| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2923 / 2007 |
| Date | 2007-05-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço de Transporte por Táxi no Município de Macaé, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ À GABINETE DO PREFEITO LEINº. 2.923 /2007. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço de Transporte por Táxi no Município de Macaé e dá outras providências. | A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte lei: SERVIÇO DE TRANSPORTE POR TÁXI (MACAÉ) CAP I DAS DEFINIÇÕES Art. 1º - O Serviço de Transporte por Táxi reger-se-á por esta Lei e pelas normas complementares editadas pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, sem prejuízo das demais leis federais, estaduais e municipais a ele aplicáveis, com o objetivo de satisfazer as necessidades de transporte individual de passageiros porta a porta. Art. 2º - Para os fins dispostos nesta Lei, considera-se: I- Serviço de Transporte por Táxi — é o transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro, denominado táxi; Il — Táxi — veículo sobre rodas, do tipo automóvel, com capacidade mínima de quatro e máxima de seis passageiros, sem percurso predeterminado, funcionando sob regime de aluguel a taxímetro, com taxfmetro apto a emitir recibo, utilizado no serviço público de transporte individual de passageiros, podendo ser COMUM ou ESPECIAL: a) táxi comum — veículo de quatro portas, sendo o serviço prestado por motoristas autônomos independentes ou autônomos agrupados em forma de cooperativa; b) táxi especial — veículo de luxo, com quatro portas, ar condicionado, dotados de radiofonia, sendo o serviço prestado por autônomos agrupados em forma de cooperativa; HI — Poder Permitente —- o Município de Macaé; IV- Permissão — ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Município, ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO através de licitação pública e mediante termo de compromisso e responsabilidade, outorga a particular a execução do serviço de táxi, observadas as prescrições legais e regulamentares; V—- Permissionário — Pessoa física Autônoma Independente ou Autônoma Coôperativada, titular da delegação conferida unilateralmente pelo Poder Permitente, a título precário, revogável, que legitima o operador a executar, tão somente, os serviços previstos nesta Lei, excluídos quaisquer outros serviços, inclusive os que dependem, para outorga de concessão ou permissão, de prévia licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal; a) considera-se Permissionário Autônomo Independente, a Pessoa Fisica, motorista profissional autônomo, independente e proprietário de um só veículo destinado a este tipo de serviço; b) considera-se Permisionário Autônomo Cooperativado a Pessoa Física, motorista profissional autônomo, proprietário de um só veículo, organizado em Cooperativa constituída com o objetivo específico de transporte de passageiros sob o regime de CAPÍTULO IH Art. 3º — A outorga de todo e qualquer serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro, comum ou especial, ficará subordinada "a "prévia”e necessária--hicitação;- a -ser regulamentada por instrumento específico. Art. 4º - Aos vencedores da licitação pública para prestação do serviço de táxi no Município, será outorgado um Termo de Permissão pela auútoridade competente, o qual será válido por 60 (sessenta) meses, renovado sucessivamente, por igual período, desde que tenham sido atendidas às exigências desta lei e das demais legislações pertinentes, e que o Permissionário esteja física e mentalmente apto ao trabalho. Art. 5º — O Poder Executivo somente poderá delegar uma única permissão a cada Permissionário, seja ele autônomo independente ou cooperativado, admitindo-se o registro de 01 (um) único veículo por Permissionário. Parágrafo único — Para atender ao disposto no caput deste artigo, o Permissionário deverá comprovar ser proprietário de um só veículo táxi para a execução do serviço, admitindo-se a apresentação de documentos que atestem ser O Permissionário promitente comprador do veículo ou, ainda, adquirente com alienação fiduciária em garantia. ser prorrogado em caso de-força-maior. CAPÍTULO HI DO CADASTRAMENTO 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art 7º — Após o processo licitatório, proceder-se-á ao cadastramento do Permissionário, de seu veículo e do motorista auxiliar. Art. 8º - Para ser cadastrado no Sistema Municipal de Transportes, o Permissionário deverá apresentar toda a documentação exigida pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes. Parágrafo único - Verificada a regularidade da documentação mencionada no “caput” deste artigo, o Permissi io será submetido a exame de conhecimentos de localização dos logradouros públic cipais vias do À inicípio, além da legislação relerente ão serviço de táxi de Macaé. Art. 9º - Para o cadastramento, o Permissionário deverá efetuar o recolhimento dos seguintes valores: I- 150 (cento e cingúenta) URM para que se proceda ao cadastramento do condutor e do seu veículo no Sistema Municipal de Transportes, a ser pago uma única vez; H — 50 (cinquenta) URM para que se proceda à vistoria anual do veículo em operação no sistema, bem como de seu taxímetro. Art. 10 - Será admitido, além do Permissionário, o cadastramento de um motorista auxiliar, cujas credenciais deverão estar expostas no- interior do veículo, em local de fácil visualização, para identificação do condutor pelos usuários. Parágrafo Único - O motorista auxiliar poderá ter vínculo com apenas um veículo para a execução do serviço, sendo vedada a sua titularidade em outro veículo... ema ancorar Art. 11 - O Permissionário e o motorista auxiliar deverão comprovar, através de documento hábil, não terem sido condenados-porcrime-culposo-ou doloso, .com sentença transitada em julgado. Art. 12 —- O Permissionário que não mais desejar prosseguir com o serviço ou na hipótese de cassação da permissão, terá que solicitar baixa no cadastro de suas anotações e de seu veículo, depois de cumpridas as seguintes exigências: I- para o Permissionário: a) quitação geral junto à municipalidade; b) devolução do Cartão de Identificação do Condutor. I[— para o veículo: a) quitação geral junto à municipalidade; b) descadastramento do veículo; e) apresentação de comprovante de retirada do tiximetro do-veiculo, expedido pelo órgão competente; d) devolução do Termo de Permissão ao Óreao Executivo de Trânsito & Transportes 3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Municipal; e) retirada dos equipamentos/documentos do serviço de táxi; f) apresentação do certificado do DETRAN/RJ que comprove a mudança de categoria do veículo de aluguel para particular. Parágrafo único — A comprovação do atendimento dos incisos deste artigo será efetuada através de vistoria e emissão de laudo, expedido pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes" Municipal. CAPÍTULO IV DO VEÍCULO Art. 13 - Os veículos, para operarem o serviço, deverão atender ao seguinte: 1 idade máxima de 03 (três) anos, tanto para os táxis comuns como também para os táxis especiais, para ingressar no sistema; IX -— a idade máxima do veículo para operação será de 06 (seis) anos, contados do ano de fabricação, independenteinente de ser táxi comum ou especial, devendo ser substituído até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano em que completar esse tempo; III - registro no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, na categoria de transporte de passageiros; IV - vistoria anual; V— seguro obrigatório; “VÍ = seguró contra danos pessoais por passageiros transportados e danos materiais; — VII — ser emplacado no Municipio de Macaé. Parágrafo único - Os táxis serão caracterizados externamente com pintura diferenciada, nos padrões estabelecidos pelo Orgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal. Art. 14 - É obrigatória a inscrição nas laterais do veículo do número do Termo de Permissão, segundo padrão definido por ato do Orgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal. Art. 15 - As cooperativas poderão registrar no lado externo do veículo sua logomarca e o número de telefone, desde que o “lay out” tenha sido previamente aprovado pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal. ' Art. 16 - Poderá o Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal autorizar a veiculação de publicidade nos veículos, segundo critérios próprios, respeitando a legislação que regula a matéria, ficando vedada qualquer inscrição nas partes internas ou externas dos táxis, sem expressa autorização. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL.DE MACAE... GABINETE DO PREFEITO Art 17 - Os veículos do serviço de táxi deverão estar equipados, obrigatoriamente, com caixa luminosa “TAXI” sobre o teto, dentro de padrões fixados pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal e luz de freio elevada no vidro traseiro. Art. 18 - É facultado aos Permissionários do serviço de táxi comum do Município dotarem seus veículos com sistema de rádio-comunicação, também chamado de serviço auxiliar de rádio-táxi. Art. 19 — O Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal regulamentará as características técnicas e de segurança necessárias à operação do veículo. Art. 20 — Por medida de segurança, a qualquer tempo , fica assegurado ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal determinar à retirada do veículo de circulação. Art, 21 — É facultado a todos os táxis, o uso de gás natural veicular (GNV). Art. 22 — O veículo devidamente registrado e vistoriado receberá um selo, cujas características serão regulamentadas pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, que deverá ser colocado no pára-brisa dianteiro, em local de fácil visualização. + Art. 23 — O Permissionário poderá realizar permuta ou substituição de seu veículo, bem como obter licença para afastamento do serviço, desde que devidamente. autorizado. pelo. Órgão. Executivo de Trânsito e Transportes Municipal. respeitadas as disposições contidas nesta Lei, CAPÍTULO V DO SERVIÇO Art. 24 - O transporte de passageiros por táxi é o serviço prestado por pessoas fisicas, autônomos independentes ou organizados em cooperativas, inscritas no Orgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal. Parágrafo único - Fica expressamente vedada a operação de empresas de locação de veículos na locação dos veículos com o serviço de motorista agregado. Art. 25 - É função precipua do Permissionário, a prestação direta do serviço, cabendo a seu motorista auxiliar complementar o seu horário e dar continuidade ao serviço. Art. 26 - Os condutores-dos veículos deverão dispor de bloco de-recibos, no: padrão aprovado-pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, obedecida a legislação fiscal vigente. Art. 27 - A cooperativa à qual o Permissionário se filiar deverá ter a sede.de seu escritório no Município de Macaé. Art 28 - Todos os condutores deverão passar por cursos de treinamento e reciclagem, com conteúdo programático e carga horária a serem regulamentados pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, visando ao melhor desempenho profissional. Parágrafo Único — Os condutores de táxis especiais deverão ser submetidos a um treinamento específico. 5 err ar ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 29 — O serviço de táxi especial poderá ser instalado, preferencialmente, para prestar serviços a passageiros especiais e atender a locais turísticos, aeroportos, rodoviárias, terminais urbanos e outros que possuam clientela diferenciada. Art. 30 — O número de Táxis Especiais não poderá exceder o percentual de 20% (vinte por cento) do número de táxis previstos para o Município. Art. 31 - O Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal poderá permitir serviços de táxi- lotação por ocasião de jogos, festividades, comemorações cívicas, greves de ônibus, calamidade pública e outros acontecimentos extemporâneos, fixando itinerários e preços dos serviços. Art, 32 - O serviço instituído por esta Lei não exclui a permanência e o continuo aperfeiçoamento técnico e operacional dos outros serviços integrantes do sistema municipal de transportes de passageiros, em proteção dos interesses dos usuários e do interesse coletivo de maior fluidez e trafegabilidade viária, dentre eles: , I — Serviço de Transporte de Passageiros por ônibus urbano, ônibus rodoviário e micro- ônibus; Il — Serviço de Transporte de Passageiros sob o Regime de Fretamento; HI - outros. CAPÍTULO VI DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS E DAS TARIFAS Art. 33 - Os táxis são obrigados ao uso do taxímetro como meio de determinação do preço da viagem realizada, segundo a tarifa a ser estabelecida pelo Poder Permitente, que estabelecerá os valores baseados em custos fixos e variáveis, além das prescrições técnicas sustentadas por estudos realizados pelo Órgão Executivo de Trânsitg e Transportes Municipal. $1º - Para atendimentos em áreas especiais, a serem definidas pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, poderá ser autorizado uso de tabelas de preços para o deslocamento a ser realizado. ' 82º — A tabela de que trata o $ 1º deste artigo deverá conter as informações relativas às tarifas e ser afixada no interior do veículo, em posição visível ao usuário. Art. 34 - A utilização da bandeira 2, que representa 20% (vinte por cento) de acréscimo sobre o valor do quilômetro rodado, é permitida nos seguintes casos: I— de segunda a sábado, no período compreendido entre 22:00 e 06:00 horas; II — durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia nos domingos e feriados; HI — quando a viagem ultrapassar os limites territoriais do Município de Macaé. ESTADO DO RIO DE JANEIRO | PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 35 — As tarifas a serem cobradas dos usuários pelos serviços de táxi comum e táxi especial, serão fixadas por ato do Poder Executivo Municipal, precedida de proposta técnica do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal. Parágrafo Único — A tarifa deverá remunerar os investimentos, o custo operacional e o serviço prestado. , CAPÍTULO VII DOS PONTOS DE TÁXI Art. 36 - A localização dos pontos de táxi será determinada pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, considerando o trânsito local e os pólos geradores de demanda, sempre em função do interesse público e conveniência: administrativa. Art. 37 - O estacionamento dos veículos táxi, quando em serviço, só poderá ocorrer nos pontos de parada estabelecidos pelo Órgão Executivo: de Trânsito e Transportes Municipal. Art. 38 — Os pontos estarão divididos em duas categorias: I - Pontos Privativos — aqueles que contam com táxis para eles especificamente designados; II — Pontos Livres — aqueles que podem ser usados por qualquer táxi. Parágrafo único — Excepcionalmente, para atender a eventos especiais, funcionando no modelo do ponto livre, poderá o Órgão Executivo de Trânsito Municipal criar Pontos Provisórios, por tempo determinado. Art, 39 - Os condutores dos veículos (Permissionários e motoristas auxiliares) deverão se organizar e se empenhar no sentido de manter, nos pontos de parada, a ordem e a disciplina e a obediência às normas legais e regulamentares. , CAPÍTULO VHI DO RÁDIO-TÁXI Art. 40 — O serviço de rádio-táxi poderá ser explorado pelas cooperativas de Permissionários ou terceirizados por elas, sempre mediante prévia autorização do Orgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal. Art. 41 — A autorização para a exploração do serviço de rádio-táxi deverá ser anualmente revalidada e somente será fornecida se não houver débitos ou outras exigências a satisfazer. Art. 42 - O custo do serviço auxiliar de rádio-táxi, não incidirá no. cálculo das tarifas nem poderá ser cobrado dos passageiros. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 43 - O serviço de rádio-táxi deverá ser desempenhado sempre no sentido de melhor atender ao usuário, com pronta solução das reclamações ou deficiências constatadas. Art. 44 - As cooperativas ou empresas contratadas que vierem a explorar o serviço auxiliar de rádio-táxi deverão enviar trimestralmente o número e as características dos veículos sob seu controle, bem como as ocorrências relevantes ao funcionamento do serviço, ficando, outrossim, obrigadas a prestar outras informações que lhes forem solicitadas. Art. 45 - Ficará a cargo do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal a aquisição do aparelho transceptor de idênticas características ao da estação Central, integrado à Rede Rádio, a ser utilizado na fiscalização do sistema. CAPÍTULO IX DOS DEVERES Art. 46 — São deveres dos Permissionários: I- manter atualizado e dar baixa em qualquer cadastro, inclusive de seu motorista auxiliar, quando houver ocorrência que assim o exija, no prazo máximo de cinco dias do conhecimento do fato; - II - apresentar ou revalidar quaisquer documentos; HI - equipar o veículo com guia de orientação de logradouros; IV - trabalhar sempre devidamertte trajado, nos termos desta Lei e da legislação complementar; V - manter as características fixadas para o veículo, informando o' Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, no prazo de quinze dias, quaisquer alterações no número ou em suas características; VI - dar adequada manutenção ao veículo e a seus equipamentos, vistoriando-os permanentemente, de modo que estejam sempre em perfeitas condições de funcionamento, conforto, segurança higiene e conservação; VII - apresentar periodicamente o veículo para vistoria técnica e sempre que exigido for, comprometendo-se a sanar as irregularidades no prazo determinado; VIII - portar os documentos exigidos; IX - comunicar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer acidente com o veículo; X - manter no veículo, nos lugares determinados, os documentos abaixo relacionados: a) carteira nacional de habilitação (CNH), pelo menos na categoria B; ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO b) certificado de Registro e Licenciamento do veículo (CRLV); c) comprovante de aferição do taximetro pelo INMETRO ou pelo IMMT ou entidade credenciada por um desses órgãos; E d) Termo de Permissão para operação do transporte por táxi; e) cartão de Identificação do Motorista ou do Motorista Auxiliar; f) selo de vistoria do veículo, acompanhado do Certificado de Autorização de Tráfego (CAT); XI - manter afixado no veículo, em local de fácil visualização e consulta pelos usuários, a tabela de tarifa aprovada; XII - manter, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da frota dos cooperativados em atividade aos sábados, domingos e feriados e também nos períodos notumos, através de escala de serviço, cuja cópia deverá ser encaminhada ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal; XIII - submeter à vistoria, junto ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, veículo que tenha sofrido- acidente com comprometimento de segurança, após os necessários reparos; XIV - fornecer ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal dados estatísticos e quaisquer outros elementos, quando solicitados, para fins de controle e fiscalização; XV - cumprir rigorosamente as determinações ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, as normas desta lei e da legislação complementar; XVI - nos casos de acidentes com vítimas: a) adotar medidas visando a prestar imediata e adequada assistência aos passageiros; b) comunicar o fato ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal informando suas consequências, XVII - Não entregar a direção do veiculo à pessoa que não esteja registrada no cadastro de condutores, a condutor suspenso ou com registro cassado, ou ainda, a condutor registrado em nome de outro Permissionário; XVIII - informar ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal sobre sua eventual mudança de estação central de rádio, remetendo os documentos comprobatórios, no caso do usuário de rádio-comunicador, XIX - substituir o veículo quando for verificado pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal que não possui condições satisfatórias de funcionamento e conforto para o transporte de passageiros; XX - permitir ou facilitar a fiscalização pelos agentes de trânsito e pelos fiscais de 9 ESTADO DO RIO DE JANEIRO | PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO coletivos; XXI - frequentar os cursos obrigatórios exigidos pela legislação de trânsito e de transporte. Art. 47 - São deveres dos condutores (Permissionários ou motoristas auxiliares): 1- tratar com urbanidade e polidez os passageiros, o público, os agentes de trânsito, fiscais de coletivo, e agentes administrativos do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal; , XI - trajar-se adequadamente, entendendo-se como tal o uso de camisas, calça comprida e sapatos, tênis ou sandálias presas ao calcanhar ou dentro de padrões que venham a ser estabelecidos pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal; HI - permitir e facilitar a fiscalização de seus veículos e documentos, bem como acatar e cumprir todas as determinações, desde que pautadas no teor desta lei e das demais normas complementares; IV - receber o passageiro em seu veículo e somente transportá-lo com o taximetro operando; . V - conduzir o veículo ao destino solicitado pelo passageiro, fazendo sempre o menor percurso possível, desde que não se trate de local considerado suspeito, fato que deverá comunicar antecipadamente ao usuário, por questões de segurança; VI - cobrar o valor exato da corrida, conforme o taximetro ou a tabela em vigor (no caso de áreas especiais); VI - prestar o serviço somente com o veículo e seus equipamentos em perfeitas condições | de funcionamento, segurança, limpeza e conservação; | VIII - manter a inviolabilidade do taximetro; IX - portar todos os documentos exigidos pela legislação em vigor tanto para o condutor quanto para o veículo, bem como os relativos ao serviço; X - não lavar o veículo no ponto, mesmo que constatada a existência de outros veículos que possam atender à demanda; XI - não se ausentar do veículo quando este estiver estacionado no ponto, a não ser em caso de necessidade fisiológica ou intervalos para refeições, desde que em tempo não superior a 02 (duas) horas; XII - não entregar a direção do veiculo a pessoa que não esteja registrada no cadastro de condutores do Orgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, a condutor suspenso ou com registro cassado ou, ainda, a condutor registrado em nome de outro Permissionário; ' XII - não efetuar transporte de passageiros além da capacidade de lotação do veículo; 10 ESTADO DO RIO DE JANEIRO | PREFEITURA MUNCICIPAL DE-MACAE-... oo | GABINETE DO PREFEITO XIV - não encobrir o taximetro, quando em serviço, mesmo que parcialmente, ainda que não esteja em funcionamento, XV - parar o veículo para embarque e desembarque somente junto ao meio fio e nos locais permitidos para tais manobras; XVI - atender ao sinal feito pelo usuário quando estiver circulando com indicação “livre”, desde que o local ofereça segurança e seja apropriado para o embarque, a não ser que o passageiro apresente sintomas de embriaguez ou análogos, ou esteja portando produtos perigosos, hipóteses nas quais poderá ser recusado; XVII - comunicar ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, no prazo máximo de 05 (cinco) dias sobre quaisquer alterações em suas anotações cadastrais; XVIII - aguardar o usuário somente dentro dos limites dos pontos de parada de táxis ou em áreas de estacionamento permitido; XIX - renovar, anualmente, o atestado médico de sanidade fisica e mental; XX - conduzir o passageiro até seu destino final, sem interrupção voluntária da viagem; XXI - acomodar e transportar a bagagem do passageiro com segurança; XXI - ter sempre disponível troco até 10 (dez) vezes O valor cobrado pela corrida, XXIII — entregar ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal ou à administração da Cooperativa a que estiver filiado, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer objeto encontrado no veículo, pertencente ao passageiro; XXIV - retirar a caixa luminosa com a palavra “táxi” do teto do veículo e encobrir o taxímetro quando não estiver em serviço. CAPITULO X DAS PROIBIÇÕES Art. 48 - Alémrdas prôibições previstas no Código-de- Trânsito Brasileiro, é terminantemente proibido aos condutores (Permissionários e motoristas auxiliares): I - fumar, quando conduzir passageiros no veículo; . IL - ausentar-se do veículo quando estiver aguardando passageiros; HI - abastecer o veículo quando estiver transportando passageiros, IV - conduzir o veículo com excesso de lotação; ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO V - dirigir o veículo em velocidade acima da estabelecida pela sinalização da via ou em velocidade incompatível às condições de segurança do local; VI - dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança dos passageiros ou à de terceiros; VII - dirigir sob o efeito de qualquer substância alcoólica ou psicotrópica, ainda que sob prescrição médica; VIII - portar ou manter no veículo qualquer espécie de arma; IX - dirigir o veículo com seus direitos suspensos ou cassados, na forma prevista no Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do CONTRAN ou por infrações às normas administrativas estabelecidas nesta lei; X - exercer atividades incompatíveis com a função de taxista, tais como, as de servidores municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, da administração direta ou indireta; XI - exercer, simultaneamente, a função de taxista em outros Municípios; XI - atuar na qualidade de motorista auxiliar de outro Permissionário, exceto em caso de força maior comprovada; XII - acionar o taxímetro antes do embarque do passageiro ou sem seu conhecimento. Parágrafo Único — O inciso X deste artigo, só se aplica aos Permissionários. CAPÍTULO XI DAS PENALIDADES SEÇÃO I Das Disposições Gerais . Art, 49 — Cometidas simultaneamente duas ou mais infrações, as penas correspondentes serão aplicadas cumulativamente, mesmo que as infrações tenham origem em um único fato. Art. 50 — A aplicação das penalidades previstas nesta lei não se confunde com a das penalidades prescritas em outras legislações, como também não elide quaisquer responsabilidades de natureza civil ou criminal perante terceiros. SEÇÃO II Das Infrações Comuns Art. 51 — Pela inobservância dos preceitos contidos nesta Lei e nas normas complementares, os 12 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO infratores ficam sujeitos às seguintes cominações: I— Advertência Escrita; N - Multa; HI — Retenção do Veículo; IV — Apreensão do Veículo; V — Impedimento Temporário de Circulação do Veículo; VI — Impedimento Definitivo de Circulação do Veiculo; VII - Suspensão Temporária do Condutor-e/ou-do- Auxiliar de Transporte; VIII — Cancelamento do Registro do Condutor e/ou do Auxiliar de Transporte; IX — Cassação da Permissão. a Subseção I Advertência Escrita Art. 52 — A advertência escrita somente será aplicada aos infratores primários, por prática de infrações previstas no Grupo I do Anexo Único, e nela deverá constar a determinação das providências necessárias a serem tomadas para sanar as irregularidades que lhe deram origem. Subseção KI Multas Art. 53 — As multas corresponderão aos valores determinados em URM (Unidade de Referência Municipal) definidas no Anexo Único desta lei . & 1º — Será considerado reincidente, o infrator que nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores tenha cometido qualquer infração capitulada no mesmo item de cada Grupo do Anexo Único. 82º — A reincidência será punida com o dobro da multa aplicada anteriormente Art. 54 — Caberá ao Permissionário a responsabilidade pelo pagamento das multas aplicadas aos condutores e/ou funcionários. Subseção HI Rete:s:ção do Veivuio ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art 55 — A penalidade de retenção do veículo será aplicada, sem prejuízo da multa cabível, toda vez que da prática da infração resulte ameaça à segurança do passageiro e, ainda, quando houver: 1 — ausência, no veículo, do cartão de Identificação do Condutor, do Certificado de Autorização de Tráfego ou do Termo de Permissão; II - falta de condições de limpeza e conforto; . III — inobservância dos procedimentos de controle do regime de trabalho e de descanso do motorista, bem como da comprovação de sua saúde física e mental. Art. 56 — A retenção do veículo será efetivada no final do trajeto efetuado pelo táxi, sendo liberado somente após o infrator sanar a irregularidade ou substituir o veículo. Subseção IV Apreensão do Veículo Art. 57 — Além das determinações constantes no Código de Trânsito Brasileiro, ocorrerá, também, a apreensão do veículo, sem prejuízo da multa cabível, àqueles que forem infracionados com multas previstas no Grupo IV do Anexo Único, com seu recolhimento ao Depósito Público Municipal. g 1º — Os veiculos apreendidos somente serão liberados após sanadas as irregularidades encontradas; : g 2º — Para liberação do veículo apreendido, deverão ser recolhidos os valores correspondentes à sua permanência no Depósito Público Municipal, bem como as despesas com outros veículos empregados na prestação dos serviços paralisados, mediante guia própria emitida pelo setor competente do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, em banco credenciado; Art. 58 — Os veículos apreendidos por estar e: recutando serviço de transporte não autorizado pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal somente serão liberados após cumprimento do que determina o art. 262 da Lei 9503/93 (Código de Trânsito Brasileiro), as Resoluções do CONTRAN, esta lei e suas normas complementares. Subseção V Impedimento Temporário de Circulação do Veículo Art, 59 — Será aplicada a penalidade de impedimento temporário de circulação do veículo, pelos prazos estipulados abaixo: . I — pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, quando o condutor, cumprindo penalidade de suspensão temporária do exercício de sua atividade, for flagrado dirigindo veículo autorizado para circular no Município de Macaé; 14 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO II — pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos: a) quando o veículo for apresentado para vistoria programada com atraso superior a 15 (quinze) dias úteis; b) quando circular sem o Certificado de Autorização de Tráfego ou com o mesmo vencido; III — prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos: a) quando o Permissionário deixar de atender notificação do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal para reparo do veículo; b) quando o veículo não apresentar condições de trafegar ou não contiver Os equipamentos exigidos. Subseção vI Impedimento Definitivo de Circulação do Veículo Art. 60 — A penalidade de impedimento definitive de circulação do veículo será aplicada nos seguintes casos: , I- quando o veiculo tiver a sua vida útil vencida para operar no Serviço de Transporte por táxi; I— quando o veículo não mais apresentar condições mínimas necessárias para trafegar. Subseção VII Suspensão Temporária do Condutor Art. 61 — A suspensão temporária do Condutor será aplicada em conformidade com o que determina o artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro e quando deixar de cumprir as determinações constanies: I- nos incisos V, VI, VIL VIIL EX, XII XVIL XIX do artigo 46 desta Lei; HW - nos incisos VHL IX, XIL XIV, XVI, XVIIL XIX do artigo 47 desta Lei, HI - nos incisos L IL IV, V, VE VIL VHL IX, X, XI, XII, XIII do artigo 48 desta Lei. Art. 62 - A Suspensão Temporária do Condutor implica em recolhimento do Cartão de Identificação do Condutor. Subseção VIII ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE . GABINETE DO PREFEITO Cancelamento do Registro do Condutor Art. 63 — A penalidade de cancelamento do registro será aplicada quando a Permissão for cassada e nos casos em que o Condutor: 1 Reincidir no descumprimento das obrigações previstas nos incisos VII IX, X, XL XII e XIN do Art. 48 desta Lei. N — Seja condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática de crime ou de contravenção penal; NI- Agrida fisicamente usuário dos serviços, fiscais ou agentes administrativos; IV — Seja flagrado dirigindo dentro do período de cumprimento de penalidade de suspensão temporária; Art. 64 — A aplicação da pena de cancelamento da Permissão impedirá habilitação em nova licitação pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de seu cancelamento. Art. 65 — A reincidência no cancelamento do registro do condutor impedirá novo registro de condutor em quaisquer serviços de transportes do Município, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses. Art. 66 — Os Permissionários que solicitarem o Cancelamento do Termo de Permissão deverão aguardar o mínimo de 02 (dois) anos, após a data da baixa, para se candidatarem à delegação de nova permissão. À Subseção IX Cassação da Permissão Art. 67 — Ocorrerá cassação da Permissão por razões de interesse público ou, ainda, quando o Permissionário: I — estiver inadimplente para com os tributos municipais, bem como todos os demais tributos que incidam sobre o veículo; II — tiver seu veículo conduzido por pessoa não habilitada na forma da legislação vigente; NI — efetuar transporte remunerado ou alternativo não autorizado, com veículo não licenciado para tal fim; IV - paralisar injustificadamente os serviços ou permanecer parado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo se por motivo de força maior; V — for condenado em sentença transitada em julgado pela prática de crime ou contravenção penal; 16 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO VI transferir a exploração dos serviços; VII — estiver utilizando no serviço veículo impedido de transitar definitivamente, VIII - violar o tacógrafo; IX - circular com veículo usando combustível não autorizado pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal; . X — tiver o seu registro de condutor cancelado; XI — tiver a pena de cancelamento do registro de condutor aplicada por 02 (duas) vezes a seu veículo, dentro do período de 03 (três) anos, a contar da primeira punição, dando ao condutor condições de defesa; XII — tiver o seu veículo flagrado, exercendo atividades no serviço, com impedimento temporário; XII — ultrapassar o prazo do impedimento temporário sem que seja sanada a irregularidade que lhe deu causa; XIV — não apresentar o veíéulo nas condições exigidas no prazo determinado, ou apresentá-lo fora das exigências legais e regulamentares, uma vez recebido o Termo de Permissão. Art. 68 — A penalidade de cassação da Permissão aplicar-se-á, também, quando no curso do ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, for constatada uma das seguintes hipóteses: 1- paralisação injustificada dos serviços por iniciativa própria ou da cooperativa II — elevado índice de acidentes graves, aos quais o Permissionário ou o motorista auxiliar tenham dado causa, fato apurado na forma estabelecida pela Orgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, III — desvio de suas finalidades, agindo dolosamente em detrimento dos demais serviços de transportes; IV - não recolhimento das multas definitivamente aplicadas, no prazo legal estabelecido por Lei. Art. 69 — A aplicação da penalidade de Cassação da Permissão para explorar os serviços será promovida em processo regular, no qual se assegurará ampla defesa. SEÇÃO HI Das Infrações Do Serviço De Rádio Táxi Art. 70 — Pela inobservância dos preceitos relativos ao rádio-táxi, responderão, solidariamente, a 17 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO empresa responsável pela estação central e o Permissionário dos serviços de táxi, podendo ser aplicadas as seguintes penalidades: I- advertência escrita; II — multa de 100 (cem) URM; III — retenção do veículo; IV - apreensão do veículo; V - revogação da autorização para os serviços auxiliares de táxi-especial; devendo o equipamento de rádio-comunicação ser retirado imediatamente, não cabendo indenização de qualquer natureza. Art. 71 — No caso de revogação da autorização, O Órgão Executivo de Trânsito e Transportes do Município determinará a retirada imediata do equipamento de rádio-comunicação, não cabendo indenização de qualquer natureza. $ 1º — O não cumprimento do disposto neste artigo importará na aplicação ao permissionário da penalidade de retenção do veículo. $ 2º — Na hipótese de, mesmo diante da aplicação da penalidade aludida no parágrafo anterior, o rádio-comunicador ainda não houver sido retirado, será aplicada a penalidade de apreensão do veiculo. CAPÍTULO XII DA FISCALIZAÇÃO Art. 72 - A fiscalização será exercida pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal através de seus agentes. Parágrafo Único — Os agentes da fiscalização poderão determinar as providências que julgarem necessárias à regularidade da execução dos serviços, desde que em obediência aos preceitos legais que regem a matéria. Art. 73 — Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lançados em formulários denominados “Registro de Ocorrência”, extraindo-se cópias para o processo e para O usuário submetido à fiscalização, sempre que possível. - . CAPÍTULO XHI DA APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES 18 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 74 — A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não se confunde com a das penalidades prescritas em outras legislações, como também não elide quaisquer responsabilidades de natureza civil ou criminal perante terceiros. * Art. 75 — As infrações administrativas poderão ser constatadas pela fiscalização em campo e/ou em seus serviços. Art. 76 — O poder de polícia administrativa será exercido pelos agentes do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, que terá a competência para apuração das infrações e aplicação de penalidades. Art. 77 — A apuração das infrações obedecerá ao previsto a Seção I — Da defesa e dos Recursos Cabíveis, do Capítulo XI da Lei Municipal nº 2444/2003, naquilo que lhe couber. Art. 78 — Fica expressamente vedada defesa ou recurso múltiplos. devendo cada infração ser objeto de defesa ou recurso especificos. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 79 —- O Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal poderá baixar portarias complementares à presente Lei. Art. 80 — Os prazos estabelecidos nesta Lei serão contínuos, excluindo-se os de vencimentos. Art, 81 — O Permissionário, quando convocado pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, deverá comparecer pessoalmente, e não poderá se fazer representar por procuração. 81º - Em caso de convocação para depor em processo administrativo, o Permissionário poderá se fazer acompanhar de advogado. 82º - A representação por procuração só será admitida em caso de invalidez permanente, devidamente comprovada, por laudo médico ou em outros casos excepcionais, a critério do Órgão Executivo de Transito e Transportes Municipal. 83º - Será exigida a presença do condutor quando ele tiver dado origem à infração. Art. 82 — Os veículos a taximetro legalizados perante o Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, são os únicos táxis habilitados a estacionar e a receber passageiros neste Município. Art. 83 — Para os efeitos desta Lei, fica estabelecido o limite máximo de uma permissão para cada mil habitantes do Município. , CAPÍTULO XV | Ff ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO | DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 84 — Os pontos de táxis “privativos” hoje existentes serão transformados, gradativamente, em “pontos livres”. Art 85 — Os veiculos que se encontram atualmente em operação terão O prazo máximo de um ano. à contar da publicação desta Lei, para se adaptarem às normas prescritas. Art. 86 — Fica assegurado o prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias para a legalização das transferências pendentes e dos termos de cessão de direitos das autonomias, a contar da data da publicação desta Lei. 81º — Aprovada a transferência, esta será considerada, para todos os efeitos, como outorga de permissão a título precário, devendo a mesma ser objeto de licitação pública após 03 (três) anos, contados da data da transferência. 82º — Na hipótese de não ser efetuada a transferência da autonomia no prazo estipulado no 81º deste artigo e da permissão não ser explorada por seu titular, fica a mesma rescindida. 83º — A transferência da autonomia impede o antigo titular de habilitar-se à nova permissão pelo prazo de 03 (três) anos. ” Art 87 — A licitação para a outorga das permissões para O Serviço de Táxis no Município de Macaé deverá ser realizada dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei. Art. 88 - O Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para regulamentar esta Lei. Art. 89 — Esta Lei entrará em vigor ná dataide sua publicação, revogada a Lei 2224/2002, bem como as demais disposições em contrário. i GABINETE DO PREREITO,em)5 de maio de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO O a Publicação pente | tcição Nº DOR | Data /4/024/02 PÃO | 20 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ' ANEXO ÚNICO DAS INFRAÇÕES As infrações penalizadas com multas classificam-se de acordo com sua gravidade em quatro grupos: . Grupo “TI” — Multas com valor equivalente a 50 (cinquenta) URM; Grupo “II” — Multas com valor equivalente a 80 (oitenta) URM; Grupo “III” — Multas com valor equivalente a 120 (cento e vinte) URM; Grupo “IV” — Multas com valor equivalente a 180 (cento e oitenta) URM. DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES DO GRUPO I 01) Não portar, em lugar visível no veículo, o Termo de Permissão para trafegar, o selo de vistoria e o comprovante de aferição do taxímetro (IMMT). 02) Não portar o condutor, em lugar visível no veículo, o respectivo cartão de identificação. 03) Lavar o veículo no ponto. 04) Trajar-se inadequadamente ou fora da forma legal. . 05) Não se apresentar asseado ao trabalho. 06) Estacionar fora das condições permitidas. 07) Deixar de prestar informações operacionais solicitadas pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal, e de comunicar qualquer alteração nos dados cadastrais do permissionário e do motorista auxiliar, no prazo legal. 08) Não retornar ao serviço dentro de 05 (cinco) dias, após cumprir suspensão. 09) Deixar de aproximar o veículo junto ao meio-fio da calçada para embarque e desembarque de passageiros. 10) Recusar-se a prestar informações ao usuário sobre a execução dos serviços. 11) Apresentar o veículo, para início da viagem, em más condições de conservação e/ou asseio. 12) Realizar refeição no veículo. 13) Abastecer o veiculo quando transportando passageiros. 21 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 14) Ausentar-se do veículo quando este estiver estacionado no ponto, ressalvadas as exceções legais. 15) Forçar a saída de colega estacionado em ponto livre. 16) Não manter os pontos em perfeito estado de conservação e limpeza. 17) Deixar de comunicar, imediatamente, ao serviço auxiliar de rádio-táxi, impedimento ao atendimento da chamada. DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES DO GRUPO It 01) Trafegar sem portar o Termo de Permissão do veículo ou portá-lo com seu prazo de validade vencido. É 02) Trafegar sem portar Cartão de Identificação do Condutor ou estar com ele vencido. 03) Deixar de tratar com polidez e urbanidade os passageiros, o público ou os agentes fiscais e administrativos. 04) Colocar acessórios, inscrições, legendas ou publicidades, nas partes interna ou extema do veículo, sem prévia autorização do Órgão Executivo de Trânsito Municipal. 05) Apresentar o veículo à vistoria programada com atraso de até 05 (cinco) dias úteis. 06) Interromper a viagem, quando conduzindo passageiros, para resolver assuntos pessoais. 07) Deixar de comunicar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Órgão Executivo de Trânsito Municipal, ocorrência de acidente com o veículo cadastrado no serviço. 08) Realizar transporte de passageiros em número superior à lotação autorizada para O veiculo. 09) Deixar de apresentar assistência ao passageiro, em caso de acidente ou interrupção da viagem, ou ainda, sempre que o veículo não oferecer condições de trafegar ou por motivo de segurança. 10) Passar em local que ofereça risco para o passageiro. 11) Manter o motorista em serviço além da: jornada legalmente permitida ou em desacordo com as normas do Órgão Executivo de Trânsito Municipal. 12) Não apresentar no veículo a tabela de tarifa em vigor ou não apresentá-la-no local determinado. 13) Deixar de aferir o taximetro no prazo previsto. 14) Prestar serviço auxiliar de rádio-táxi, sem estar autorizado pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO DES ÃO DAS INFRAÇÕE GRUPO IH 01) Deixar de apresentar à fiscalização quando solicitado, os documentos exigidos. 02) Estar o veículo sem as condições estabelecidas no Termo de Permissão para trafegar. 03) Trafegar com veículo sem portar equipamento obrigatório ou portá-lo com defeito. 04) Não estar com O veículo dentro dos padrões deste regulamento e de suas normas complementares. 05) Deixar de entregar ao Órgão Executivo de Trânsito Municipal, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer objeto esquecido no veículo. 06) Dificultar a ação da fiscalização do Órgão Executivo de Trânsito Municipal. 07) Transportar pessoas ou objetos estranhos ao passageiro. 08) Deixar de apresentar O veículo à vistoria programada com atraso superior a 05 (cinco) dias úteis. - 09) Angariar passageiros usando meios e artifícios de concorrência desleal nas imediações dos pontos privativos a outros taxistas. 10) Escolher corridas ou recusar passageiros, a não ser em caso de risco para a segurança do condutor. 11) Recusar-se a acomodar, transportar ou retirar à bagagem do passageiro do porta-malas do veículo, salvo em caso de risco para à segurança da viagem. 12) Manter em serviço Motorista Auxiliar de conduta inconveniente que tenha contato com O público ou quando já tenha sido solicitado-o seu afastamento pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal. 13) Alterar a capacidade do veículo sem anuência prévia do Órgão Executivo de Trânsito Municipal. 14) Paralisar os serviços de táxi sem justificativa plausível. 15) Fazer ponto de parada em lugar não estabelecido. 16) Operar com o taximetro sem O comprovante da aferição do IMMT ou com o mesmo adulterado ou vencido. 17) Prestar serviço com O taximetro ou aparelho registrador apresentando defeito em seu funcionamento. 18) Deixar de declarar O exercicio de atividade incompatível com O serviço de táxis ou deixar de 23 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO º cadastrar motorista auxiliar, quando for o caso. 19) Não observar os preceitos referentes ao serviço de rádio-táxi. 20) Utilizar veículo cadastrado de terceiros sem autorização prévia do Órgão Executivo de Trânsito Municipal, salvo em casos de socorro, conforme previsto nesta Lei. 21) Utilizar veículo cujas especificações tenham sido alteradas, sem submetê-lo previamente a nova vistoria. 22) Conduzir veículo com velocidade excessiva ou em condições que comprometam à segurança € o conforto dos passageiros e de terceiros. 23) Executar os serviços de que trata esta Lei sem estar devidamente habilitado perante o Órgão Executivo de Trânsito Municipal. DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES DO GRUPO IV 01) Apresentar o taxímetro violado. 02) Cobrar valor acima do fixado na tabela da tarifa vigente. 03) Transportar passageiros com o taximetro desligado, salvo quando autorizado pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal. 04) Não estabelecer escala ou deixar de cumpri-la, de forma a manter, diariamente, o serviço normal e ininterrupto, assim como nos sábados, domingos, feriados e nos períodos notumos. 05) Efetuar serviços de lotação ou transporte alternativo, sem prévia autorização do Órgão Executivo de Trânsito Municipal. 06) Interromper a viagem, independentemente da vontade do passageiro, e exigir o pagamento da corrida, salvo no caso de vias sem condições de tráfego, situação que deve ser previamente acordada com o passageiro. 07) Usar bandeira 02 (dois) indevidamente. 08) Fazer, propositalmente, itinerário mais longo ou desnecessário. 09) Estar o Condutor do veículo em visível estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substância tóxica de qualquer espécie, prestando serviços ou na iminência de prestá-los. 10) Recusar-se a fazer o troco devido em dinheiro, ao passageiro. 11) Deixar de recolher, nos prazos determinados, quantia devida à municipalidade, no que conceme ao serviço de táxis. 12) Entregar a direção do veículo a condutor sem habilitação ou com habilitação inadequada. 24 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ' 13) Fazer uso, portar, adulterar ou falsificar no todo ou em parte, documentos oficiais de autorização ou de vistorias do veículo. 14) Portar, transportar ou manter sob sua guarda ou mesmo em poder de terceiros, armas de um modo geral, inclusive, registradas e/ou licenciadas para porte. 15) Exercer a atividade de taxista, o motorista ou O motorista auxiliar, quando estiver suspenso Ou cassado em decorrência de aplicação de penalidade por infração às normas estabelecidas na Lei. 16) Colocar em serviço veículo que não apresente condições de funcionamento, segurança, conservação ou limpeza. 17) Utilizar em serviço veículo sem o Selo de Vistoria. 18) Executar outro serviço de transporte coletivo de passageiros distinto daquele para o qual foi autorizado. 19) Utilizar para o serviço veículo não cadastrado no Órgão Executivo de Trânsito Municipal oucuja exclusão foi autorizada ou determinada, por aquele Órgão. 20) Ameaçar verbalmente passageiros, fiscais e agentes administrativos. 21) Transportar combustível, explosivos, substâncias tóxicas e/ou corrosivas, animais ou objetos perigosos, que comprometam O conforto, a segurança ou a higiene dos passageiros. 22) Permitir que pessoa não inscrita no registro cadastral de condutor ou com o cartão de condutor suspenso, cassado, vencido ou em nome de outro permissionário, dirija O veículo. 23) Apresentar o veículo à vistoria programada com atraso superior a 10 (dez) dias úteis. 24) Encobrir o taxímetro, mesmo que parcialmente, quando em serviço. 25) Deixar de retirar ou cobrir a caixa luminosa com à palavra “TÁXI” no teto do veículo, bem como deixar de encobrir o taxímetro quando não estiver em serviço. 26) Prestar serviço auxiliar de rádio-táxi, sem estar autorizado pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal. 27) Realizar embarque ou desembarque em local destinado a pontos de parada ou terminais de transporte coletivo de passageiros ou de escolares. 25 | |