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norma nº 2919/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2919 / 2007
Date 2007-05-07
EmentaCria o Passe Social e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3193 /2007.
Cria o Passe Social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte lei:
— CAPÍTULOI
DO PASSE SOCIAL
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Macaé, o Passe Social, que será concedido aos
residentes no Município de Macaé, que se enquadrem em uma das seguintes hipóteses:
I- idosos acima de 65 (sessenta e cinco) anos;
II — pessoas comprovadamente carentes, nos termos desta lei:
a) portadoras de deficiência com reconhecida dificuldade de locomoção;
b) portadoras de deficiência mental;
c) portadoras da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida — SIDA/AIDS, em
tratamento continuado, e cuja interrupção possa acarretar risco de morte;
d) portadoras de doença renal crônica em tratamento dialítico ambulatorial
contínuo. -
Art. 2º— Ao portador do Passe Social serão concedidos os seguintes benefícios:
I — gratuidade no transporte coletivo público de passageiros do Município de Macaé;
II — gratuidade no ingresso nos eventos promovidos pelo Município de Macaé, através
da Administração Direta ou Indireta, no Centro de Convenções, no Parque de
Exposições, no Ginásio Poliesportivo, no Teatro Municipal e nos demais próprios do
Município;
II — gratuidade, na razão de 10% (dez por cento) dos ingressos dos eventos promovidos
pela iniciativa privada, nas dependências do Centro de Convenções, do Parque de
Exposições, do Ginásio Poliesportivo, do Teatro Municipal e dos demais próprios do
Município;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
81º — Para fazer jus ao benefício tratado no inciso III deste artigo, o beneficiário deverá
solicitar seu ingresso, mediante apresentação da carteira do Passe Social, até 30 (trinta)
minutos antes do horário estipulado para o início do evento.
82º — Encerrado o prazo estipulado no parágrafo $1º deste artigo, os organizadores do
evento poderão dispor dos ingressos remanescentes.
83º — Os benefícios tratados nos incisos II e III deste artigo não são extensíveis ao
acompanhante.
Art. 3º — A gratuidade no transporte coletivo público de passageiros será concedida por meio
do fornecimento e apresentação do cartão denominado Passe Social.
81º — A gratuidade não será concedida a pessoas que recebam qualquer outro tipo de
benefício do mesmo gênero.
82º — Fica assegurado o direito à gratuidade de que trata este artigo a todos os idosos,
bastando a apresentação de documento oficial que faça prova de sua idade, nos termos do
art. 230, 82º, da Constituição da República Federativa do Brasil e do art. 39, 81º, da Lei
Federal nº 10741/2003.
Art. 4º — O Passe Social deverá ser confeccionado em quatro tipos, tanto para o transporte
regular, quanto para o transporte em veículo especial:
1 — Passe Social Individual:
a) para o idoso;
b) para as demais hipóteses, quando não houver necessidade de acompanhante;
II — Passe Social com direito a acompanhante — expresso em destaque no próprio passe;
HI — Passe Social Temporário Individual — quando a dificuldade de locomoção for
reversível mediante tratamento médico e quando não houver necessidade de
acompanhante;
IV — Passe Social Temporário com direito a acompanhante — expresso em destaque no
próprio passe.
Art. 5º — O Município poderá celebrar convênios com entidades para facilitar o acesso ao
benefício.
Art. 6º — O Passe Social deverá ser requerido à Secretaria Municipal de Assistência Social ou
às entidades conveniadas, em formulário próprio. H,
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único — As entidades conveniadas encaminharão a solicitação à Secretaria
Municipal de Assistência Social, a qual dará seguimento ao procedimento instaurado.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 7º — Para os fins do disposto nesta lei considera-se:
I— deficiência — aquela que apresenta, em caráter permanente, perda ou anormalidade
de sua função Psicológica, fisiológica ou anatômica, que gere incapacidade para o
desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
I - reconhecida dificuldade de locomoção — dificuldade atestada por médico
especialista, podendo ser temporária ou permanente;
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização dos recursos da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
8) lazer; e
h) trabalho. .
seja igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo, não ultrapassando a renda familiar
mensal o limite de 4 (quatro) salários mínimos;
V — renda familiar mensal per capita — é o resultado da divisão da renda mensal de
todos os integrantes da família dividida pelo número destes;
VI — família — conjunto de pessoas (mãe, pai, esposa, esposo ou equiparados a esta
condição, filhos, irmãos ou equiparados a esta condição, menores de 18 anos ou
inválido) que vivam sob o mesmo teto.
CAPÍTULO HI
DOS IDOSOS
Art. 8º — Verificada a documentação, e estando a mesma regular, poder-se-á dar andamento à
confecção do Passe Social.
+
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 9º — Conforme disponibilidade do Erário, o Passe Social poderá ser gradativamente
estendido aos idosos acima de 60 (sessenta) anos.
CAPÍTULO IV
DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA,
SIDA/AIDS OU DOENÇA RENAL CRÔNICA
Art. 10 — Verificada a documentação, o Órgão Tesponsável solicitará informações ao Conselho
da Pessoa Portadora de Deficiência ou ao Programa DST/AIDS, de acordo com o caso, acerca
de sua situação cadastral, com vistas a se formar um cadastro único.
Art. 11 — A verificação do direito ao Passe Social deverá ser feita por meio de perícias médicas
realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Macaé, nas quais será atestada a necessidade
do acompanhante.
Art. 12— O candidato ao Passe Social, caso seja considerado com direito ao benefício, receberá
comunicado com instruções sobre as condições para receber a credencial.
Art. 13 — As quantidades máximas de viagens gratuitas por beneficiário são 2/dia, 44/mês e
528/ano, quantidades essas extensivas ao acompanhante, quando for o caso, não havendo
restrições de horários nem dias para a utilização do benefício.
Parágrafo único — A validade dos passes concedidos para atender ao disposto no caput
deste artigo será estendida por, no máximo, 10 (dez) dias, contados da data da renovação
obrigatória da documentação, nos termos desta lei e de seu regulamento.
Art. 14 — A qualquer tempo poderá ser solicitado ao beneficiário a apresentação de nova
documentação comprobatória do enquadramento nos critérios para obtenção do Passe Social de
que trata esta Lei.
Art. 15 — Caberá recurso ao Secretário Municipal de Assistência Social, ouvida a Procuradoria
Geral do Município, do candidato ao Passe Social que tiver sua solicitação indeferida.
Art. 16— A criança de 06 (seis) a 12 (doze) anos de idade, cuja família seja comprovadamente
carente nos termos desta lei, e que seja portadora de deficiência em qualquer grau, da Síndrome
de Imunodeficiência Adquirida — SIDA/AIDS ou de doença renal crônica, terá direito ao Passe
Social, de forma a garantir o seu tratamento.
Art. 17 — O cartão que concede a gratuidade poderá ser solicitado para a identificação de todas
as crianças com idade inferior a 06 (seis) anos e que se enquadrem nas hipóteses previstas no
artigo 16 desta lei, cujo responsável legal queira usufruir, como acompanhante, do direito à
gratuidade no transporte coletivo público de passageiros. a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 18 — Todas as pessoas portadoras de carteiras que concedam benefício similar ao tratado
nesta lei e que tenham sido concedidas em data anterior à publicação desta Lei deverão ser
convocadas para uma nova perícia médica, com vistas à confirmação do Passe Social,
conforme estabelecido em regulamento.
81º — As pessoas a que faz referência o caput deste artigo, que não forem aprovadas pela
perícia médica, terão seu Passe Social cancelado, resguardado o disposto no art. 15 desta
lei.
82º — As carteiras mencionadas no caput deste artigo perderão sua validade quando da
implantação do Passe Social.
Art. 19 — Após a confirmação do Passe Social será emitido um cartão denominado Passe Social
Provisório, o qual deverá ser substituído quando da implantação da bilhetagem eletrônica.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 — A primeira via do cartão Passe Social será confeccionada sem qualquer custo para o
beneficiário, devendo a segunda via ser solicitada conforme procedimentos específicos a serem
editados pelo Orgão competente.
Art. 21 — Anualmente, na forma e prazo a serem estipulados em regulamento, sob pena de
bloqueio do cartão até que a situação seja regularizada, o beneficiário deverá atualizar a
documentação comprovando: .
I — domicílio, no caso do idoso;
II — domicílio, renda e laudo médico, no caso do Passe Social Temporário;
HI - domicílio e renda, nos demais casos.
Art. 22 — Passados 60 (sessenta) dias do bloqueio do cartão sem que o Órgão responsável tenha
sido procurado pela parte interessada, o Passe Social será cancelado.
Art. 23 — O direito de que trata a presente Lei é pessoal e intransferível, e o seu uso indevido
implicará na suspensão do Passe Social pelo prazo de 06 (seis) meses, dobrado em caso de
reincidência.
Art. 24 — A qualquer tempo o Passe Social poderá ser cancelado, se constatado fraude nas
informações ou na documentação apresentada para o seu requerimento, ou ainda, se não mais
se caracterizar a condição de patologia que justifique a sua concessão.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único — Em caso de dúvida quanto à necessidade de continuidade d
fornecimento do Passe Social, poder-se-á solicitar nova avaliação por parte de junta médic:
formada para tal fim.
Art. 25 — Qualquer usuário que julgar necessitar de condições diferentes das estabelecidas n:
presente lei poderá solicitar uma revisão do benefício ao Órgão responsável, o qual decidir:
após ouvidos os Órgãos técnicos competentes.
Art. 26 — Compete à Macaé Trânsito e Transporte - MACTRAN — à fiscalização das atividade
de credenciamento e concessão dos benefícios, bem como da sua correta utilização pelo
usuários.
Art. 27 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotaçã
orçamentária própria ou, na inexistência, por créditos especiais, desde já autorizados.
Art. 28 — O Chefe do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 18(
(cento e oitenta) dias.
Art. 29 — Aplica-se, subsidiariamente, a Lei Federal nº 10741/2003.
Art. 30 — Esta Lei entra em vigor
contrário e a Lei Municipal nº 2397/200.
DO PREFEITO,emO? de maio de 2007
data de sua publicação, revogadas as disposições en
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação ) K ebali
Ecição No G4N3

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