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norma nº 2913/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2913 / 2007
Date 2007-04-20
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a permutar imóvel na Praia Campista, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 92.0 13/2007.
Autoriza o Chefe do Executivo a
permutar imóvel na Praia Campista, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar uma área de terra composta pela
fração ideal de 14862/379,50 do terreno denominado Lote 06, da Quadra 17, que no seu todo mede
379,50m?, na Rua 08, hoje denominada Rua Joaquim Hipólito dos Santos nº 129 - parte térrea, com
as benfeitorias ali existentes, no Loteamento Praia Campista, neste Município, devidamente
registrada no Cartório do 2º Ofício desta Comarca no Livro 2-AB-1, fls.218, Matrícula R-4-M
12361 de 15/09/1992, Cadastro Municipal nº 01.3.035.0102.003, de propriedade da Sra. Glória
Maria Bandeira, para ser considerada área de interesse social, vez que é menor do que o lote
padrão, a fim de que nele sejam assentados os desapropriados da Praia Campista.
Parágrafo Único: O imóvel de propriedade particular foi desapropriado pelo Decreto nº 247/2006,
publicado em 01/12/2006, no Jornal “O Debate”, para compor a área do Parque da Cidade.
Art. 2º - Em decorrência do que consta nas escrituras públicas de compra e venda, fica, também, o
Chefe do Executivo autorizado a mandar escriturar o imóvel (lote 4), da seguinte maneira: lote 4,
em nome da Sra. Glória Maria Bandeira, portadora da Cédula de Identidade de nº2.685.281,
emitida em 20.12.1970, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº299.397.127-15.
h
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº /2007.
Parágrafo único: Após autorização legislativa, o imóvel descrito no caput, deve ser devidamente
escriturado em nome da desapropriada.
Art. 3º - Fica, igualmente, o Chefe do Poder Executivo autorizado a alocar as pessoas residentes na
casa acima referida, a ser imediatamente demolida, em imóvel alugado, pelo prazo necessário de
120 (cento e vinte) dias.
Art. 4º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei, no importe de R$4.800,00 (quatro mil e
oitocentos reais) e mais valor da escritura, correrão à conta de créditos especiais desde já
autorizados.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em «O de abril de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação coptmate —
Ecição No Map —
Dota 2//2/)07- pás. LD
E S-* VIDCR

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