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norma nº 2946/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2946 / 2007
Date 2007-07-16
EmentaGarante a permanência de acompanhante voluntária de parto (DOULA) nas internações de parturientes nos Hospitais Públicos Municipais de Macaé, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 2.346 12007.
Garante a permanência de acompanhante voluntária
de parto (DOULA) nas internações de parturientes
nos Hospitais Públicos Municipais de Macaé, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera € eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica garantida a permanência de acompanhante voluntária de parto
(DOULA) nas intemações de parturientes em hospitais públicos,
objetivando oferecer trangiilidade e segurança nos momentos que
antecedem ou após o parto.
Art. 2º - Os estabelecimentos hospitalares deverão propiciar condições para a
permanência em tempo integral da DOULA, no entanto a presença na sala
de parto não acarretará nenhuma despesa para o estabelecimento, sendo de
responsabilidade da parturiente.
Parágrafo único — Considera-se parturiente a gestante na eminência de dar a luz
ou que já tenha dado a luz há pouco tempo.
efeitos a 1º de janeiro de 2007.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
ind DQ PREFEITO ,em 16 de julho de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Ce
| Publicação 22 DOzBAÍO
tcição No 4 A. E
Dita 14/02/07 pág. 70.
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