| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2957 / 2007 |
| Date | 2007-08-27 |
| Ementa | Extingue a Empresa Pública Municipal de Turismo, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 2.957 / 2007. Extingue a Empresa Pública Municipal de Turismo, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e eu sanciono a seguinte Lei. Art 1º Por motivo de conveniência administrativa decorrente da ausência de condições de auto-sustentabilidade, fica extinta a Empresa Pública Municipal de Turismo - MACAETUR, criada pela Lei 1756/97 e alterada pela Lei 1799/97, observando-se estritamente o-disposto nesta Lei. Art. 2º A Secretaria Executiva de Turismo, órgão integrante da Secretaria Municipal Especial de Cultura, Esporte e Turismo, terá as mesmas atribuições da MACAETUR, sucedendo-a em todos os direitos e obrigações, absorvendo automaticamente seu quadro de pessoal, e assumindo todos os encargos que legalmente puderem lhe ser transferidos. Parágrafo único. Os cargos comissionados e funções gratificadas terão o tratamento previsto na LCM nº 080/07. Art. 3º O patrimônio da MACAETUR reverterá à entidade-matriz — Município de Macaé. Art. 4º Nos termos da Deliberação 200/96 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, os ocupantes dos cargos de Diretoria, bem como os responsáveis pelo Almoxarifado e pelos Bens Patrimoniais deverão apresentar as respectivas prestações de contas, que, antes, deverão ser aprovadas e referendadas pelo Conselho Fiscal da Empresa. Art. 5º A partir da publicação desta Lei, nenhum ato novo poderá ser praticado com uso do CNPJ da Empresa, exceto os que, antes iniciados, não possam ser repassados à Secretaria. g 1º A continuidade dos atos pendentes será conduzida com acompanhamento do liquidante, até o termo final. 8 2º Os contratos e convênios que não puderem ser repassados à Secretaria, por motivos estabelecidos em seus respectivos instrumentos ou por falta de anuência das ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO partes ou partícipes, ao chegarem ao termo final, não serão prorrogados, e, enquanto vigentes, serão monitorados pelo liquidante, que poderá valer-se da Procuradoria Geral Especial para esse mister. 8 3º A inobservância do disposto no caput deste artigo será considerada crime para todos os efeitos legais, incumbindo-se o Procurador Geral Especial de determinar as medidas administrativas e judiciais cabíveis, respeitando-se a possibilidade do contraditório e da ampla defesa. Art. 6º Deverão ser efetuados todos os procedimentos contábeis para fins de liquidação, observando-se o regime de competência para as despesas e o regime de caixa para as receitas. Art. 7º O Chefe do Executivo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta Lei, nomeará um liquidante, que atuará articulado à Diretoria Executiva, para fins de proceder à liquidação da Empresa, com a realização das operações pendentes, verificação do patrimônio residual e com a prática de todos os atos que se tornarem necessários a esse fim. $ 1º O liquidante será o ordenador de despesas para pagamento do passivo apurado e encerramento definitivo das atividades empresariais. $ 2º Salvo motivo de força maior, a liquidação deverá encerrar-se até último dia do presente exercício fiscal. Art. 8º Cabe à Secretaria Municipal Especial de Controle Interno acompanhar todos os procedimentos de liquidação, podendo avocá-los para exame de sua regularidade, sugerindo a adoção de providências e a correção de falhas, quando for o caso. Art. 9º A extinção da Empresa será averbada em todos os órgãos e instituições onde consta o registro de seu ato constitutivo. Art. 10. O liquidante será responsável pelas diligências necessárias aos procedimentos de liquidação, de registro e de baixa da empresa como pessoa jurídica, inclusive junto à Receita Federal e à JUCERJA, resguardando-se integralmente eventuais direitos de terceiros. Art. 11. Os saldos das dotações orçamentárias destinadas à MACAETUR serão remanejados para a Secretaria Executiva de Turismo. 8 1º O Município assumirá a despesa com a Folha de Pagamento do pessoal da MACAETUR.,, que será aproveitado na Secretaria Executiva de Turismo. h ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO $ 2º O Município transferirá recursos para pagamento de terceiros contratados, fornecedores e prestadores de serviços, que constituem passivos já existentes da Empresa anteriores à entrada em vigor desta Lei. Art. 12. Todos os atos praticados pelo Diretor-Presidente da MACAETUR durante o seu mandato, a saber de 01 de janeiro de 2005 até a entrada em vigor desta Lei, ficam ratificados para todos os efeitos legais. Art. 13. Esta Lei entra em xigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis 1756/97 e 1799/97. GABINETE DO PREFEITO,em 27 de agosto de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação CZ mcnate mara Ecxau NO LSOG Data 27 /07 Jo? van. La DO Ss MprE