| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2910 / 2007 |
| Date | 2007-04-18 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.780/2006, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO EIN 2946/2007 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.780/06 e dá outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu ciono a seguinte Lei, . PO artigo 1º redação: da lei Municipal nº 2.780/06 passa a vigorar com a seguinte Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à Concessão de Direito Real de Uso de uma área com 1 740,00 m2 (um mil setecentos e quarenta metros quadrados) ao ROTARY CLUB MACAÉ — CAVALEIROS e ao LIONS CLUBE MACAÉ, em conformidade ao constante do instrumento em anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. . 2º. - Esta Lei entra em vi contrário. gor na data de sua publicação revogadas as disposições GABINETE DO P ITO, em 32 de abril de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito