| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2947 / 2007 |
| Date | 2007-07-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Secretários Municipais Especiais, Procurador Geral Especial e Chefe Especial de Gabinete do Prefeito. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº. 2.34% /2007. Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Secretários Municipais Especiais, Procurador Geral Especial e Chefe Especial de Gabinete do Prefeito. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O subsídio a ser percebido, mensalmente, pelos Secretários Municipais Especiais, Procurador Geral Especial e Chefe Especial de Gabinete do Prefeito é fixado em R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), observado o que dispõem os artigos 37, XI, 39, 8 4º da Constituição Federal. Art. 2º - O valor do subsídio fixado no artigo anterior será revisado na mesma data € índice em que forem reajustados os vencimentos dos servidores do Município. Art. 3º - Serão assegurados aos ocupantes dos cargos descritos no artigo 1º desta Lei, os direitos sociais previstos no & 3º do artigo 39 da Constituição Federal. Art. 4º - A requerimento dos interessados poderá ser efetivado desconto em folha de pagamento para fins previdenciários. Art. 5º - Os agentes públicos mencionados nesta Lei poderão perceber verbas indenizatórias, sujeitas à prestação de contas, sob pena de tomada de contas especial. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrápro, stindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2007, GABINETE DO PREFEITO ,em 19 de julho de 2007. RIVERTON MUSSI'RAMOS Prefeito Publicação ZDcnado Eoçao No LD22Z7 Data 2/ /27/22?2 pão. /7.