| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2911 / 2007 |
| Date | 2007-04-19 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé a celebrar convênio com o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca – CEFET/RJ. |
| native_id | 1471 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEIN?: à.3M /2007. Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca -— CEFET/RI. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca = CEFET/RJ, autarquia federal vinculada ao Ministério de Educação, estabelecida na Avenida Maracanã nº 229, Bairro Maracanã — Rio de janeiro/RJ, objetivando dar oportunidade de estágios curriculares aos estudantes previamente selecionados, propiciando a complementação de ensino e da aprendizagem, em conformidade ao instrumento anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão, no presente exercício, à conta de créditos especiais desde já autorizados e, nos exercícios futuros, à conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º - Esta Lei entra gm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em, 49 de abril de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação O Oebom. Edição No Q4AS Data 20/04/02 pág Ad. “J/