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norma nº 2928/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2928 / 2007
Date 2007-06-05
EmentaRevoga as Leis Municipais nºs 2324/2003 e 2452/2003, autoriza o Município de Macaé a contribuir, com novo valor, para a OMPETRO – Organização dos Municípios Produtores de Petróleo e Gás da Bacia de Campos, e dá outras providências..
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINºS: 2.328 /2007.
Revoga as Leis Municipais nºs 2324/2003 e 2452/2003,
autoriza o Município de Macaé a contribuir, com novo
valor, para a OMPETRO - ORGANIZAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS PRODUTORES DE PETRÓLEO E GÁS
DA BACIA DE CAMPOS, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Macaé autorizado a contribuir mensalmente para a
OMPETRO — Organização dos Municípios Produtores de Petróleo e Gás Natural da
Bacia de Campos, entidade sem fins lucrativos, destinada a defender os interesses dos
Municípios produtores de petróleo e gás do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º. O valor da contribuição mensal a ser paga será de 0,05% (cinco centésimos
por cento) do montante mensal dos royalties do Petróleo auferido pelo Município,
não incidindo sobre a participação especial.
F Art. 3º. Fica, também, autorizada contribuição extraordinária para a mesma entidade,
E desde que em casos de justificado interesse e visando o desenvolvimento do
Município.
Art. 4º%. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão, no presente
exercício, à conta de créditos ciais desde já autorizados, e, nos exercícios futuros,
à conta de dotação orçamsftária “própria, consignada no Orçamento Municipal,
extraída da parcela que c icípio a título de indenização decorrente do
N
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
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