aprovação do aúncio e de sua exposição, nem a concessão de licença para sua instalação. Parágrafo único - O despacho de indeferimento de pedido de autorização de anúncio deverá ser devidamente fundamentado. À Art. 29 — Toda licença ou autorização será concedida em caráter precário e por prazo determinado. Art.30 - Quando o veículo publicitário for removido para outro local por * determinação da autoridade competente, não será exigido o pagamento de novo preço público de * publicidade, se a licença ou autorização estiver dentro do prazo de validade. E Art. 31 — Fica igualmente dispensada de pagamento do preço público de publicidade * a substituição de um veículo de divulgação, dentro do prazo de validade, por outro com as mesmas características. : Art. 32 — A exibição de anúncios em peças do mobiliário urbano, tais como: cestas | de lixo, abrigos, pontos de embarque de ônibus, terminais rodoviários, bancos de jardim, postos de * informações, sanitários públicos, guaritas, quiosques e outros que se enquadrem nesta categoria, dependerá de permissão a ser outorgada pelo Poder Público, mediante licitação. À Parágrafo único — O Edital que instruir a licitação com vistas à utilização de * espaços próprios municipais, deverá conter, entre outros elementos, a localização dos espaços, | prazos, tipos de equipamentos que poderão ser instalados, restrições, bem como as condições gerais * que vincularão o ato de permissão, devendo haver nesses locais um espaço reservado a anúncios de fins sociais. Art. 33 - Os veículos de divulgação devem ser compatíveis ou compatibilizados aos | usos de solos adjacentes e ao visual ambiental do espaço físico onde se situem, de modo a não criarem condições adversas que decorram em prejuízo de ordem ambiental ou econômica à | comunidade como um todo. , 81º - O Município deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, identificar e propor normas específicas para as áreas de interesse visual, em face da inserção de elementos construídos ou a construir. $2º - O Município deverá estabelecer regras distintas para a colocação de veiculos publicitários, consoante o disposto no Plano Diretor. Art. 34. - As associações de moradores, legalmente constituídas, poderão opinar ou propor soluções sobre a colocação de veículos de divulgação ou mobiliário urbano no âmbito de sua | atuação. | Art. 35- O prazo para pedido de reconsideração de despacho ou de recurso é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data em que o requerente tiver ciência do indeferimento. $ 1º - Os pedidos de reconsideração de despacho ou de recurso não terão efeito suspensivo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MAC AE GABINETE DO PREFEITO $ 2º - O despacho da autoridade da última instância de recurso, bem como o decurso do prazo recursal, encerram definitivamente a instância “administrativa. Art. 36 - Qualquer alteração em anúncio ou na sua estrutura de sustentação implica * mexigência de imediata solicitação de nova licença. Art. 37 - A licença do anúncio será extinta nos seguintes casos: I- por solicitação do interessado, mediante requerimento padronizado; IX - na data de vencimento do prazo de sua validade, caso não haja pedido de renovação; II - quando ocorrer alteração nas características do anúncio; IV - quando ocorrer mudança de local de instalação de anúncio; V- por infringência a qualquer disposição desta Lei ou de decreto regulamentar, caso não sejam sanadas as irregularidades dentro dos prazos previstos; VI - pelo não-atendimento a eventuais exigências dos órgãos competentes. CAPÍTULO V DOS VEÍCULOS PUBLICITÁRIOS: CARACTERÍSTICAS DE INSTALAÇÃO E PROIBIÇÕES Art. 38 - É vedada a afixação de engenhos publicitários de qualquer natureza: ] Ia menos de 200 metros de pontes; |. W - nos leitos dos rios e cursos dágua, e em reservatórios, lagos e represas, conforme legislação específica, na orla marítima e na faixa de domínio de lagoas; III — em encostas de morros, habitados ou não, bem como em maciços rochosos; IV - em áreas florestadas; V- na faixa de domínio de estradas municipais, estaduais e federais, entendendo-se como faixa de domínio das estradas o espaço de quinze metros situado nas margens de seu leito. VI — em postes de iluminação pública ou de rede de telefonia, inclusive cabines e telefones públicos, conforme autorização especifica, exceção feita ao mobiliário urbano nos pontos permitidos pelo Município e aos denominados anúncios temporários; VII - nas torres ou postes de transmissão de energia elétrica ou de telefonia celular; VIH - nos dutos de gás, abastecimento de água, hidrantes e torres d'água e outros similares; IX — nas placas acopladas à sinalização de trânsito; X - nas partes intemas e externas de hospitais, prontos-socorros e postos de | atendimento médico, exceto os que se refiram à denominação e aos eventos relacionados com a área | dasaúde. : Art. 39 Não será, também, permitida a exploração de publicidade ao ar livre, | quando: I por sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito livre de | pessoas ou veículos; II- prejudiquem, de alguma forma, o cenário paisagístico da cidade, seus panoramas | mturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais; HH- comprometam a segurança da área onde serão instalados; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO IV- obstruam portas, janelas ou qualquer abertura destinada à iluminação, ventilação ou emergências; V- contrariem a regulamentação contida nesta Lei e em outras pertinentes; É VH- prejudiquem, de qualquer forma, impeçam ou dificultem a visão de sinais de | trânsito, saída e entrada de hospitais e similares, órgãos policiais, instituições públicas, de ensino, filantrópicas, recreativas, religiosas, esportivas, e cruzamentos de alta rotatividade; VII - obstruam e prejudiquem a visibilidade de placas de numeração, nomenclatura de ruas e outras de informações oficiais de utilidade pública; VIII - cause poluição sonora, nos termos da legislação municipal em vigor, Seção I DOS LETREIROS E INDICATIVOS Art. 40 — Os veículos não poderão, em qualquer hipótese, obstruir vãos de | iluminação e ventilação, saídas de emergência, ou alterar as linhas arquitetônicas das fachadas dos prédios, nem colocar em risco a segurança de seus ocupantes. Art. 41 — No interior das galerias, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições desta Lei, vedada a fixação de veículos no teto. Art. 42 — A exibição de anúncios em toldos será restrita ao nome, telefone, logotipo eatividade principal da empresa, no limite máximo de cingienta por cento da área total do toldo. Seção H DOS OUTDOORS, BACK LIGHTS, PANÉIS E SIMILARES E Art. 43 — Os amúncios e veículos enquadrados nesta Seção devem obedecer às * seguintes condições: | I- não apresentarem quadros superpostos, II- não avançarem sobre o passeio; I- terem no máximo 30,00 m? (trinta metros quadrados), não podendo seu | comprimento ultrapassar a 10,0 m (dez metros); IV- deverão ser identificados através de uma placa de, no máximo, 0,15 m x 0,30 m | (quinze centímetros por trinta centimetros), colocada numa extremidade do veículo, contendo o | telefone e o nome da empresa publicitária, j V- deverão obedecer, quando colocados em imóvel particular não edificado, os | recuos da edificação contígua; e, em terrenos onde não existam edificações vizinhas, o recuo deverá ser de 2,00 m (dois metros) do passeio; , VL- proceder, obrigatoriamente, à manutenção e à limpeza do veículo e ao seu redor, “uma faixa mínima equivalente ao recuo para O terreno, ou uma faixa mínima de 3,00 m (três | metros), se não houver recuo previsto, o que será da responsabilidade da empresa proprietária. Art. 44 — No caso específico de outdoor, além de outras inseridas nesta Lei, deverão ser observadas as seguintes normas: À L- instalação, no máximo, em agrupamentos de três por face, mantendo uma distância * entre si de, pelo menos, 0,40 m (quarenta centimetros), É I-- distância de cada agrupamento de, no máximo, três por face, de, no mínimo, 100 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MAC AE GABINETE DO PREFEITO | m(cem metros) de outro agrupamento, , III- igual distância do inciso anterior para hack light ou painel com mais de 15,00 m” (quinze metros quadrados), - IV- aresta inferior não ultrapassando a altura de 7,0 m (sete metros), contados a | partir do meio-fio fronteiriço ao veiculo publicitário. , Art. 45 — O back light é um painel luminoso que emite informações impressas | através de lona translúcida, sendo iluminado internamente. Parágrafo único -Cada unidade de back light deverá ser instalada a uma distância | de 300,0 m (trezentos metros) um do outro, e de 100,0 m (cem metros) de outdoor ou painel com | mais de 15,00 m? (quinze metros quadrados). | Art. 46 — Os painéis deverão ser instalados à distância mínima de 100,0 m (cem | metros) de outdoor ou back light. Art. 47 — Fica vedada a instalação de veículos publicitários e a exibição de anúncios * pormeio de outdoor, painéis, back light e similares, nos seguintes locais: I- em área sujeitas a regime específico: a) área de proteção cultural e paisagística; b) área de proteção de recursos naturais; c) área de orla marítima e lacustre; I- em calçadões; II- em sítios históricos; IV- em canteiros e vias públicas, V- em locais que prejudiquem a paisagem urbana da área; VI- em bens de uso comum da comunidade, como praças, jardins, parques, etc.; VII-sobre cobertura de edificações residenciais, salvo em imóveis em construção, ficando condicionada a concessão do “Habite-se” à retirada do engenho publicitário; VII. acima de 100 (cem) metros de sua base; IX- em locais que obstruam a vista do mar, da lagoa, do Forte Marechal Hermes e de outros sítios de interesse histórico ou paisagístico. Seção HI DOS POSTES TOPONÍMICOS Art. 48 - A exploração de anúncios em postes toponímicos obedecerá aos seguintes * requisitos gerais: I - padronização estipulada pelo órgão competente do Município; II - colocação em locais previamente definidos e autorizados pelo órgão municipal competente; HI — impossibilidade de colocação de mais de um do mesmo lado da esquina do logradouro; IV - impossibilidade de colocação em rótulas, trevos, canteiros de logradouros e vias * expressas. g1º- É vedada a colocação de postes toponímicos em logradouros não reconhecidos oficialmente ou com denominação errônea. = eee ES ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MAC AE GABINETE DO PREFEITO $ 2º - E fator determinante da imediata revogação da autorização a inobservância | das disposições legais, respeitado o devido processo legal e ampla defesa para cada caso $ 3º - Os postes toponímicos luminosos ou iluminados, ligados à rede de iluminação pública, deverão observar as exigências da Companhia de Energia Elétrica. Art. 49 — Em caso de cancelamento de licença ou não prorrogação da mesma, é responsabilidade da empresa exploradora a retirada dos postes , em um prazo de, no máximo, 30 | (trinta) dias, devendo ainda proceder à reposição dos passeios, com o mesmo tipo de material antes existente. Parágrafo único — No caso de não cumprimento do disposto no caput, decorrido o ' prazo estipulado, o Poder Público poderá proceder aos serviços necessários, às expensas do responsável, sem prejuízo das multas e penalidades previstas para o caso. Seção IV DAS PINTURAS EM MUROS E DAS FACHADAS DE EDIFICAÇÕES Art. 50 — Os anúncios veiculados em pinturas de muros ou fachadas de edifícios * serão apresentados para análise de forma compreensível, acompanhados de fotos recentes, tamanho | 10X15 (dez por quinze) centimetros, do prédio e/ou muro e da circunvizinhança. Parágrafo único — Os anúncios de que trata o caput somente poderão ser veiculados em zonas industriais, comerciais ou mistas, de acordo com o que dispuser a legislação municipal | pertinente. Art. St — Tratando-se de anúncio em muros, deverão ser observadas as seguintes | diretrizes, sem prejuízo de outras disposições contidas nesta Lei: E tratando-se de estabelecimento de ensino particular, será permitido o uso de 100 % | (cem por cento) da área para anúncio identificador, associado a grafismo artístico; IX- tratando-se de estabelecimento comercial ou industrial de um único proprietário, | aárea máxima para a veiculação será de SO % (cinquenta por cento). Parágrafo único — Não será permitida a veiculação de anúncios em muros, nos seguintes casos: L em muros de edifícios de uso misto, isto é, comercial e residencial; HE- em muros situados em áreas objeto de qualquer tombamento. Art. 52 — Nos anúncios em fachadas, deverão ser observados, além de outros dispositivos contidos nesta Lei: I- em lojas e prédios industriais, serão permitidos somente os referentes ao anúncio da própria atividade ali desenvolvida; IL- em prédios de escritório, poderá ser executado anúncio estranho à atividade ali desenvolvida, desde que corresponda a uma única entidade, III- só poderão ser ocupadas para anúncios, no máximo, 50 % (cinquenta por cento) da fachada da edificação. Parágrafo único — Fica expressamente vedada a exibição de anúncios sobre fachadas, nos seguintes casos: I- em acervo arquitetônico objeto de tombamento; II- em áreas de proteção cultural, ambiental e paisagística; » ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO II- em exibição superior a 40m? (quarenta metros quadrados). da como a face lateral Art. 53 - O anúncio instalado em empena cega, compreendi ventilação e insolação, | externa da edificação que não apresenta aberturas destinadas à iluminação, | deverá atender às seguintes condições: - I- encontrar-se em edificação sem anúncio na cobertura, na mesma visibilidade, II - ser única em cada empena cega por bloco de edificação; IX - apresentar área máxima em função da área total da empena em que estiver | instalado; IV - apresentar projeção ortogonal contida nos limites do perímetro da empena, de 0,30 m (trinta centímetros), exceto O V - apresentar espessura máxima | equipamento de iluminação. g 1º - Quando da instalação do anúncio, a empena cega deverá ser totalmente recuperada. 2º - A área do anúncio em empena cega não será considerada na área total máxima | permitida para o imóvel, obtida pela quota. Art. 54 — Quando da retirada do anúncio instalado em empena cega esta deverá ser | recuperada, observando-se quanto à responsabilidade o disposto no artigo nesta Lei. em empena cega fica condicionada à Parágrafo único — A aprovação de anúncio da mesma em bom estado durante o | recuperação da fachada principal do imóvel e à manutenção | período em que O anúncio estiver instalado. Seção V DAS FAIXAS Art. 55 - O uso de faixas será autorizado para anúncios institucionais, em locais | previamente determinados e em caráter transitório. $ 1º - Os responsáveis pelas faixas poderão colocá-las no máximo quinze dias antes | do evento anunciado e retirá-las até 48 (quarenta e oito) horas do período autorizado. 8 2º - Durante o período de exposição, a faixa deverá ser mantida em perfeitas * condições de afixação e conservação. Art. 56 - É proibida a fixação de faixas em árvores e a sua colocação no sentido transversal à pista de rolamento. Art. 57 - Os eventuais danos às pessoas ou propriedades, decorrentes da inadequada colocação das faixas, serão de única e inteira responsabilidade do autorizado. Seção VI DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE LOGRADOUROS Art. 58 - A identificação dos logradouros poderá ser feita através de placas afixadas uver edificação no alinhamento | nas paredes dos imóveis de esquina, excetuando-se quando não ho! » ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO predial, ou através de Postes Toponímicos, localizados nas esquinas, conforme 0 que esta disposto resta Lei Seção VII DO PAINEL INFORMATIVO - MUPL Art. 59 — MUPI — Mobiliário Urbano Para Informações é um painel luminoso com informações úteis aos transeuntes, configurando-se em um sistema informativo turístico, global, podendo conter mapas com marcação dos pontos de interesse turístico, histórico, de serviços emensagens de caráter educativo, a critério do Poder Público Municipal. Art. 60 - A instalação de painéis informativos nos passeios deverá preservar uma fixa mínima de 1,50 m (um metro é meio) de circulação livre para pedestres; bem como uma fistância mínima de 7,00m (sete metros) em relação às esquinas. Parágrafo único — À instalação dos painéis a que se refere o caput, deverá, ainda, observar as seguintes diretrizes: T- manter uma distância mínima de 3,00 m de outros elementos do mobiliário urbano de pequeno porte e de elementos de infra-estrutura aparentes, II- não poderá ser feita em locais que comprometam ou interfiram nos pontos de inspeção e manutenção das redes subterrâneas de infra-estrutura urbana, considerando-se como prâmetro uma distância de 3,00 metros, W- não poderá ser feita em locais que possam constituir obstáculo fisico-visual que interfira no ângulo de visão dos motoristas, principalmente nos cruzamentos viários; TIV- deverá localizar-se a 0,40m (quarenta centimetros) do meio-fio das vias públicas, | apartir da face externa do painel; V- não poderá comprometer o acesso às faixas de segurança para pedestres, nem às nmpas de acessibilidade para Os portadores de necessidades especiais, VI- não poderá ser feita diante de acessos em geral, vII- deverá manter um afastamento de 50,00 m (cinquenta metros) de outros elementos do mobiliário urbano de grande porte, como bancas de jornais e revistas, bancas de flores, abrigos de ônibus e outros, IX- não poderá ser feita em locais que interfiram visualmente nos bens tombados ou inventariados como patrimônio cultural, devendo ser licenciados pelo órgão de competência quando estiverem localizados na área de entorno destes monumentos. Seção VIII DOS RELÓGIOS DIGITAIS/TERMÔMETROS Art. 61 - Os relógios/termômetros são equipamentos com iluminação interna, destinados à orientação do público em geral quanto ao horário, temperatura € poluição do local, podendo ser instalados nas vias públicas e nos canteiros centrais e ilhas de travessia de avenidas. Art. 62 — Pode ser permitida a instalação de relógios digitais/termômetros, desde que guardem as seguintes características: 1- dispor de engenho com iluminação interna que contenha relógio de funcionamento sncronizado e termômetro do tipo digital ou analógico; U- prever que sua ligação elétrica seja obrigatoriamente subterrânea; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Ml. ser concebido considerando que o bordo inferior do painel deverá ficar a, no * mínimo, 2,50m de altura do piso e o bordo superior não poderá exceder a 5,00m de altura; IV- possuir área máxima de publicidade de 4,00m” (2,00m? por face) Parágrafo único — Os relógios e termômetros instalados na cidade, quando contiverem anúncio de terceiros, serão classificados como engenhos publicitários e, portanto, * sujeitos às disposições desta Lei. CAPÍTULO V DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 63 - Respondem solidariamente pelas infrações e ações lesivas que praticarem o | proprietário do veículo publicitário, o proprietário do imóvel ou seu possuidor e o anunciante. $ 1º - As empresas concessionárias ou permissionárias de mobiliário e equipamento “urbano, também, respondem pelas infrações. $ 2º - A empresa instaladora é solidariamente responsável pelos aspectos técnicos e de segurança de instalação de anúncio, bem como de sua remoção. Ú $ 3º - Quanto à segurança e aos aspectos técnicos referentes à parte estrutural e * elétrica, também são solidariamente responsáveis os respectivos profissionais. ! 8 4º - Quanto à segurança e aos aspectos técnicos referentes à manutenção, também é solidariamente responsável a empresa de manutenção. 8 5º - Os responsáveis pelo anúncio responderão administrativa, civil e * triminalmente pela veracidade das informações prestadas e pelas infrações cometidas. Art. 64 - Para os fins desta Lei, consideram-se infrações: I- exibir anúncio: a) sem a necessária licença ou Alvará de Instalação; b) com dimensões maiores que as aprovadas; c) fora do prazo constante da licença ou do Alvará de Instalação; Il - manter o anúncio em mau estado de conservação; KI - não atender à intimação do órgão competente para regularização ou remoção do * múncio; IV - veicular qualquer tipo de anúncio em desacordo ao disposto nesta Lei e nas leis | estaduais e federais pertinentes; V - praticar qualquer outra violação às normas previstas nesta Lei ou em seu decreto regulamentar. Art. 65 — Os anúncios e veículos que forem encontrados em desacordo com as | disposições desta Lei, poderão ser retirados e apreendidos pelo Poder Público Municipal, sem prejuízo de aplicação de penalidade ao responsável, ficando em depósito público, até que seu poprietário venha resgatá-los, mediante recolhimento do preço público devido. Art. 66 - As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as entidades da administração ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MAC AE GABINETE DO PREFEITO | pública indireta, que infringiem qualquer dispositivo desta Lei e de seus Decretos | regulamentadores, ficam sujeitos às seguintes penalidades: I- advertência; i KI - multa no valor de 250 URM a 25.000 URM, ou outra unidade fiscal que a | substitua; III - apreensão do veículo de divulgação ou do anúncio; E IV - suspensão do registro no Cadastro por prazo não superior a 01 (um) ano ou até ser sanada a irregularidade que a motivou, sob pena do cancelamento definitivo do registro. $1º - A graduação da pena de multa nos intervalos mencionados deverá levar em conta a existência ou não de situações atenuantes ou agravantes. $2º - São situações atenuantes: K- ser primário; II- ter procurado, de algum modo, evitar ou atenuar as consequências do ato ou dano. 83º - São situações agravantes: K- ser reincidente; II- prestar falsas informações ou omitir dados técnicos; II-- dificultar ou impedir a ação fiscalizadora; IV- deixar de comunicar imediatamente a ocorrência de incidentes que ponham em | risco as pessoas e o meio ambiente. 8 4º - As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das que, por força de lei, possam ) também ser impostas por autoridades federais ou estaduais. $ 5º - Responderá solidariamente pelas infrações quem, de qualquer modo as cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar. $ 6º - Sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, a Municipalidade comunicará ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional qualquer irregularidade que envolver os * responsáveis técnicos pelo anúncio ou as empresas de manutenção e instalação. Art. 67 - Na aplicação da primeira multa, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, O infrator será intimado a regularizar o anúncio ou a removê-lo, quando for o caso, dentro * dos seguintes prazos: 1 - 30 (trinta) dias, no caso de anúncio especial; IL - 15 (quinze) dias, no caso dos demais anúncios; KH - 24 (vinte e quatro) horas, no caso de anúncio que apresente risco iminente. $ 1º - Os prazos estabelecidos nos incisos I e II deste artigo poderão ser prorrogados | uma única vez, por igual período, por motivo de força maior devidamente comprovado, mediante requerimento do interessado. $ 2º - O Poder Público poderá interditar e providenciar a remoção imediata do | amúncio em caso de risco iminente de segurança ou reincidência na prática de infração, não se tesponsabilizando por quaisquer danos causados ao anúncio, quando da remoção. E $ 3º - Nos demais casos, os responsáveis serão obrigados a remover o anúncio regularmente instalado, sob pena da Municipalidade promover a sua imediata remoção após | expirado o prazo fixado em segunda notificação, para esta finalidade, ao responsável pelo anúncio, ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO sem que o mesmo tenha sido removido Art. 68 - O pagamento da multa não exime o infrator de regularizar a situação que deu origem à pena, dentro dos prazos estabelecidos para cada caso. SEÇÃO ÚNICA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS Art. 69 - Para apreciação e decisão da matéria tratada nesta Lei, serão observadas as seguintes instâncias administrativas: 1 -— 1º Instância — formada por 3 (três) membros, sendo dois representantes da SECOM -— Secretaria Municipal de Comunicação Social e um representante da Coordenadoria de Fiscalização de Atividades Econômicas e de Posturas. KH - 2º Instância — formada por 3 (três) membros — titulares das Secretarias Municipais de Comunicação Social e de Fazenda e o Coordenador de Fiscalização de Atividades Econômicas e de Posturas. Im - Prefeito ou o titular de delegação de competência, não podendo recair a indicação a quem já atuou nas outras instâncias. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 70- As licenças expedidas sob a vigência da legislação anterior terão sua validade respeitada. $ 1º - Havendo mais de uma peça publicitária no mesmo espaço, terá precedência o proprietário do anúncio cuja peça tenha a licença mais antiga em curso, e, como segundo critério, O mais antigo contrato de locação do espaço onde se pretende instalar o veículo. 82 - Os proprietários das peças publicitárias que se encontrem na situação prevista no parágrafo anterior terão O prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para se adequarem às determinações legais contidas no parágrafo primeiro. Art. 71 — A municipalidade procederá à implantação de um sistema de fiscalização efetiva, ágil, moderna, planejada e permanente. Art. 72 — O Poder Executivo poderá instituir um Fundo de Recuperação e Manutenção da Paisagem Urbana, tendo como uma de suas fontes de receita.a arrecadação decorrente do disposto nesta Lei. Art. 73 -A Municipalidade não assumirá qualquer responsabilidade em razão de veículos mal executados, a qual recairá nos responsáveis pelos mesmos. Art. 74 - Anúncios veiculados sobre componentes do Mobiliário Urbano serão normatizados de acordo com o Edital da Licitação correspondente. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 75 - Os pedidos de autorização de veículos que não atenderem às disposições desta Lei serão sumariamente indeferidos. Art. 76 - Por ocasião de eventos populares ou institucionais, reserva-se ao Município o direito de indicar locais para à livre exposição de anúncios, dentro das normas € critérios estabelecidos. Art. 77 — O Município deverá fixar placa informativa, em local visível da fachada | externa das sedes das entidades conveniadas, associações, fundações e ONGs, inclusive das filiais, * que recebam subvenção do erário municipal para prestarem serviços sociais, educativos, esportivos | eafins. Art. 78 — O Chefe do Executivo regulamentará, no que couber, o disposto nesta Lei, | noprazo de até 180 dias. Art. 79 — Esta Lei ejitra em igor na data de sua publicação, revogadas as | disposições em contrário. GABINETE DO FEITO, em 1% de abril de 2007 RIVERTON MUSSI TAMOS PREFEITO Publicação O JOebalr. Eeção No G4AR Dota 20/04/0f pág. 40 S - VIDOR