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norma nº 2955/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2955 / 2007
Date 2007-08-14
EmentaAltera a Lei nº 2.905/07, de 13/04/07, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
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eis ESTADO DO RIO DE TANEIRO
E PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.355 /2007.
Altera a Lei nº 2.905/2007, de 13/04/2007, que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados o inciso 1 e caput do artigo 2º e os incisos V, VI e parágrafo
único do artigo 5º da lei nº 2.905/2007, de 13/04/2007, que passam à vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituido por nove membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a
seguir discriminados:
1 - dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da
Secretaria Municipal Especial de Educação ou órgão educacional equivalente;
V) acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa
| Nacional de Apoio ao Transporte Escolar — PNA TE e do Programa de Apoio aos Sistemas de
Fei Ensino para Atendimento à Iiducação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as
prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca
da aplicação desses recursos e encaminho-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação — FNDE e;
| VI) outras atribuições que a legislação especifica eventualmente estabeleça.
| Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser
apresentado ao Poder Executivo Mynior 11 em até trinta dias antes do vencimento do prazo
para a apresentação da prestação fe contas junto ao Tribunal de Contas.
| disposições em contrário.
GABINETE DO PREFE
Prbicação 2 CALC
trição NO 424 q
Dota /5 /2f /07 pág. /2
RIVERTON MUSSI RAMO
Prefeito

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