br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 2921/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2921 / 2007
Date 2007-05-07
EmentaAutoriza o Município a celebrar Termo de Parcelamento de Dívida Ativa contraída com o INSS.
native_id1481

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

ESTADO DO RIO DF JANEIRO )
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 341 2007
Autoriza o Município a celebrar Termo
de Parcelamento de Dívida Ativa
contraída com o INSS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.lº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a :
realizar o parcelamento e o pagamento da Dívida Ativa Previdenciária do Município, Di
podendo, para tanto, reconhecer o débito de R$ 61.345.228,42 (sessenta e um | mt
milhões trezentos e quarenta e cinco mil, duzentos e vinte e oito reais e quarenta e | 9%
dois centavos) parcelando-o em 60(sessenta) meses, c assinar o instrumento do | ob
Termo de Parcelamento de Dívida Ativa -TPDA com o Instituto Nacional do Seguro |
Social-INSS.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria ou, na insuficiência, de créditos especiais, desde já autorizados.
Art.3º - Esta Lei enfra emyigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABI NETE I
PREFEITO, emo4- de maio de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação Esq: EC
tcição No ARLS |

open original →