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norma nº 2941/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2941 / 2007
Date 2007-07-10
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 2.920/2007 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.2.941 /2007.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2920/2007, e dá outras
providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e cu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 2920/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Institui Abono de Aniversário para os Servidores Públicos Municipais
Estatutários e Celetistas, e dá outras providências.”
Art. 2º O art. 1º co respectivo parágrafo único da Lei nº 2920/2007 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Abono
de Aniversário no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, aos servidores
públicos efetivos estatutários e celetistas do Poder Executivo do Município de
Macaé, no mês em que os mesmos completarem aniversário de nascimento.
Parágrafo único. O valor correspondente ao salário mínimo a ser pago a título de
Abono de Aniversário será o vigente ao mês de aniversário do servidor.”
Art. 3º O art. 2º da Lei nº 2920/2007 passa a vigorar com a redação que segue:
“Art. 2º O Abono de Aniversário concedido por esta Lei não gera direitos
previdenciários, cessando automaticamente o seu pagamento em caso de
aposentadoria ou pensão.”
Art. 4º O art. 3º da Lei nº 2920/2007 passa a vigorar com a redação que segue:
“Art. 3º O servidor público municipal que tiver mais de uma matricula perceberá
apenas 01 (um) Abono de Aniversário.”
Art. 5º Passará o art. 4º da Lei nº 2920/2007 a vigorar com a redação seguinte:
“Art. 4º O valor do Abono de Aniversário de que trata esta Lei somente poderá ser
Ant. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
2007.
GABINETE DO PREFEIT: ) de julho de 2007. |
RIVERTON MUSSI RAMOS | Publicação (27734 [E
refeito +
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