| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2919 / 2007 |
| Date | 2007-05-07 |
| Ementa | Cria o Passe Social e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 3193 /2007. Cria o Passe Social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei: — CAPÍTULOI DO PASSE SOCIAL Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Macaé, o Passe Social, que será concedido aos residentes no Município de Macaé, que se enquadrem em uma das seguintes hipóteses: I- idosos acima de 65 (sessenta e cinco) anos; II — pessoas comprovadamente carentes, nos termos desta lei: a) portadoras de deficiência com reconhecida dificuldade de locomoção; b) portadoras de deficiência mental; c) portadoras da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida — SIDA/AIDS, em tratamento continuado, e cuja interrupção possa acarretar risco de morte; d) portadoras de doença renal crônica em tratamento dialítico ambulatorial contínuo. - Art. 2º— Ao portador do Passe Social serão concedidos os seguintes benefícios: I — gratuidade no transporte coletivo público de passageiros do Município de Macaé; II — gratuidade no ingresso nos eventos promovidos pelo Município de Macaé, através da Administração Direta ou Indireta, no Centro de Convenções, no Parque de Exposições, no Ginásio Poliesportivo, no Teatro Municipal e nos demais próprios do Município; II — gratuidade, na razão de 10% (dez por cento) dos ingressos dos eventos promovidos pela iniciativa privada, nas dependências do Centro de Convenções, do Parque de Exposições, do Ginásio Poliesportivo, do Teatro Municipal e dos demais próprios do Município; ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 81º — Para fazer jus ao benefício tratado no inciso III deste artigo, o beneficiário deverá solicitar seu ingresso, mediante apresentação da carteira do Passe Social, até 30 (trinta) minutos antes do horário estipulado para o início do evento. 82º — Encerrado o prazo estipulado no parágrafo $1º deste artigo, os organizadores do evento poderão dispor dos ingressos remanescentes. 83º — Os benefícios tratados nos incisos II e III deste artigo não são extensíveis ao acompanhante. Art. 3º — A gratuidade no transporte coletivo público de passageiros será concedida por meio do fornecimento e apresentação do cartão denominado Passe Social. 81º — A gratuidade não será concedida a pessoas que recebam qualquer outro tipo de benefício do mesmo gênero. 82º — Fica assegurado o direito à gratuidade de que trata este artigo a todos os idosos, bastando a apresentação de documento oficial que faça prova de sua idade, nos termos do art. 230, 82º, da Constituição da República Federativa do Brasil e do art. 39, 81º, da Lei Federal nº 10741/2003. Art. 4º — O Passe Social deverá ser confeccionado em quatro tipos, tanto para o transporte regular, quanto para o transporte em veículo especial: 1 — Passe Social Individual: a) para o idoso; b) para as demais hipóteses, quando não houver necessidade de acompanhante; II — Passe Social com direito a acompanhante — expresso em destaque no próprio passe; HI — Passe Social Temporário Individual — quando a dificuldade de locomoção for reversível mediante tratamento médico e quando não houver necessidade de acompanhante; IV — Passe Social Temporário com direito a acompanhante — expresso em destaque no próprio passe. Art. 5º — O Município poderá celebrar convênios com entidades para facilitar o acesso ao benefício. Art. 6º — O Passe Social deverá ser requerido à Secretaria Municipal de Assistência Social ou às entidades conveniadas, em formulário próprio. H, | ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único — As entidades conveniadas encaminharão a solicitação à Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual dará seguimento ao procedimento instaurado. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 7º — Para os fins do disposto nesta lei considera-se: I— deficiência — aquela que apresenta, em caráter permanente, perda ou anormalidade de sua função Psicológica, fisiológica ou anatômica, que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; I - reconhecida dificuldade de locomoção — dificuldade atestada por médico especialista, podendo ser temporária ou permanente; a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; 8) lazer; e h) trabalho. . seja igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo, não ultrapassando a renda familiar mensal o limite de 4 (quatro) salários mínimos; V — renda familiar mensal per capita — é o resultado da divisão da renda mensal de todos os integrantes da família dividida pelo número destes; VI — família — conjunto de pessoas (mãe, pai, esposa, esposo ou equiparados a esta condição, filhos, irmãos ou equiparados a esta condição, menores de 18 anos ou inválido) que vivam sob o mesmo teto. CAPÍTULO HI DOS IDOSOS Art. 8º — Verificada a documentação, e estando a mesma regular, poder-se-á dar andamento à confecção do Passe Social. + ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 9º — Conforme disponibilidade do Erário, o Passe Social poderá ser gradativamente estendido aos idosos acima de 60 (sessenta) anos. CAPÍTULO IV DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, SIDA/AIDS OU DOENÇA RENAL CRÔNICA Art. 10 — Verificada a documentação, o Órgão Tesponsável solicitará informações ao Conselho da Pessoa Portadora de Deficiência ou ao Programa DST/AIDS, de acordo com o caso, acerca de sua situação cadastral, com vistas a se formar um cadastro único. Art. 11 — A verificação do direito ao Passe Social deverá ser feita por meio de perícias médicas realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Macaé, nas quais será atestada a necessidade do acompanhante. Art. 12— O candidato ao Passe Social, caso seja considerado com direito ao benefício, receberá comunicado com instruções sobre as condições para receber a credencial. Art. 13 — As quantidades máximas de viagens gratuitas por beneficiário são 2/dia, 44/mês e 528/ano, quantidades essas extensivas ao acompanhante, quando for o caso, não havendo restrições de horários nem dias para a utilização do benefício. Parágrafo único — A validade dos passes concedidos para atender ao disposto no caput deste artigo será estendida por, no máximo, 10 (dez) dias, contados da data da renovação obrigatória da documentação, nos termos desta lei e de seu regulamento. Art. 14 — A qualquer tempo poderá ser solicitado ao beneficiário a apresentação de nova documentação comprobatória do enquadramento nos critérios para obtenção do Passe Social de que trata esta Lei. Art. 15 — Caberá recurso ao Secretário Municipal de Assistência Social, ouvida a Procuradoria Geral do Município, do candidato ao Passe Social que tiver sua solicitação indeferida. Art. 16— A criança de 06 (seis) a 12 (doze) anos de idade, cuja família seja comprovadamente carente nos termos desta lei, e que seja portadora de deficiência em qualquer grau, da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida — SIDA/AIDS ou de doença renal crônica, terá direito ao Passe Social, de forma a garantir o seu tratamento. Art. 17 — O cartão que concede a gratuidade poderá ser solicitado para a identificação de todas as crianças com idade inferior a 06 (seis) anos e que se enquadrem nas hipóteses previstas no artigo 16 desta lei, cujo responsável legal queira usufruir, como acompanhante, do direito à gratuidade no transporte coletivo público de passageiros. a ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 18 — Todas as pessoas portadoras de carteiras que concedam benefício similar ao tratado nesta lei e que tenham sido concedidas em data anterior à publicação desta Lei deverão ser convocadas para uma nova perícia médica, com vistas à confirmação do Passe Social, conforme estabelecido em regulamento. 81º — As pessoas a que faz referência o caput deste artigo, que não forem aprovadas pela perícia médica, terão seu Passe Social cancelado, resguardado o disposto no art. 15 desta lei. 82º — As carteiras mencionadas no caput deste artigo perderão sua validade quando da implantação do Passe Social. Art. 19 — Após a confirmação do Passe Social será emitido um cartão denominado Passe Social Provisório, o qual deverá ser substituído quando da implantação da bilhetagem eletrônica. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20 — A primeira via do cartão Passe Social será confeccionada sem qualquer custo para o beneficiário, devendo a segunda via ser solicitada conforme procedimentos específicos a serem editados pelo Orgão competente. Art. 21 — Anualmente, na forma e prazo a serem estipulados em regulamento, sob pena de bloqueio do cartão até que a situação seja regularizada, o beneficiário deverá atualizar a documentação comprovando: . I — domicílio, no caso do idoso; II — domicílio, renda e laudo médico, no caso do Passe Social Temporário; HI - domicílio e renda, nos demais casos. Art. 22 — Passados 60 (sessenta) dias do bloqueio do cartão sem que o Órgão responsável tenha sido procurado pela parte interessada, o Passe Social será cancelado. Art. 23 — O direito de que trata a presente Lei é pessoal e intransferível, e o seu uso indevido implicará na suspensão do Passe Social pelo prazo de 06 (seis) meses, dobrado em caso de reincidência. Art. 24 — A qualquer tempo o Passe Social poderá ser cancelado, se constatado fraude nas informações ou na documentação apresentada para o seu requerimento, ou ainda, se não mais se caracterizar a condição de patologia que justifique a sua concessão. 5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único — Em caso de dúvida quanto à necessidade de continuidade d fornecimento do Passe Social, poder-se-á solicitar nova avaliação por parte de junta médic: formada para tal fim. Art. 25 — Qualquer usuário que julgar necessitar de condições diferentes das estabelecidas n: presente lei poderá solicitar uma revisão do benefício ao Órgão responsável, o qual decidir: após ouvidos os Órgãos técnicos competentes. Art. 26 — Compete à Macaé Trânsito e Transporte - MACTRAN — à fiscalização das atividade de credenciamento e concessão dos benefícios, bem como da sua correta utilização pelo usuários. Art. 27 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotaçã orçamentária própria ou, na inexistência, por créditos especiais, desde já autorizados. Art. 28 — O Chefe do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 18( (cento e oitenta) dias. Art. 29 — Aplica-se, subsidiariamente, a Lei Federal nº 10741/2003. Art. 30 — Esta Lei entra em vigor contrário e a Lei Municipal nº 2397/200. DO PREFEITO,emO? de maio de 2007 data de sua publicação, revogadas as disposições en RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação ) K ebali Ecição No G4N3