| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2928 / 2007 |
| Date | 2007-06-05 |
| Ementa | Revoga as Leis Municipais nºs 2324/2003 e 2452/2003, autoriza o Município de Macaé a contribuir, com novo valor, para a OMPETRO – Organização dos Municípios Produtores de Petróleo e Gás da Bacia de Campos, e dá outras providências.. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINºS: 2.328 /2007. Revoga as Leis Municipais nºs 2324/2003 e 2452/2003, autoriza o Município de Macaé a contribuir, com novo valor, para a OMPETRO - ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PRODUTORES DE PETRÓLEO E GÁS DA BACIA DE CAMPOS, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Macaé autorizado a contribuir mensalmente para a OMPETRO — Organização dos Municípios Produtores de Petróleo e Gás Natural da Bacia de Campos, entidade sem fins lucrativos, destinada a defender os interesses dos Municípios produtores de petróleo e gás do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º. O valor da contribuição mensal a ser paga será de 0,05% (cinco centésimos por cento) do montante mensal dos royalties do Petróleo auferido pelo Município, não incidindo sobre a participação especial. F Art. 3º. Fica, também, autorizada contribuição extraordinária para a mesma entidade, E desde que em casos de justificado interesse e visando o desenvolvimento do Município. Art. 4º%. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão, no presente exercício, à conta de créditos ciais desde já autorizados, e, nos exercícios futuros, à conta de dotação orçamsftária “própria, consignada no Orçamento Municipal, extraída da parcela que c icípio a título de indenização decorrente do N RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito E Publicação «O iOelalt | j Edição No QUAL | | Data 060 /06/0% pág MM - 12 S “VIDOR