| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2921 / 2007 |
| Date | 2007-05-07 |
| Ementa | Autoriza o Município a celebrar Termo de Parcelamento de Dívida Ativa contraída com o INSS. |
| native_id | 1481 |
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ESTADO DO RIO DF JANEIRO ) GABINETE DO PREFEITO LEINº 341 2007 Autoriza o Município a celebrar Termo de Parcelamento de Dívida Ativa contraída com o INSS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art.lº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a : realizar o parcelamento e o pagamento da Dívida Ativa Previdenciária do Município, Di podendo, para tanto, reconhecer o débito de R$ 61.345.228,42 (sessenta e um | mt milhões trezentos e quarenta e cinco mil, duzentos e vinte e oito reais e quarenta e | 9% dois centavos) parcelando-o em 60(sessenta) meses, c assinar o instrumento do | ob Termo de Parcelamento de Dívida Ativa -TPDA com o Instituto Nacional do Seguro | Social-INSS. Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria ou, na insuficiência, de créditos especiais, desde já autorizados. Art.3º - Esta Lei enfra emyigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABI NETE I PREFEITO, emo4- de maio de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação Esq: EC tcição No ARLS |