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norma nº 2915/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2915 / 2007
Date 2007-05-03
EmentaAutoriza o Município de Macaé a celebrar convênio de Cooperação Técnica e Financeira com o serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro – SEBRAE /RJ, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº: 2.345 /2007.
Autoriza o Município de Macaé a celebrar
Convênio de Cooperação Técnica e Financeira
com o Serviço de Apoio às Micros e Pequenas
Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE
/ RJ, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de
Cooperação Técnica e Financeira com o Serviço de Apoio às Micros e Pequenas
Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE / RJ, objetivando a elaboração do
Plano de Projeto para implantação de uma Incubadora de Empresas de Base
Tecnológica.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão, no presente
exercício, à conta de créditos especiais desde Já autorizados e, nos exercícios futuros,
à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em, 03 de maio de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito

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