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norma nº 2957/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2957 / 2007
Date 2007-08-27
EmentaExtingue a Empresa Pública Municipal de Turismo, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.957 / 2007.
Extingue a Empresa Pública Municipal
de Turismo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e
eu sanciono a seguinte Lei.
Art 1º Por motivo de conveniência administrativa decorrente da ausência de
condições de auto-sustentabilidade, fica extinta a Empresa Pública Municipal de
Turismo - MACAETUR, criada pela Lei 1756/97 e alterada pela Lei 1799/97,
observando-se estritamente o-disposto nesta Lei.
Art. 2º A Secretaria Executiva de Turismo, órgão integrante da Secretaria
Municipal Especial de Cultura, Esporte e Turismo, terá as mesmas atribuições da
MACAETUR, sucedendo-a em todos os direitos e obrigações, absorvendo
automaticamente seu quadro de pessoal, e assumindo todos os encargos que
legalmente puderem lhe ser transferidos.
Parágrafo único. Os cargos comissionados e funções gratificadas terão o
tratamento previsto na LCM nº 080/07.
Art. 3º O patrimônio da MACAETUR reverterá à entidade-matriz — Município
de Macaé.
Art. 4º Nos termos da Deliberação 200/96 do Tribunal de Contas do Estado do
Rio de Janeiro, os ocupantes dos cargos de Diretoria, bem como os responsáveis pelo
Almoxarifado e pelos Bens Patrimoniais deverão apresentar as respectivas prestações
de contas, que, antes, deverão ser aprovadas e referendadas pelo Conselho Fiscal da
Empresa.
Art. 5º A partir da publicação desta Lei, nenhum ato novo poderá ser praticado
com uso do CNPJ da Empresa, exceto os que, antes iniciados, não possam ser
repassados à Secretaria.
g 1º A continuidade dos atos pendentes será conduzida com acompanhamento
do liquidante, até o termo final.
8 2º Os contratos e convênios que não puderem ser repassados à Secretaria, por
motivos estabelecidos em seus respectivos instrumentos ou por falta de anuência das
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partes ou partícipes, ao chegarem ao termo final, não serão prorrogados, e, enquanto
vigentes, serão monitorados pelo liquidante, que poderá valer-se da Procuradoria
Geral Especial para esse mister.
8 3º A inobservância do disposto no caput deste artigo será considerada crime
para todos os efeitos legais, incumbindo-se o Procurador Geral Especial de
determinar as medidas administrativas e judiciais cabíveis, respeitando-se a
possibilidade do contraditório e da ampla defesa.
Art. 6º Deverão ser efetuados todos os procedimentos contábeis para fins de
liquidação, observando-se o regime de competência para as despesas e o regime de
caixa para as receitas.
Art. 7º O Chefe do Executivo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar
da publicação desta Lei, nomeará um liquidante, que atuará articulado à Diretoria
Executiva, para fins de proceder à liquidação da Empresa, com a realização das
operações pendentes, verificação do patrimônio residual e com a prática de todos os
atos que se tornarem necessários a esse fim.
$ 1º O liquidante será o ordenador de despesas para pagamento do passivo
apurado e encerramento definitivo das atividades empresariais.
$ 2º Salvo motivo de força maior, a liquidação deverá encerrar-se até último
dia do presente exercício fiscal.
Art. 8º Cabe à Secretaria Municipal Especial de Controle Interno acompanhar
todos os procedimentos de liquidação, podendo avocá-los para exame de sua
regularidade, sugerindo a adoção de providências e a correção de falhas, quando for o
caso.
Art. 9º A extinção da Empresa será averbada em todos os órgãos e instituições
onde consta o registro de seu ato constitutivo.
Art. 10. O liquidante será responsável pelas diligências necessárias aos
procedimentos de liquidação, de registro e de baixa da empresa como pessoa jurídica,
inclusive junto à Receita Federal e à JUCERJA, resguardando-se integralmente
eventuais direitos de terceiros.
Art. 11. Os saldos das dotações orçamentárias destinadas à MACAETUR serão
remanejados para a Secretaria Executiva de Turismo.
8 1º O Município assumirá a despesa com a Folha de Pagamento do pessoal da
MACAETUR.,, que será aproveitado na Secretaria Executiva de Turismo. h
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$ 2º O Município transferirá recursos para pagamento de terceiros contratados,
fornecedores e prestadores de serviços, que constituem passivos já existentes da
Empresa anteriores à entrada em vigor desta Lei.
Art. 12. Todos os atos praticados pelo Diretor-Presidente da MACAETUR
durante o seu mandato, a saber de 01 de janeiro de 2005 até a entrada em vigor desta
Lei, ficam ratificados para todos os efeitos legais.
Art. 13. Esta Lei entra em xigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as Leis 1756/97 e 1799/97.
GABINETE DO PREFEITO,em 27 de agosto de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação CZ mcnate mara
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