| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2927 / 2007 |
| Date | 2007-06-05 |
| Ementa | Autoriza a Cessão de Uso de Imóvel à Instituição Viva Rio. |
| native_id | 1487 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº à S9 (2007. Autoriza a CESSÃO DE USO DE IMÓVEL à INSTITUIÇÃO VIVA RIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à CESSÃO DE USO DO IMÓVEL situado na Rua General Craveiro Lopes nº 221, Bairro Aroeira, Macaé/RJ, para instalação e funcionamento do Projeto “Recicla Cidadão”. Art. 2º O imóvel objeto da CESSÃO é de propriedade do Município. Art. 3º Esta Lei entra e: na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO P EITO, em 5 de junho 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS | PREFEITO Edição No GUIAS E | Publicação O Weha [8 Data 00 /06/0? pao MM