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norma nº 2939/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2939 / 2007
Date 2007-06-25
EmentaAutoriza o Município de Macaé a celebrar convênio com a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Macaé-RJ e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.939 /2007
Autoriza o Município de Macaé a celebrar
Convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE
MACAÉ-R]J e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
DE MACAÉ-RJ, entidade filantrópica sem fins lucrativos, em conformidade ao
instrumento anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou, na
insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados, mediante apresentação
prévia do Plano de Trabalho e posterior aprovação.
Art. 3º - Esta Lei entra em
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 25 de junho de 2007.
igor na data de sua publicação, revogadas as
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação 72. PER 208
Ecção NO SEGA seia
Data 27/04) 97 pás. LO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
(SE) GABINETE DO PREFEITO
Convênio nº. 005/2007
Lei Autorizativa nº. 2.939/2007
Termo de Convênio que entre si celebram o
MUNICÍPIO DE MACAÉ, com a
ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DE MACAÉ/RJ -—
ASAPEM, objetivando promover a
valorização, proteção, conscientização dos
direitos e inclusão social de idosos,
aposentados e pensionistas.
Aos 28 dias do mês de junho de 2007, o MUNICÍPIO DE MACAÉ, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede no Paço Municipal, unidade central de
sua estrutura administrativa, sito na Avenida Presidente Sodré nº. 534, Centro, nesta
cidade, inscrito no CGC sob o nº. 29.115.474/0001-60, neste ato representado pelo
Chefe do Poder Executivo, regularmente eleito, Sr. RIVERTON MUSSI RAMOS,
brasileiro, solteiro, residente e domiciliado também neste Município, doravante
designado simplesmente CONCEDENTE, e a ASSOCIAÇÃO DOS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE MACAÉ/RJ - ASAPEM, entidade sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 36.575.397/0001-97, com sede na Rua
Francisco Portela nº. 569, fundos, Centro, Macaé-RJ., devidamente registrada no
Cartório do 1º Ofício de Justiça, Livro A-3, fls.208, sob o nº. 704, em 23 de janeiro
de 2002, considerada de Utilidade Pública pela Lei nº. 2.239/2002, neste ato
representada na forma de seu Estatuto Social por sua Presidente Sr. SEBASTIÃO
DE PAULA PIRAÍ, brasileiro, divorciado, aposentado, portador da carteira de
identidade de nº. 711028SSP ES, inscrito no CPF/MF sob o nº. 427.889.357-49,
doravante denominada CONVENENTE, tendo em vista o que dispõe a Constituição
Federal, em especial o parágrafo primeiro do artigo 199, os artigos 24 e 25 da Lei
8.090/1990, resolvem firmar CONVÊNIO, autorizado pela Lei nº. 2.939/2007,
mediante as disposições das cláusulas abaixo, subordinando-se no que couber à Lei
nº. 8.666 de 21 de junho de 1993
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.
Constitui objeto do presente CONVÊNIO o desenvolvimento de projetos nas áreas
social, jurídica e odontológica visando à promoção da valorização, proteção,
conscientização dos direitos e inclusão social de idosos, aposentados e pensionistas,
complementando as ações do poder público
SUBCLÁUSULA ÚNICA: O presente instrumento necessariamente estará vinculado
ao Cronograma Financeiro de Desembolso, específico para a ENTIDADE. h
TA/Conv'Sempros'PROGEM/07 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DO
MUNICÍPIO.
Compete ao MUNICÍPIO:
I - repassar à ENTIDADE, sob forma de subvenção, os recursos financeiros, para
atendimento do previsto no inciso IV da Cláusula Terceira;
HI - avaliar o desempenho da ENTIDADE, no que tange à execução do Programa de
Trabalho;
II - promover a rescisão do presente CONVÊNIO, em caso de desvio das
finalidades e/ou descumprimento das obrigações estatuidas na CLAUSULA
TERCEIRA, por parte da ENTIDADE, ou por razões de interesse público
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA
ENTIDADE.
Caberá à ENTIDADE:
I - executar todas as tarefas e atividades inerentes ao objeto deste CONVÊNIO,
visando à execução do Programa de Trabalho,
II - encaminhar, mensalmente, ao MUNICÍPIO os relatórios necessários ao
acompanhamento, controle e avaliação das ações previstas no Programa de Trabalho
e da aplicação dos recursos, na forma estabelecida neste CONVÊNIO e de acordo
com normas que possam ser editadas posteriormente,
IH - facilitar o acesso dos representantes do MUNICÍPIO aos locais de execução do
Programa de Trabalho e à documentação correspondente;
IV - gerir os recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO, através de conta
bancária especialmente aberta para esse fim e movimentada por intermédio de
pessoas indicadas pela ENTIDADE;
V - mobilizar os moradores da respectiva comunidade, estimulando-os à participação
no Projeto;
VI - viabilizar o atendimento das solicitações encaminhadas por agentes municipais,
visando adequar as ações às reais necessidades das pessoas atendidas pela instituição.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Para movimentação da conta bancária prevista no
Inciso IV, serão necessárias duas assinaturas. h
TA/Conv/Sempros/PROGEM/07 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
SUBCLÁUSULA SEGUNDA: A ENTIDADE, mensalmente, prestará contas
mediante processo formado para este fim, com códigos especificos do MUNICÍPIO,
obedecendo rigorosamente ao que dispõe a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de
1993, assumindo, inclusive, as responsabilidades previstas nesse Diploma Legal.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA: Ficará suspensa a liberação da verba se houver duas
parcelas pendentes, sem a correspondente prestação de contas, por analogia à
Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União — IN/97.
CLÁUSULA QUARTA: DOS RECURSOS FINANCEIROS.
Os recursos financeiros destinados ao presente CONVÊNIO serão aplicados,
exclusivamente, para o cumprimento do objeto descrito na Cláusula Primeira, de
acordo com o Organograma Financeiro e Plano de Trabalho, em anexo
SUBCLÁUSULA ÚNICA: Nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei
Federal nº. 8.666/93, “os saldos de convênio enquanto não utilizados, serão
obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição oficial se a
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo”.
CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
As despesas decorrentes do presente CONVÊNIO correrão por conta da verba de
subvenção constante da dotação orçamentária prevista através da Lei Municipal nº.
2.866/2006 e PT 08.244.0033.2.476.000, com valor total de R$120.000,00(cento e
vinte mil reais).
CLÁUSULA SEXTA: DO ACOMPANHAMENTO.
O MUNICÍPIO acompanhará a execução deste CONVÊNIO, que será objeto de
prestação de contas pela ENTIDADE de acordo com a SUBCLAUSULA SEGUNDA
da CLAUSULA TERCEIRA.
CLÁUSULA SÉTIMA: DOS DOCUMENTOS.
Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas realizadas com
recursos oriundos deste instrumento, serão encaminhados à Secretaria Municipal de
Controle Interno, devendo as cópias serem arquivadas em ordem cronológica pela
ENTIDADE. h
TA/Conv/Sempros/PROGEM/07 3
TO ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
) t PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA OITAVA: DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Em face do que estabelece este CONVÊNIO, não decorrerá qualquer vínculo
empregatício entre o MUNICÍPIO e o pessoal contratado pela ENTIDADE,
compreendendo-se os profissionais necessários à consecução do objeto previsto na
CLAUSULA PRIMEIRA, eximindo-se o MUNICÍPIO de quaisquer obrigações
trabalhistas e previdenciárias.
CLÁUSULA NONA: DO PRAZO.
O presente CONVÊNIO vigorará a partir da assinatura do presente instrumento,
ficando assegurado a qualquer um dos partícipes o direito de rescindi-lo mediante
notificação, formal e por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias para
a entidade e a qualquer tempo para o MUNICÍPIO.
SUBCLÁUSULA ÚNICA — Poderá haver prorrogação, por simples aditamento, caso
seja do interesse dos participes.
CLÁUSULA DÉCIMA: DOS CASOS OMISSOS.
Os casos omissos relativos à execução deste CONVÊNIO, serão resolvidos de
comum acordo entre as partes e, sempre, de acordo com os parâmetros legais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA PUBLICAÇÃO.
O MUNICÍPIO publicará, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da assinatura, o
extrato deste CONVENIO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO ENCAMINHAMENTO.
O MUNICÍPIO no prazo legal, a contar da assinatura, fará encaminhamento ao
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos competentes.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA: DOS TERMOS ADITIVOS.
Em complementação aos termos deste CONVÊNIO, poderão ser firmados Termos
Aditivos, de acordo com os pressupostos legais e as necessidades de atendimento do
objeto h
TA/Conv'Sempros/PROGEM'07 4
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não ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
CE) GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO.
Fica eleito o foro da Comarca de Macaé como o único competente para dirimir
quaisquer controvérsias oriundas do presente CONVÊNIO.
E por estarem justos e acordados, assinam o presente em 05 (cinco) vias de igual teor
e forma para um só efeito, juntamente com as testemunhas ábaixo, maiores, idôneas
e capazes.
Macaé, 28 de junho de 2007
Rivertor) Mussi Ramos
Representante Legal da Entidade Prefeito Municipal de Macaé
Testemunha . ;
RG nº.:09 130.416 - 9/7?
CPF/MF nº.:
JAM
Testemunha
RG nº.: 1183009 -A [sp?
CPF/MF nº.:
TA/Conv/Sempros/PROGEM/07 5

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