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norma nº 2918/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2918 / 2007
Date 2007-05-07
EmentaAutoriza o Município de Macaé a celebrar convênio com a Associação Ecológica Amigos da Serra – Ong Amigos da Serra e dá outras providências.
native_id1478

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.312 2007.
Autoriza o Município de Macaé a celebrar
Convênio com a Associação Ecológica
Amigos da Serra - ONG AMIGOS DA
SERRA e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio com a Associação Ecológica Amigos da Serra — ONG
AMIGOS DA SERRA, objetivando contribuir para a recuperação das matas
ciliares, a preservação dos recursos hídricos da bacia do Rio São Pedro e a
implantação de corredores ecológicos entre os fragmentos Mata Atlântica da
região serrana..
Art. 2º - A entidade em suas atividades obedecerá ao Calendário de
Atividades, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, no presente
exercício, correrão à conta de créditos especiais desde já autorizados, devendo
ser incluídas nos orçamentos dos anos subsegiientes..
Art. 4º - Esta Lei entra
disposições em contrário.
GABINETE DO PRE
vikor na data de sua publicação, revogadas as
ITO,em O? de maio de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação «O 4Oehatr.
Edição No 242
Data 02/05/02! pág AY
OZ.
S VIDOR

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