| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2918 / 2007 |
| Date | 2007-05-07 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé a celebrar convênio com a Associação Ecológica Amigos da Serra – Ong Amigos da Serra e dá outras providências. |
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D[[[[—————; oe ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.312 2007. Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a Associação Ecológica Amigos da Serra - ONG AMIGOS DA SERRA e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Associação Ecológica Amigos da Serra — ONG AMIGOS DA SERRA, objetivando contribuir para a recuperação das matas ciliares, a preservação dos recursos hídricos da bacia do Rio São Pedro e a implantação de corredores ecológicos entre os fragmentos Mata Atlântica da região serrana.. Art. 2º - A entidade em suas atividades obedecerá ao Calendário de Atividades, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, no presente exercício, correrão à conta de créditos especiais desde já autorizados, devendo ser incluídas nos orçamentos dos anos subsegiientes.. Art. 4º - Esta Lei entra disposições em contrário. GABINETE DO PRE vikor na data de sua publicação, revogadas as ITO,em O? de maio de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação «O 4Oehatr. Edição No 242 Data 02/05/02! pág AY OZ. S VIDOR