| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2941 / 2007 |
| Date | 2007-07-10 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.920/2007 e dá outras providências. |
| native_id | 1519 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº.2.941 /2007. Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2920/2007, e dá outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e cu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei nº 2920/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Institui Abono de Aniversário para os Servidores Públicos Municipais Estatutários e Celetistas, e dá outras providências.” Art. 2º O art. 1º co respectivo parágrafo único da Lei nº 2920/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Abono de Aniversário no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, aos servidores públicos efetivos estatutários e celetistas do Poder Executivo do Município de Macaé, no mês em que os mesmos completarem aniversário de nascimento. Parágrafo único. O valor correspondente ao salário mínimo a ser pago a título de Abono de Aniversário será o vigente ao mês de aniversário do servidor.” Art. 3º O art. 2º da Lei nº 2920/2007 passa a vigorar com a redação que segue: “Art. 2º O Abono de Aniversário concedido por esta Lei não gera direitos previdenciários, cessando automaticamente o seu pagamento em caso de aposentadoria ou pensão.” Art. 4º O art. 3º da Lei nº 2920/2007 passa a vigorar com a redação que segue: “Art. 3º O servidor público municipal que tiver mais de uma matricula perceberá apenas 01 (um) Abono de Aniversário.” Art. 5º Passará o art. 4º da Lei nº 2920/2007 a vigorar com a redação seguinte: “Art. 4º O valor do Abono de Aniversário de que trata esta Lei somente poderá ser Ant. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2007. GABINETE DO PREFEIT: ) de julho de 2007. | RIVERTON MUSSI RAMOS | Publicação (27734 [E refeito + teção No E a | Data // (22 /o2. pão. PLA !| E