| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2912 / 2007 |
| Date | 2007-04-20 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a permutar imóvel na Praia Campista, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.12 /2007. Autoriza o Chefe do Executivo a permutar imóvel na Praia Campista, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar uma área de terra composta pela fração ideal de 8226/379,50, do terreno denominado lote 06, quadra 17, que no seu todo mede 379,50m?, na Rua 08, hoje denominada Rua Joaquim Hipólito dos Santos nº 129, pavimento superior, Praia Campista Macaé RJ., com as benfeitorias ali existentes, no Loteamento Praia Campista, neste Município devidamente registrada no Cartório do 2º Ofício desta Comarca no Livro 2-AB-2, fls.156, Matrícula R-6-M 12088 de 31/08/1987, Cadastro Municipal nº 01.3.035.0102.002.9, de propriedade do Sr. Antonio Carlos Correa Junger, para ser considerada área de interesse social, vez que é menor do que o lote padrão, a fim de que nele sejam assentados os desapropriados da Praia Campista. Parágrafo Único: O imóvel de propriedade particular foi desapropriado pelo Decreto nº 246/2006, publicado em 01/12/2006, no Jornal “O Debate”, para compor a área do Parque da Cidade. Art. 2º - Em decorrência do que consta na escritura pública de compra e venda, fica, também, o Chefe do Executivo autorizado a mandar escriturar o imóvel (lote 5), da seguinte maneira: lote 5, em nome do Sr.Antonio Carlos Correa Junger, portador da Cédula de Identidade de nº 07226715- 6, emitida em 19.04.1984, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 906.084.887-04, casado com Eliane Duarte Junger pelo regime de comunhão parcial de bens em 09.06.1990. N ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº /2007. Parágrafo unico: Após autorização legislativa, o imóvel descrito no caput, deve ser devidamente escriturado em nome do desapropriado. Art. 3º - Fica, igualmente, o Chefe do Poder Executivo autorizado a alocar as pessoas residentes na casa acima referida, a ser imediatamente demolida, em imóvel alugado, pelo prazo necessário de 120 (cento e vinte) dias. Art. 4º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei, no importe de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) e mais valor da escritura, correrão à conta de créditos especiais desde já autorizados. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. camére DO PREFEITO, em «O de abril de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação (IDCBa Le Ecição No 47/74 Data 2 7//