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norma nº 2936/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2936 / 2007
Date 2007-06-14
EmentaDesvincula o Centro de Educação Tecnológica e Profissional – CETEP da FUNEMAC, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREDETEURA MUNCICIPAD DE MACA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 9356 2007.
Desvincula o Centro de Educação Tecnológica
e Profissional - CETEP da FUNEMAC, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Centro de Educação Tecnológica e Profissional - CETEP desvinculado da
Fundação Educacional de Macaé - FUNEMAC.
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam excluídos da Lei nº 1997/99.
que dispõe sobre a regulamentação e a estrutura da FUNEMAC,, o item 3.1.4. do art. 7º, o inciso III
do art. 37, os arts. 40 e 41, bem como o Quadro C do Anexo 1.
Art. 3º O CETEP passará a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Ciência e
Tecnologia - SECTEC, criada pela Lei Complementar nº 046/04, transferindo-se para a mesma o
conteúdo dos dispositivos legais mencionados no art. 2º desta Lei, bem como as dotações
orçamentárias ao CETEP destinadas.
Art. 4º O CETEP será objeto de regulamentação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
objetivando o seu efetivo funcionamento de forma a atender plenamente às demandas locais que
justificam a sua existência, propiciando a qualificação de mão-de-obra através de cursos
profissionalizantes.
Art. 5º” A implantação do CETEP é considerada prioridade do Governo Municipal e
deverá receber o apoio de todos os órgãos e entidades municipais envolvidos.
Art. 6º As despesas decorr da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria e, na ausência ou fisuficiência, de créditos adicionais desde já autorizados.
Art. 7º | Esta Lei entra em figor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
GABINETE DO PREFEITQ,emtt4 de junho de 2007..
RIVERTON MUSSI RAMOS
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