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norma nº 2951/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2951 / 2007
Date 2007-08-09
EmentaDispõe sobre a contratação por tempo determinado na Administração Pública Municipal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX,do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2951/2007
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado na
Administração Pública Municipal para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do
inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras
providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAC ÀÉ delibera e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art.1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto
no artigo 37, inciso 1X, da Constituição da República Federativa do Brasil, o Município de Macaé,
abrangendo a Administração Pública Direta e a Indireta, poderá efetuar contratação por tempo
determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I- assistência a situações de emergência;
H- combate a surtos endêmicos:
Hl- realização de censos, recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística:
IV- admissão de professor substituto e professor visitante:
V- admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;
VI- admissão de pessoal para a Secretaria Municipal Especial de Educação, face ao
aumento extraordinário do quantitativo escolar ou para substituição de servidores essenciais ao
funcionamento da rede municipal de ensino;
VII - admissão de pessoal para a Secretaria Municipal Especial de Saúde, face ao aumento
extraordinário de demanda ou em virtude da carência de servidores decorrente de demissão ou
exoneração, falecimento ou aposentadoria, afastamento para capacitação e gozo de licença de
concessão obrigatória;
VII - contratação de pessoal pelo prazo necessário à realização de concurso público ou à
prolação de decisão judicial, quando estiver sub judice;
IX — admissão de pessoal para atendimento a Projetos Especiais das diversas Secretarias
Municipais Especiais
Parágrafo único — As contratações a que esta Lei se refere serão feitas exclusivamente para
Os fins nela autorizados.
Art.3º A contratação temporária, nos termos desta lei, desde que observado o disposto no artigo 6º,
também será permitida para atender:
I- a termos de convênios, acordo, programa, ajuste ou prestação de serviços para
Execução de obras, de caráter comum ou de urgência, durante o periodo de vigência destes,
H- a execução de programas especiais de trabalho, instituídos por Decreto do Chete do
Poder Executivo Municipal, decorrentes de necessidades conjunturais que demandem a atuação do
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRETELUURA MUNCICIPAL DE MACA]
3ABINETE DO PREFEITO
Wi- a execução de Programas especiais criados « desenvolvidos pelo Municipio de
Macaé,
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IV- À Programas estaduais e federais que venham a ser desenvolvidos € implementados
pelo Municipio
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Art. 4º O recrutamento do Pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante
processo seletivo simplificado, pela análise de currículo, considerando a experiência profissional do
candidato, prescindindo de concurso público.
Parágrafo único. A contratação temporária para atender às necessidades decorrentes de
situações emergenciais previstas no inciso |, do artigo 2º desta Lei, prescindirá do processo seletivo
simplificado descrito no caput deste artigo.
Art. 5º As contratações temporárias serão feitas
sh por tempo determinado, observado os seguintes
prazos máximos:
I- seis meses, prorrogáveis por igual periodo, nas hipóteses dos incisos III e V do ar
H- | doze meses, prorrogáveis por igual periodo, nas hipóteses dos incisos I, IL, IV, VL
VII, VIII do ar. 2º;
Hl- vinte e quatro meses, prorrogáveis por igual periodo, nas hipóteses dos incisos L. IL
le IV do am. 3º.
Parágrafo único. Lei especifica disporá acerca dos casos em que a contratação temporária
for superior ao prazo previsto nas hipóteses do inciso III deste artigo, discriminando e
caracterizando a necessidade de excepcional interesse público a justificar a especificidade.
Art. 6º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária
específica.
Art. 7º É proibida a contratação, nos termos desta lei, de servidores da Administração Direta ou
Indireta de qualquer esfera governamental, ressalvados os casos de acumulação licita, previstos no
artigo 37, XVI da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 8º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei não poderá ser supenor à
recebida por servidores do quadro permanente, ocupantes de cargos idênticos
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma
An. 9º O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:
I- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
H- ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
&ercício de cargo em comissão ou função de confiança,
Art. 10, As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei, além de
“trem as mesmas previstas para os servidores eletivos do Município, serão apuradas mediante
Sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurado o devido proceso admnistrativo, dem
pTO a ampla defesa, nos termos do inciso LV, do artigo 8º, da Constituição da Republica
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 11. À natureza jurídica do vinculo do servidor temporário é contratual administrativa, de
natureza essencialmente transitória.
Art. 12. São direitos do servidor temporário:
1- jornada de trabalho de acordo com o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura;
H- repouso semanal remunerado;
HI- décimo-terceiro salário;
IV- adicional noturno e insalubridade/periculosidade, quando for o caso.
Art. 13. O servidor temporário será amparado pelo regime geral de previdência social.
Art. 14. O contrato firmado, de acordo com esta lei, extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I- pelo término do prazo contratual;
IH- | poriniciativa do contratado;
HI- por motivo de interesse público;
IV- pelo término do programa, convênios, acordo ou ajuste.
$ 1º A extinção do contrato, nos casos do inciso II, deverá ser comunicada com a antecedência
minima de trinta dias.
$2º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de
conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente
à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 15. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta lei será contado
para todos os efeitos.
Art.16. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Municipal, ad referendum do Chefe
do Executivo.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
em especial as Leis nº. 1.936/99 e nº. 2.330/03.
GABINETE DO PREFEIT ,em 09 de agosto de 2007.
A
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
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