| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2936 / 2007 |
| Date | 2007-06-14 |
| Ementa | Desvincula o Centro de Educação Tecnológica e Profissional – CETEP da FUNEMAC, e dá outras providências. |
| native_id | 1502 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREDETEURA MUNCICIPAD DE MACA GABINETE DO PREFEITO LEINº 9356 2007. Desvincula o Centro de Educação Tecnológica e Profissional - CETEP da FUNEMAC, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Centro de Educação Tecnológica e Profissional - CETEP desvinculado da Fundação Educacional de Macaé - FUNEMAC. Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam excluídos da Lei nº 1997/99. que dispõe sobre a regulamentação e a estrutura da FUNEMAC,, o item 3.1.4. do art. 7º, o inciso III do art. 37, os arts. 40 e 41, bem como o Quadro C do Anexo 1. Art. 3º O CETEP passará a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia - SECTEC, criada pela Lei Complementar nº 046/04, transferindo-se para a mesma o conteúdo dos dispositivos legais mencionados no art. 2º desta Lei, bem como as dotações orçamentárias ao CETEP destinadas. Art. 4º O CETEP será objeto de regulamentação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. objetivando o seu efetivo funcionamento de forma a atender plenamente às demandas locais que justificam a sua existência, propiciando a qualificação de mão-de-obra através de cursos profissionalizantes. Art. 5º” A implantação do CETEP é considerada prioridade do Governo Municipal e deverá receber o apoio de todos os órgãos e entidades municipais envolvidos. Art. 6º As despesas decorr da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria e, na ausência ou fisuficiência, de créditos adicionais desde já autorizados. Art. 7º | Esta Lei entra em figor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITQ,emtt4 de junho de 2007.. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEIT Publicação CO tocisa do teção No SO GR Data (412% / é pãa. Lea j