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norma nº 2947/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2947 / 2007
Date 2007-07-19
EmentaDispõe sobre a fixação do subsídio dos Secretários Municipais Especiais, Procurador Geral Especial e Chefe Especial de Gabinete do Prefeito.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 2.34% /2007.
Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Secretários
Municipais Especiais, Procurador Geral Especial e
Chefe Especial de Gabinete do Prefeito.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio a ser percebido, mensalmente, pelos Secretários Municipais
Especiais, Procurador Geral Especial e Chefe Especial de Gabinete do
Prefeito é fixado em R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), observado o
que dispõem os artigos 37, XI, 39, 8 4º da Constituição Federal.
Art. 2º - O valor do subsídio fixado no artigo anterior será revisado na mesma data €
índice em que forem reajustados os vencimentos dos servidores do
Município.
Art. 3º - Serão assegurados aos ocupantes dos cargos descritos no artigo 1º desta
Lei, os direitos sociais previstos no & 3º do artigo 39 da Constituição
Federal.
Art. 4º - A requerimento dos interessados poderá ser efetivado desconto em folha
de pagamento para fins previdenciários.
Art. 5º - Os agentes públicos mencionados nesta Lei poderão perceber verbas
indenizatórias, sujeitas à prestação de contas, sob pena de tomada de
contas especial.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrápro, stindo seus efeitos a partir de 1º de julho de
2007,
GABINETE DO PREFEITO ,em 19 de julho de 2007.
RIVERTON MUSSI'RAMOS
Prefeito
Publicação ZDcnado
Eoçao No LD22Z7
Data 2/ /27/22?2 pão. /7.

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