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norma nº 3549/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3549 / 2011
Date 2011-05-24
EmentaArt. 1 ° As Agências Bancárias do Município de Macaé deverão instalar portas de correr, sem ressaltos e com vão livre mínimo de um metro e meio. Art. 2° A abertura dessa porta deverá ser feita pelo segurança da agência.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº3.549 /2011.
Dispõe sobre a implantação de entradas e
caixas exclusivos nas agências bancárias
do Município de Macaé para usuários de
cadeira de rodas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º As Agências Bancárias do Município de Macaé
deverão instalar portas de correr, sem ressaltos e com vão livre mínimo de um
metro e meio.
Art. 2º A abertura dessa porta deverá ser feita pelo segurança
da agência.
Art. 3º As agências deverão dispor de um caixa, cujo balcão
seja na altura adequado para o usuário de cadeira de rodas.
Art.4º As agências terão 90 (noventas) dias para atender ao
disposto nos artigos 1º e 3º, sob pena de não renovação do Alvará de
Funcionamento.
lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
RIVERTON MUSSI
Prefeito
Data SÓ /Uô / AM pág.
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