| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2925 / 2007 |
| Date | 2007-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Município de Macaé, do Dia do Atleta e do Guia do Atleta Portador de Deficiência, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº: 2425 /2007. Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Município de Macaé, do Dia do Atleta e do Guia do Atleta Portador de Deficiência, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o Dia do Atleta e do Guia do Atleta Portador de Deficiências, que passará a fazer parte do calendário oficial do município, a ser comemorado em 09 (nove) de dezembro. Art. 2º. Caberá à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer definir sobre a programação de atividades alusivas à data. Parágrafo único — Para a realização das atividades, conforme caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que congreguem interesses de atletas e guias de atletas portadores de deficiências. i Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE/DO PREFEITO, J4 de maio de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação O edad Edição No 024202 Data 25/05/0f pág 42% | S +VIDOR