| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2946 / 2007 |
| Date | 2007-07-16 |
| Ementa | Garante a permanência de acompanhante voluntária de parto (DOULA) nas internações de parturientes nos Hospitais Públicos Municipais de Macaé, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº. 2.346 12007. Garante a permanência de acompanhante voluntária de parto (DOULA) nas internações de parturientes nos Hospitais Públicos Municipais de Macaé, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera € eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica garantida a permanência de acompanhante voluntária de parto (DOULA) nas intemações de parturientes em hospitais públicos, objetivando oferecer trangiilidade e segurança nos momentos que antecedem ou após o parto. Art. 2º - Os estabelecimentos hospitalares deverão propiciar condições para a permanência em tempo integral da DOULA, no entanto a presença na sala de parto não acarretará nenhuma despesa para o estabelecimento, sendo de responsabilidade da parturiente. Parágrafo único — Considera-se parturiente a gestante na eminência de dar a luz ou que já tenha dado a luz há pouco tempo. efeitos a 1º de janeiro de 2007. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus ind DQ PREFEITO ,em 16 de julho de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Ce | Publicação 22 DOzBAÍO tcição No 4 A. E Dita 14/02/07 pág. 70. Z -2 S VIDER É eresenanmano |