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norma nº 2937/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2937 / 2007
Date 2007-06-14
EmentaCria o Quadro Suplementar “C”, no Anexo II da Lei Complementar nº 019/2000, com os cargos de Técnico em Mecânica, Técnico em Telecomunicações e Técnico na Área de Engenharia, e dá outras providências.
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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 2.937 /2007
Cria o Quadro Suplementar “C”, no Anexo II da LC nº
| 019/00, com os Cargos de Técnico em Mecânica,
Técnico em Telecomunicações e Técnico na Área de
| Engenharia, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no ANEXO II da Lei Complementar nº 019/00, o Quadro
Suplementar “C”, com os cargos de Técnico em Mecânica, Técnico em Telecomunicações e
Técnico na Área de Engenharia, com as especificações constantes no mesmo, a fim de
atender situações apuradas em Processos Administrativos e Processos Administrativos
Disciplinares, definitivamente concluídos perante a Administração Pública Municipal.
Parágrafo único — As especificações do cargo de Técnico em mecânica, com as respectivas
atribuições típicas e perspectivas de desenvolvimento funcional, encontram-se no Anexo
Único desta Lei.
ANEXO
(L.C. nº 019/2000)
QUADRO SUPLEMENTAR “C” DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ-RJ
NÍVEL DE CARGA
VENCIMENTO HORÁRIA
CARGO REGIME
Técnico Agricola! | Estatutário va 30h.
Técnico em Mecânica I Estatutário vma 30h.
Técnicona Áreade | Estatutário vi 30h.
Engenharia |
Técnico em Estatutário
Telecomunicações I
vi 30h.
Art. 2º - Aplicam-se aos ocupantes dos cargos enumerados no Quadro Suplementar
“C” deste Diploma Legal as regras de progressão previstas no Capítulo IH da Lei
Complementar nº 019/2000.
Art. 3º - As despesas decor
orçamentária própria, consignada
icação desta Lei correrão à conta de dotação
o municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor ha da data/de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
RIVERTON MUSSI RAMOB
Prefeito Publicação 40) 1Oebolã....
Edição No G44£
Data 40 /05/0f pão 45
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