| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2915 / 2007 |
| Date | 2007-05-03 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé a celebrar convênio de Cooperação Técnica e Financeira com o serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro – SEBRAE /RJ, e dá outras providências. |
| native_id | 1475 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº: 2.345 /2007. Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com o Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE / RJ, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com o Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE / RJ, objetivando a elaboração do Plano de Projeto para implantação de uma Incubadora de Empresas de Base Tecnológica. Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão, no presente exercício, à conta de créditos especiais desde Já autorizados e, nos exercícios futuros, à conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em, 03 de maio de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito