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norma nº 2922/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2922 / 2007
Date 2007-05-07
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do Rio de Janeiro, através da SSP-RJ, para construção da Sede da Delegacia Legal de Macaé /RJ, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEIT O
— LEINS:2,922/ 2007.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com o Estado do Rio de Janeiro,
através da SSP-RJ, Para construção da Sede da
Delegacia Legal de Macaé / RJ, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Segurança
Pública do Estado do Rio de Janeiro — SSP-RJ, nos termos da legislação em vigor,
objetivando a construção e cessão de um prédio dentro dos critérios fixados no
Programa Delegacia Legal, a ser utilizado para as instalações da 123º Delegacia
Policial de Macaé, conforme instrumento em anexo que fica fazendo parte integrante
desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei en
disposições em contrário.
Prefeito
Publicação O e bat Ei
Ecição No
DUAS =.
Data OG / 7 se pág AZ
s VIDOR

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