| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2937 / 2007 |
| Date | 2007-06-14 |
| Ementa | Cria o Quadro Suplementar “C”, no Anexo II da Lei Complementar nº 019/2000, com os cargos de Técnico em Mecânica, Técnico em Telecomunicações e Técnico na Área de Engenharia, e dá outras providências. |
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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº. 2.937 /2007 Cria o Quadro Suplementar “C”, no Anexo II da LC nº | 019/00, com os Cargos de Técnico em Mecânica, Técnico em Telecomunicações e Técnico na Área de | Engenharia, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no ANEXO II da Lei Complementar nº 019/00, o Quadro Suplementar “C”, com os cargos de Técnico em Mecânica, Técnico em Telecomunicações e Técnico na Área de Engenharia, com as especificações constantes no mesmo, a fim de atender situações apuradas em Processos Administrativos e Processos Administrativos Disciplinares, definitivamente concluídos perante a Administração Pública Municipal. Parágrafo único — As especificações do cargo de Técnico em mecânica, com as respectivas atribuições típicas e perspectivas de desenvolvimento funcional, encontram-se no Anexo Único desta Lei. ANEXO (L.C. nº 019/2000) QUADRO SUPLEMENTAR “C” DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ-RJ NÍVEL DE CARGA VENCIMENTO HORÁRIA CARGO REGIME Técnico Agricola! | Estatutário va 30h. Técnico em Mecânica I Estatutário vma 30h. Técnicona Áreade | Estatutário vi 30h. Engenharia | Técnico em Estatutário Telecomunicações I vi 30h. Art. 2º - Aplicam-se aos ocupantes dos cargos enumerados no Quadro Suplementar “C” deste Diploma Legal as regras de progressão previstas no Capítulo IH da Lei Complementar nº 019/2000. Art. 3º - As despesas decor orçamentária própria, consignada icação desta Lei correrão à conta de dotação o municipal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor ha da data/de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RIVERTON MUSSI RAMOB Prefeito Publicação 40) 1Oebolã.... Edição No G44£ Data 40 /05/0f pão 45 EA S “VIDOR