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norma nº 2920/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2920 / 2007
Date 2007-05-07
EmentaInstitui Gratificação para os Servidores Públicos Municipais Estatutários e Celetistas, e dá outras providências. (Dispositivos alterados pela Lei Municipal n° 2.941/07)
native_id1480

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO !
LEINº: 2.920 / 2007.
Institui Gratificação para os Servidores Públicos
Municipais Estatutários e Celetistas, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
gratificação no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, aos servidores
públicos concursados estatutários e celetistas do Poder Executivo do Município de
Macaé, no mês em que os mesmos completarem aniversário de nascimento.
Parágrafo único. O valor correspondente ao salário mínimo a ser pago a título
de gratificação será o vigente ao mês de aniversário do servidor.
Art. 2º. O benefício concedido por esta Lei não gera direitos previdenciários,
cessando automaticamente o seu pagamento em caso de aposentadoria ou pensão.
Art. 3º. O servidor público municipal que tiver mais de uma matrícula
perceberá apenas 01 (uma) gratificação.
Art. 4º. O valor da gratificação de que trata esta Lei somente poderá ser
alterado mediante autorização legislativa.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão, no presente
exercício, à conta de créditos especiais, desde já autorizados, com criação de
programa de trabalho, natureza de despesa e elemento de despesa que se fizerem
necessários.
ender à abertura do crédito especial serão oriundos
tes do orçamento vigente.
Art. 6º. Os recursos p:
de anulações de dotações cons
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a contar de 1º de janeiro de 2007.
GABINETE DO PREFEIT
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito .
Data M/ 05/0F pãg 42
Publicação O 1990) ONA
Edição No Gala

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