| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2955 / 2007 |
| Date | 2007-08-14 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.905/07, de 13/04/07, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB. |
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eis ESTADO DO RIO DE TANEIRO E PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.355 /2007. Altera a Lei nº 2.905/2007, de 13/04/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados o inciso 1 e caput do artigo 2º e os incisos V, VI e parágrafo único do artigo 5º da lei nº 2.905/2007, de 13/04/2007, que passam à vigorar com a seguinte redação: Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituido por nove membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: 1 - dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal Especial de Educação ou órgão educacional equivalente; V) acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa | Nacional de Apoio ao Transporte Escolar — PNA TE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Fei Ensino para Atendimento à Iiducação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminho-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE e; | VI) outras atribuições que a legislação especifica eventualmente estabeleça. | Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Mynior 11 em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação fe contas junto ao Tribunal de Contas. | disposições em contrário. GABINETE DO PREFE Prbicação 2 CALC trição NO 424 q Dota /5 /2f /07 pág. /2 RIVERTON MUSSI RAMO Prefeito