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norma nº 2934/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2934 / 2007
Date 2007-06-05
EmentaAutoriza o Município de Macaé a repassar recursos para a ABRANT – Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres Para Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás natural., e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 2334/2007
Autoriza o Município de Macaé a repassar
recursos para a ABRANT -— Associação
Brasileira dos Municípios com Terminais
Marítimos, Fluviais e Terrestres Para
Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás
natural, e dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Município de Macaé, através do Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a repassar recursos para a ABRANT — Associação Brasileira dos
Municípios Com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres Para Embarque e
Desembarque de Petróleo e Gás Natural, inscrita no CNPJ. Sob o nº
05.419.535/0001-15, com sede no Município de São Sebastião / SP, a fim de
custear contratações na área de perícia técnica.
Art. 2º. — O valor da contribuição será de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a ser
pago em 02 (duas) parcelas consecutivas, de forma que a ABRANT possa, em
conjunto com outros Municípios, arcar com as despesas decorrentes das
contratações necessárias na área de perícia técnica, objetivando dar suporte às
ações judiciais movidas pelos Municípios de Aracati/CE, Aracruz/ES, Barra
Mansa/RJ, Canoas/RS, Imbé/RS, lelmo Marinho/RN, Japeri/RJ, Juiz de
Fora/MG, Macaíba/RN, Paulista/PE, Piraí/RJ, Volta Redonda/RJ, Santa
Rita/PB, Goianinha/RN, Cabo de Santo Agostinho/PE e
Pindamonhangaba/SP.
a aplicação desta Lei correrão, no presente
iais desde já autorizados, e, em haveno
crédito suplementar.
Art. 3º - As despesas deco
exercício, à conta de créditos esp:
necessidade, fica autorizado à abertura
Art. 4º - Esta Lei entra em vi
or na datá de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREB qem! o 5 de junho de 2007.
RIVERTON MUSSI RAM
Prefeito
ESTÁ. -
Publicação O 4Oebatr
Edição No [6/4 od A
Data 06 /06/0f pág 45.

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