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norma nº 2938/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2938 / 2007
Date 2007-06-25
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento da unidade Fundação Educacional de Macaé – FUNEMAC.
native_id1516

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.938 /2007
Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Especial no orçamento da unidade
Fundação Educacional de Macaé — FUNEMAC
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Especial na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
destinados à criação do elemento de despesa 3.3.90.20.00 - Auxílio
Financeiro a Pesquisadores, com utilização de recursos Diretamente
Arrecadados pela unidade no corrente exercício, Programa de Trabalho
12.364.0044.2.315.00, necessário a adequação da nova estrutura da
Faculdade Professor Miguel Ângelo da Silva Santos, e nos termos do art. 41,
item II da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Os recursos para atender ao art. 1º, serão os provenientes de anulação parcial
no Programa de Trabalho 12.364.0044.2.315.00 - elemento de despesa
3.1.90.11.00-fonte 0010, vigente no orçamento da unidade para o corrente
exercício, nos termos do art. 43, item III da Lei 4.320 / 64 de 17 de março de
1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em/ vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 25 de junho de 2007.
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RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação DC RA $a
Eciçao No 42 SL
Data 22/20/27 pág. LO
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