| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2934 / 2007 |
| Date | 2007-06-05 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé a repassar recursos para a ABRANT – Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres Para Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás natural., e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO | PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº. 2334/2007 Autoriza o Município de Macaé a repassar recursos para a ABRANT -— Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres Para Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás natural, e dá outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º. Fica o Município de Macaé, através do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar recursos para a ABRANT — Associação Brasileira dos Municípios Com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres Para Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural, inscrita no CNPJ. Sob o nº 05.419.535/0001-15, com sede no Município de São Sebastião / SP, a fim de custear contratações na área de perícia técnica. Art. 2º. — O valor da contribuição será de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a ser pago em 02 (duas) parcelas consecutivas, de forma que a ABRANT possa, em conjunto com outros Municípios, arcar com as despesas decorrentes das contratações necessárias na área de perícia técnica, objetivando dar suporte às ações judiciais movidas pelos Municípios de Aracati/CE, Aracruz/ES, Barra Mansa/RJ, Canoas/RS, Imbé/RS, lelmo Marinho/RN, Japeri/RJ, Juiz de Fora/MG, Macaíba/RN, Paulista/PE, Piraí/RJ, Volta Redonda/RJ, Santa Rita/PB, Goianinha/RN, Cabo de Santo Agostinho/PE e Pindamonhangaba/SP. a aplicação desta Lei correrão, no presente iais desde já autorizados, e, em haveno crédito suplementar. Art. 3º - As despesas deco exercício, à conta de créditos esp: necessidade, fica autorizado à abertura Art. 4º - Esta Lei entra em vi or na datá de sua publicação revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREB qem! o 5 de junho de 2007. RIVERTON MUSSI RAM Prefeito ESTÁ. - Publicação O 4Oebatr Edição No [6/4 od A Data 06 /06/0f pág 45.