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norma nº 2916/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2916 / 2007
Date 2007-05-07
EmentaEstabelece percentual de revisão de vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas, nos termos do artigo 40 da Lei Complementar nº 018/2000 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº?-336 /2007.
Estabelece percentual de revisão de
vencimentos, salários, proventos e pensões
dos servidores ativos, inativos,
comissionados e pensionistas, nos termos do
artigo 40 da Lei Complementar nº 018/2000 e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos,
inativos, comissionados e pensionistas do Poder Executivo do Município de Macaé,
ficam reajustados em 3,46 (três inteiros e quarenta e seis décimos por cento).
Parágrafo único: ficam reajustadas no mesmo percentual referido no caput, as |
funções gratificadas.
Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Administração, através de seu titular,
responsável pela atualização e publicação das tabelas com os valores ora reajustados.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recursos
orçamentários próprios e, na insuficiência, com créditos adicionais desde já |
autorizados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor ná data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
partir de 1º de maio de 2007, revogando-se as disposições em contrário, em especial
aLei nº 2765 de 18 de maio de 2006.
GABINETE DO PREFEITO,emo? de maio de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação O jOeholt.... |
feçoo no QUAI |
Data OR/ Of pao AY '
do -—N

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