| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2920 / 2007 |
| Date | 2007-05-07 |
| Ementa | Institui Gratificação para os Servidores Públicos Municipais Estatutários e Celetistas, e dá outras providências. (Dispositivos alterados pela Lei Municipal n° 2.941/07) |
| native_id | 1480 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ! LEINº: 2.920 / 2007. Institui Gratificação para os Servidores Públicos Municipais Estatutários e Celetistas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, aos servidores públicos concursados estatutários e celetistas do Poder Executivo do Município de Macaé, no mês em que os mesmos completarem aniversário de nascimento. Parágrafo único. O valor correspondente ao salário mínimo a ser pago a título de gratificação será o vigente ao mês de aniversário do servidor. Art. 2º. O benefício concedido por esta Lei não gera direitos previdenciários, cessando automaticamente o seu pagamento em caso de aposentadoria ou pensão. Art. 3º. O servidor público municipal que tiver mais de uma matrícula perceberá apenas 01 (uma) gratificação. Art. 4º. O valor da gratificação de que trata esta Lei somente poderá ser alterado mediante autorização legislativa. Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão, no presente exercício, à conta de créditos especiais, desde já autorizados, com criação de programa de trabalho, natureza de despesa e elemento de despesa que se fizerem necessários. ender à abertura do crédito especial serão oriundos tes do orçamento vigente. Art. 6º. Os recursos p: de anulações de dotações cons Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2007. GABINETE DO PREFEIT RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito . Data M/ 05/0F pãg 42 Publicação O 1990) ONA Edição No Gala