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← Macaé (RJ)

norma nº 2927/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2927 / 2007
Date 2007-06-05
EmentaAutoriza a Cessão de Uso de Imóvel à Instituição Viva Rio.
native_id1487

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº à S9 (2007.
Autoriza a CESSÃO DE USO DE IMÓVEL à
INSTITUIÇÃO VIVA RIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à CESSÃO
DE USO DO IMÓVEL situado na Rua General Craveiro Lopes nº 221,
Bairro Aroeira, Macaé/RJ, para instalação e funcionamento do Projeto
“Recicla Cidadão”.
Art. 2º O imóvel objeto da CESSÃO é de propriedade do Município.
Art. 3º Esta Lei entra e: na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
GABINETE DO P
EITO, em 5 de junho 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS
| PREFEITO
Edição No GUIAS E
|
Publicação O Weha [8
Data 00 /06/0? pao MM

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