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norma nº 2911/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2911 / 2007
Date 2007-04-19
EmentaAutoriza o Município de Macaé a celebrar convênio com o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca – CEFET/RJ.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEIN?: à.3M /2007.
Autoriza o Município de Macaé a celebrar
Convênio com o Centro Federal de Educação
Tecnológica Celso Suckow da Fonseca -—
CEFET/RI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca
= CEFET/RJ, autarquia federal vinculada ao Ministério de Educação, estabelecida na
Avenida Maracanã nº 229, Bairro Maracanã — Rio de janeiro/RJ, objetivando dar
oportunidade de estágios curriculares aos estudantes previamente selecionados,
propiciando a complementação de ensino e da aprendizagem, em conformidade ao
instrumento anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão, no presente
exercício, à conta de créditos especiais desde já autorizados e, nos exercícios futuros,
à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entra gm vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em, 49 de abril de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação O Oebom.
Edição No Q4AS
Data 20/04/02 pág Ad.
“J/

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