| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2964 / 2007 |
| Date | 2007-09-20 |
| Ementa | Extingue o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – FMPD, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE TANFIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 2964 /2007. Extingue o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - FMPD, e dá outras providências. . A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Por motivo de conveniência administrativa, decorrente da criação da Secretaria Municipal Especial de Desenvolvimento Social e Humano pela LCM nº 080/2007, e do fortalecimento e reativação do Fundo Municipal de Assistência Social, fica extinto o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - FMPD, criado pela Lei 2113/01 e alterado pela Lei 2120/01, observando-se estritamente o disposto nesta Lei. Art. 2º A Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal Especial de Desenvolvimento Social e Humano, absorverá as atribuições que eram cometidas à Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, sucedendo-a em todos os direitos e obrigações, absorvendo automaticamente seu quadro de pessoal, e assumindo todos os encargos que legalmente puderem lhe ser transferidos. Parágrafo único. Os cargos comissionados terão o tratamento previsto na LCM nº 080/07. Art. 3º O patrimônio eventualmente adquirido com verbas do FMPD reverterá à municipalidade, para utilização pela Secretaria Executiva de Assistência Social, nas ações direcionadas ao público-alvo do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. Art. 4º Nos termos da Deliberação 200/96 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, os ocupantes dos cargos de Diretoria, bem como os responsáveis peló Almoxarifado e pelos Bens Patrimoniais deverão apresentar as respectivas prestações de contas, que, antes, deverão ser aprovadas e referendadas pelo Fundo Municipal do Idoso. Art. 5º A partir da publicação desta Lei, nenhum ato novo poderá ser praticado com uso do CNP) do EMPD exceto os que, antes iniciados, não possam ser repassados à Secretaria. $ 1º A continuidade dos atos pendentes será conduzida pelo Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social, até o termo final. $ 2º Os contratos € convênios que não puderem ser repassados à Gestão do FMAS, por - tivos instrumentos ou por falta de anuência das partes ou não serão prorrogados, e, enquanto vigentes, serão nicipal Especial de Desenvolvimento Social e Humano, Especial para esse mister. motivos estabelecidos em seus respec Participes, ao chegarem ao termo final, monitorados pelo titular da Secretaria Mu que poderá valer-se da Procuradoria Geral “ ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREPETEUR A MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO . $3 A inobservância do disposto no caput deste artigo será considerada crime para todos os Aa ni incumbindo-se o Procurador Geral Especial de determinar as medidas administrativas e judiciais cabíveis, respeitando-se a possibilidade do contraditório e da ampla defesa Art. 6º Deverão ser efetuados EMPD, observando- receitas. , todos os procedimentos contábeis para fins de liquidação do se o regime de competência para as despesas e o regime de caixa para as $1º 0 Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social será o ordenador de despesas para pagamento do passivo apurado e encerramento definitivo das atividades de gestão do Fundo ] 8 2º Salvo motivo de força maior, a liquidação deverá encerrar-se até último dia do presente exercicio fiscal. An. 7º Cabe à Secretaria Municipal Especial de Controle Interno acompanhar todos os procedimentos de liquidação, podendo avocá-los para exame de sua regularidade, sugerindo a adoção de providências e a correção de falhas, quando for o caso. Art. 8º A extinção do EFMPD será averbada em todos os órgãos e instituições onde consta o registro de seu ato constitutivo. Art. 9º O Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social será responsável pelas diligências necessárias aos procedimentos de liquidação, de registro e de baixa do EMPD, como pessoa jurídica junto à Receita Federal, resguardando-se integralmente eventuais direitos de terceiros. Art. 10. Os saldos das dotações orçamentárias destinadas ao FMPD serão remanejados para o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, para utilização nas ações que envolvam portadores de necessidades especiais. 8 1º O Município assumirá a despesa com a Folha de Pagamento do pessoal do EMPD, que será aproveitado na Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social ou na Secretaria Executiva de Assistência Social, de acordo com as necessidades administrativas. $ 2º O Município transferirá recursos para pagamento de terceiros contratados, fornecedores e prestadores de serviços, que constituem passivos já existentes da Gestão do EMPD, anteriores à entrada em vigor desta Lei. data He sua publicação, revogadas as disposições em Lei 2120/2001. de setembro de 2007. Art. 11. Esta Lei entra em vigor contrário, especialmente as Leis 2113/01 € GABINETE DO PREFENO,e RIVERTON MUSSI RA Prefeito Nullonção: insere aii ” Ecição NO LIC meme