| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2916 / 2007 |
| Date | 2007-05-07 |
| Ementa | Estabelece percentual de revisão de vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas, nos termos do artigo 40 da Lei Complementar nº 018/2000 e dá outras providências. |
| native_id | 1476 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº?-336 /2007. Estabelece percentual de revisão de vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas, nos termos do artigo 40 da Lei Complementar nº 018/2000 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas do Poder Executivo do Município de Macaé, ficam reajustados em 3,46 (três inteiros e quarenta e seis décimos por cento). Parágrafo único: ficam reajustadas no mesmo percentual referido no caput, as | funções gratificadas. Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Administração, através de seu titular, responsável pela atualização e publicação das tabelas com os valores ora reajustados. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recursos orçamentários próprios e, na insuficiência, com créditos adicionais desde já | autorizados. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor ná data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2007, revogando-se as disposições em contrário, em especial aLei nº 2765 de 18 de maio de 2006. GABINETE DO PREFEITO,emo? de maio de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação O jOeholt.... | feçoo no QUAI | Data OR/ Of pao AY ' do -—N