| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2922 / 2007 |
| Date | 2007-05-07 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do Rio de Janeiro, através da SSP-RJ, para construção da Sede da Delegacia Legal de Macaé /RJ, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEIT O — LEINS:2,922/ 2007. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do Rio de Janeiro, através da SSP-RJ, Para construção da Sede da Delegacia Legal de Macaé / RJ, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro — SSP-RJ, nos termos da legislação em vigor, objetivando a construção e cessão de um prédio dentro dos critérios fixados no Programa Delegacia Legal, a ser utilizado para as instalações da 123º Delegacia Policial de Macaé, conforme instrumento em anexo que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º. Esta Lei en disposições em contrário. Prefeito Publicação O e bat Ei Ecição No DUAS =. Data OG / 7 se pág AZ s VIDOR