| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3549 / 2011 |
| Date | 2011-05-24 |
| Ementa | Art. 1 ° As Agências Bancárias do Município de Macaé deverão instalar portas de correr, sem ressaltos e com vão livre mínimo de um metro e meio. Art. 2° A abertura dessa porta deverá ser feita pelo segurança da agência. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº3.549 /2011. Dispõe sobre a implantação de entradas e caixas exclusivos nas agências bancárias do Município de Macaé para usuários de cadeira de rodas. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º As Agências Bancárias do Município de Macaé deverão instalar portas de correr, sem ressaltos e com vão livre mínimo de um metro e meio. Art. 2º A abertura dessa porta deverá ser feita pelo segurança da agência. Art. 3º As agências deverão dispor de um caixa, cujo balcão seja na altura adequado para o usuário de cadeira de rodas. Art.4º As agências terão 90 (noventas) dias para atender ao disposto nos artigos 1º e 3º, sob pena de não renovação do Alvará de Funcionamento. lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RIVERTON MUSSI Prefeito Data SÓ /Uô / AM pág. mn : %