| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2939 / 2007 |
| Date | 2007-06-25 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé a celebrar convênio com a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Macaé-RJ e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 2.939 /2007 Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE MACAÉ-R]J e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE MACAÉ-RJ, entidade filantrópica sem fins lucrativos, em conformidade ao instrumento anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou, na insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados, mediante apresentação prévia do Plano de Trabalho e posterior aprovação. Art. 3º - Esta Lei entra em disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 25 de junho de 2007. igor na data de sua publicação, revogadas as RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação 72. PER 208 Ecção NO SEGA seia Data 27/04) 97 pás. LO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ (SE) GABINETE DO PREFEITO Convênio nº. 005/2007 Lei Autorizativa nº. 2.939/2007 Termo de Convênio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE MACAÉ, com a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE MACAÉ/RJ -— ASAPEM, objetivando promover a valorização, proteção, conscientização dos direitos e inclusão social de idosos, aposentados e pensionistas. Aos 28 dias do mês de junho de 2007, o MUNICÍPIO DE MACAÉ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Paço Municipal, unidade central de sua estrutura administrativa, sito na Avenida Presidente Sodré nº. 534, Centro, nesta cidade, inscrito no CGC sob o nº. 29.115.474/0001-60, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo, regularmente eleito, Sr. RIVERTON MUSSI RAMOS, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado também neste Município, doravante designado simplesmente CONCEDENTE, e a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE MACAÉ/RJ - ASAPEM, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 36.575.397/0001-97, com sede na Rua Francisco Portela nº. 569, fundos, Centro, Macaé-RJ., devidamente registrada no Cartório do 1º Ofício de Justiça, Livro A-3, fls.208, sob o nº. 704, em 23 de janeiro de 2002, considerada de Utilidade Pública pela Lei nº. 2.239/2002, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social por sua Presidente Sr. SEBASTIÃO DE PAULA PIRAÍ, brasileiro, divorciado, aposentado, portador da carteira de identidade de nº. 711028SSP ES, inscrito no CPF/MF sob o nº. 427.889.357-49, doravante denominada CONVENENTE, tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em especial o parágrafo primeiro do artigo 199, os artigos 24 e 25 da Lei 8.090/1990, resolvem firmar CONVÊNIO, autorizado pela Lei nº. 2.939/2007, mediante as disposições das cláusulas abaixo, subordinando-se no que couber à Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO. Constitui objeto do presente CONVÊNIO o desenvolvimento de projetos nas áreas social, jurídica e odontológica visando à promoção da valorização, proteção, conscientização dos direitos e inclusão social de idosos, aposentados e pensionistas, complementando as ações do poder público SUBCLÁUSULA ÚNICA: O presente instrumento necessariamente estará vinculado ao Cronograma Financeiro de Desembolso, específico para a ENTIDADE. h TA/Conv'Sempros'PROGEM/07 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO. Compete ao MUNICÍPIO: I - repassar à ENTIDADE, sob forma de subvenção, os recursos financeiros, para atendimento do previsto no inciso IV da Cláusula Terceira; HI - avaliar o desempenho da ENTIDADE, no que tange à execução do Programa de Trabalho; II - promover a rescisão do presente CONVÊNIO, em caso de desvio das finalidades e/ou descumprimento das obrigações estatuidas na CLAUSULA TERCEIRA, por parte da ENTIDADE, ou por razões de interesse público CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA ENTIDADE. Caberá à ENTIDADE: I - executar todas as tarefas e atividades inerentes ao objeto deste CONVÊNIO, visando à execução do Programa de Trabalho, II - encaminhar, mensalmente, ao MUNICÍPIO os relatórios necessários ao acompanhamento, controle e avaliação das ações previstas no Programa de Trabalho e da aplicação dos recursos, na forma estabelecida neste CONVÊNIO e de acordo com normas que possam ser editadas posteriormente, IH - facilitar o acesso dos representantes do MUNICÍPIO aos locais de execução do Programa de Trabalho e à documentação correspondente; IV - gerir os recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO, através de conta bancária especialmente aberta para esse fim e movimentada por intermédio de pessoas indicadas pela ENTIDADE; V - mobilizar os moradores da respectiva comunidade, estimulando-os à participação no Projeto; VI - viabilizar o atendimento das solicitações encaminhadas por agentes municipais, visando adequar as ações às reais necessidades das pessoas atendidas pela instituição. SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Para movimentação da conta bancária prevista no Inciso IV, serão necessárias duas assinaturas. h TA/Conv/Sempros/PROGEM/07 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO SUBCLÁUSULA SEGUNDA: A ENTIDADE, mensalmente, prestará contas mediante processo formado para este fim, com códigos especificos do MUNICÍPIO, obedecendo rigorosamente ao que dispõe a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, assumindo, inclusive, as responsabilidades previstas nesse Diploma Legal. SUBCLÁUSULA TERCEIRA: Ficará suspensa a liberação da verba se houver duas parcelas pendentes, sem a correspondente prestação de contas, por analogia à Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União — IN/97. CLÁUSULA QUARTA: DOS RECURSOS FINANCEIROS. Os recursos financeiros destinados ao presente CONVÊNIO serão aplicados, exclusivamente, para o cumprimento do objeto descrito na Cláusula Primeira, de acordo com o Organograma Financeiro e Plano de Trabalho, em anexo SUBCLÁUSULA ÚNICA: Nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei Federal nº. 8.666/93, “os saldos de convênio enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo”. CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. As despesas decorrentes do presente CONVÊNIO correrão por conta da verba de subvenção constante da dotação orçamentária prevista através da Lei Municipal nº. 2.866/2006 e PT 08.244.0033.2.476.000, com valor total de R$120.000,00(cento e vinte mil reais). CLÁUSULA SEXTA: DO ACOMPANHAMENTO. O MUNICÍPIO acompanhará a execução deste CONVÊNIO, que será objeto de prestação de contas pela ENTIDADE de acordo com a SUBCLAUSULA SEGUNDA da CLAUSULA TERCEIRA. CLÁUSULA SÉTIMA: DOS DOCUMENTOS. Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas realizadas com recursos oriundos deste instrumento, serão encaminhados à Secretaria Municipal de Controle Interno, devendo as cópias serem arquivadas em ordem cronológica pela ENTIDADE. h TA/Conv/Sempros/PROGEM/07 3 TO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . ) t PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO CLÁUSULA OITAVA: DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Em face do que estabelece este CONVÊNIO, não decorrerá qualquer vínculo empregatício entre o MUNICÍPIO e o pessoal contratado pela ENTIDADE, compreendendo-se os profissionais necessários à consecução do objeto previsto na CLAUSULA PRIMEIRA, eximindo-se o MUNICÍPIO de quaisquer obrigações trabalhistas e previdenciárias. CLÁUSULA NONA: DO PRAZO. O presente CONVÊNIO vigorará a partir da assinatura do presente instrumento, ficando assegurado a qualquer um dos partícipes o direito de rescindi-lo mediante notificação, formal e por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias para a entidade e a qualquer tempo para o MUNICÍPIO. SUBCLÁUSULA ÚNICA — Poderá haver prorrogação, por simples aditamento, caso seja do interesse dos participes. CLÁUSULA DÉCIMA: DOS CASOS OMISSOS. Os casos omissos relativos à execução deste CONVÊNIO, serão resolvidos de comum acordo entre as partes e, sempre, de acordo com os parâmetros legais. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA PUBLICAÇÃO. O MUNICÍPIO publicará, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da assinatura, o extrato deste CONVENIO. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO ENCAMINHAMENTO. O MUNICÍPIO no prazo legal, a contar da assinatura, fará encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos competentes. CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA: DOS TERMOS ADITIVOS. Em complementação aos termos deste CONVÊNIO, poderão ser firmados Termos Aditivos, de acordo com os pressupostos legais e as necessidades de atendimento do objeto h TA/Conv'Sempros/PROGEM'07 4 she * » não ESTADO DO RIO DE JANEIRO BE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ CE) GABINETE DO PREFEITO CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO. Fica eleito o foro da Comarca de Macaé como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente CONVÊNIO. E por estarem justos e acordados, assinam o presente em 05 (cinco) vias de igual teor e forma para um só efeito, juntamente com as testemunhas ábaixo, maiores, idôneas e capazes. Macaé, 28 de junho de 2007 Rivertor) Mussi Ramos Representante Legal da Entidade Prefeito Municipal de Macaé Testemunha . ; RG nº.:09 130.416 - 9/7? CPF/MF nº.: JAM Testemunha RG nº.: 1183009 -A [sp? CPF/MF nº.: TA/Conv/Sempros/PROGEM/07 5