| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2913 / 2007 |
| Date | 2007-04-20 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a permutar imóvel na Praia Campista, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 92.0 13/2007. Autoriza o Chefe do Executivo a permutar imóvel na Praia Campista, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar uma área de terra composta pela fração ideal de 14862/379,50 do terreno denominado Lote 06, da Quadra 17, que no seu todo mede 379,50m?, na Rua 08, hoje denominada Rua Joaquim Hipólito dos Santos nº 129 - parte térrea, com as benfeitorias ali existentes, no Loteamento Praia Campista, neste Município, devidamente registrada no Cartório do 2º Ofício desta Comarca no Livro 2-AB-1, fls.218, Matrícula R-4-M 12361 de 15/09/1992, Cadastro Municipal nº 01.3.035.0102.003, de propriedade da Sra. Glória Maria Bandeira, para ser considerada área de interesse social, vez que é menor do que o lote padrão, a fim de que nele sejam assentados os desapropriados da Praia Campista. Parágrafo Único: O imóvel de propriedade particular foi desapropriado pelo Decreto nº 247/2006, publicado em 01/12/2006, no Jornal “O Debate”, para compor a área do Parque da Cidade. Art. 2º - Em decorrência do que consta nas escrituras públicas de compra e venda, fica, também, o Chefe do Executivo autorizado a mandar escriturar o imóvel (lote 4), da seguinte maneira: lote 4, em nome da Sra. Glória Maria Bandeira, portadora da Cédula de Identidade de nº2.685.281, emitida em 20.12.1970, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº299.397.127-15. h ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº /2007. Parágrafo único: Após autorização legislativa, o imóvel descrito no caput, deve ser devidamente escriturado em nome da desapropriada. Art. 3º - Fica, igualmente, o Chefe do Poder Executivo autorizado a alocar as pessoas residentes na casa acima referida, a ser imediatamente demolida, em imóvel alugado, pelo prazo necessário de 120 (cento e vinte) dias. Art. 4º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei, no importe de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) e mais valor da escritura, correrão à conta de créditos especiais desde já autorizados. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em «O de abril de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação coptmate — Ecição No Map — Dota 2//2/)07- pás. LD E S-* VIDCR