| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2951 / 2007 |
| Date | 2007-08-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado na Administração Pública Municipal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX,do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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e” nã - se”. a Ea ARA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2951/2007 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado na Administração Pública Municipal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE MAC ÀÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art.1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto no artigo 37, inciso 1X, da Constituição da República Federativa do Brasil, o Município de Macaé, abrangendo a Administração Pública Direta e a Indireta, poderá efetuar contratação por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I- assistência a situações de emergência; H- combate a surtos endêmicos: Hl- realização de censos, recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística: IV- admissão de professor substituto e professor visitante: V- admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro; VI- admissão de pessoal para a Secretaria Municipal Especial de Educação, face ao aumento extraordinário do quantitativo escolar ou para substituição de servidores essenciais ao funcionamento da rede municipal de ensino; VII - admissão de pessoal para a Secretaria Municipal Especial de Saúde, face ao aumento extraordinário de demanda ou em virtude da carência de servidores decorrente de demissão ou exoneração, falecimento ou aposentadoria, afastamento para capacitação e gozo de licença de concessão obrigatória; VII - contratação de pessoal pelo prazo necessário à realização de concurso público ou à prolação de decisão judicial, quando estiver sub judice; IX — admissão de pessoal para atendimento a Projetos Especiais das diversas Secretarias Municipais Especiais Parágrafo único — As contratações a que esta Lei se refere serão feitas exclusivamente para Os fins nela autorizados. Art.3º A contratação temporária, nos termos desta lei, desde que observado o disposto no artigo 6º, também será permitida para atender: I- a termos de convênios, acordo, programa, ajuste ou prestação de serviços para Execução de obras, de caráter comum ou de urgência, durante o periodo de vigência destes, H- a execução de programas especiais de trabalho, instituídos por Decreto do Chete do Poder Executivo Municipal, decorrentes de necessidades conjunturais que demandem a atuação do Unicípio; j ' ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETELUURA MUNCICIPAL DE MACA] 3ABINETE DO PREFEITO Wi- a execução de Programas especiais criados « desenvolvidos pelo Municipio de Macaé, 4 Nes e y . “ “ IV- À Programas estaduais e federais que venham a ser desenvolvidos € implementados pelo Municipio o o " e e , Art. 4º O recrutamento do Pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, pela análise de currículo, considerando a experiência profissional do candidato, prescindindo de concurso público. Parágrafo único. A contratação temporária para atender às necessidades decorrentes de situações emergenciais previstas no inciso |, do artigo 2º desta Lei, prescindirá do processo seletivo simplificado descrito no caput deste artigo. Art. 5º As contratações temporárias serão feitas sh por tempo determinado, observado os seguintes prazos máximos: I- seis meses, prorrogáveis por igual periodo, nas hipóteses dos incisos III e V do ar H- | doze meses, prorrogáveis por igual periodo, nas hipóteses dos incisos I, IL, IV, VL VII, VIII do ar. 2º; Hl- vinte e quatro meses, prorrogáveis por igual periodo, nas hipóteses dos incisos L. IL le IV do am. 3º. Parágrafo único. Lei especifica disporá acerca dos casos em que a contratação temporária for superior ao prazo previsto nas hipóteses do inciso III deste artigo, discriminando e caracterizando a necessidade de excepcional interesse público a justificar a especificidade. Art. 6º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica. Art. 7º É proibida a contratação, nos termos desta lei, de servidores da Administração Direta ou Indireta de qualquer esfera governamental, ressalvados os casos de acumulação licita, previstos no artigo 37, XVI da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 8º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei não poderá ser supenor à recebida por servidores do quadro permanente, ocupantes de cargos idênticos Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma An. 9º O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá: I- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; H- ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o &ercício de cargo em comissão ou função de confiança, Art. 10, As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei, além de “trem as mesmas previstas para os servidores eletivos do Município, serão apuradas mediante Sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurado o devido proceso admnistrativo, dem pTO a ampla defesa, nos termos do inciso LV, do artigo 8º, da Constituição da Republica F ativa do Rracil |] ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 11. À natureza jurídica do vinculo do servidor temporário é contratual administrativa, de natureza essencialmente transitória. Art. 12. São direitos do servidor temporário: 1- jornada de trabalho de acordo com o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura; H- repouso semanal remunerado; HI- décimo-terceiro salário; IV- adicional noturno e insalubridade/periculosidade, quando for o caso. Art. 13. O servidor temporário será amparado pelo regime geral de previdência social. Art. 14. O contrato firmado, de acordo com esta lei, extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I- pelo término do prazo contratual; IH- | poriniciativa do contratado; HI- por motivo de interesse público; IV- pelo término do programa, convênios, acordo ou ajuste. $ 1º A extinção do contrato, nos casos do inciso II, deverá ser comunicada com a antecedência minima de trinta dias. $2º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato. Art. 15. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta lei será contado para todos os efeitos. Art.16. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Municipal, ad referendum do Chefe do Executivo. Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nº. 1.936/99 e nº. 2.330/03. GABINETE DO PREFEIT ,em 09 de agosto de 2007. A RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Pubrcaçao > teçao No 5 sd E = is MÁ D. e ata Le (ox /ez pág. /Z