| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2938 / 2007 |
| Date | 2007-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento da unidade Fundação Educacional de Macaé – FUNEMAC. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 2.938 /2007 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial no orçamento da unidade Fundação Educacional de Macaé — FUNEMAC A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados à criação do elemento de despesa 3.3.90.20.00 - Auxílio Financeiro a Pesquisadores, com utilização de recursos Diretamente Arrecadados pela unidade no corrente exercício, Programa de Trabalho 12.364.0044.2.315.00, necessário a adequação da nova estrutura da Faculdade Professor Miguel Ângelo da Silva Santos, e nos termos do art. 41, item II da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964. Art. 2º - Os recursos para atender ao art. 1º, serão os provenientes de anulação parcial no Programa de Trabalho 12.364.0044.2.315.00 - elemento de despesa 3.1.90.11.00-fonte 0010, vigente no orçamento da unidade para o corrente exercício, nos termos do art. 43, item III da Lei 4.320 / 64 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entra em/ vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 25 de junho de 2007. / x / À RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação DC RA $a Eciçao No 42 SL Data 22/20/27 pág. LO S “IDOR