| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2965 / 2007 |
| Date | 2007-09-20 |
| Ementa | Reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS), e dá outras providências. (Alterada pela Lei Municipal n° 3.764/2012) |
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mn narrar TUM RE TANTHIRO PREPETrORA MENCTEIR A DEMACAI GABINETE Do PREPETTO LEINC Pages 2007 Reestrutura o Conselho Mumcipal de Assistência Social (COMAS), dá outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS CAPÍTULO DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA Art. 1º Fica reestruturado o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, designado pela sigla COMAS, que passa a ter nova redação, de acordo com o ordenamento jurídico estabelecido nesta Lei. Parágrafo único. O COMAS fica vinculado à Secretaria Municipal Especial de Desenvolvimento Social e Humano, de conformidade ao artigo 63, da Lei Complementar 089/2007. que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal. Art. 2º O COMAS, órgão colegiado, de composição paritária entre govemo e sociedade civil, é instância do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social, de carater permanente e deliberativo, propiciando o controle social do Sistema Art. 3º Compete ao COMAS: I- aprovar a Política Municipal de Assistência Social, normalizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública o H- privada no campo da assistência social, o tecidir sobre a inscrição de entidades e organizações de assistência social, dec s objetivando o atendimento aos termos da LOAS - Lei Orgânica da Assistência bie H- As de inscrição no COMAS para as entidades e organizações quo emitir ate rição | ( IV. prestem serviços de assistência social, «fesa dos direitos sócio-assistenciais, ivulgar e promover à defesa « divulgar ga ferência Municipal, nos termos da let em vigor, com a atribuição = E ão existente e propor diretrizes para o aperfeiçoamento da e a situação vi. de avaliar E, orçamentária de recursos destinados às ações do pe vil ser pi me o Fundo Municipal de Assistência Social - EMAS, | social, alocado VIII- XII- XTI- XIV- XV- XVI- XVII- XVIII- Art. 4º O Conselho Municipal de Assistência Social, vinculado à Secretaria Municipal Especial de Desenvolvimento Social e Humano, será formado por um Colegiado de vinte membros titulares e vinte suplentes, de modo paritário entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil Dad AAA AS BOAS ENADE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DF MACAÉ GABINETE DO PREFEITO propor ações que favoreçam a interatividade, evitando a sobreposição de Programas, projetos, atividades, benefícios € serviços, articulando-se com entidades Sovernamentais, não-governamentais, bem como com os Poderes legalmente constituídos, acompanhar, avaliar e aprovar programas anuais € plurianuais do FMAS, bem como os ganhos sociais em função do desempenho dos programas e projetos implementados; acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos do EMAS, articular-se com a Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, com a Secretaria Municipal Especial de Desenvolvimento Social é Humano, com a Secretaria Municipal Especial de Finanças e com empresas estabelecidas no Municipio, a fim de que estas participem do processo de Responsabilidade Social, utilizando os incentivos fiscais oferecidos pelo Código Tributário do Município; acompanhar as atividades desenvolvidas pelas entidades e organizações de assistência social para assegurar a qualidade dos serviços oferecidos 20s beneficiários das ações de assistência social, cabendo-lhe, inclusive, requisitar 2 Gestão do FMAS a suspensão de pagamento ou de financiamento, caso sejam constatadas irregularidades na aplicação dos recursos; articular para que os programas voltados ao idoso e à integração da pessoa portadora de deficiência possam ter atendimento continuado; manter entendimentos com a Secretaria Municipal Especial de Desenvolvimento Social e Humano, sugerindo ou propondo medidas para melhoria do sistema de assistência social; elaborar e aprovar o Regimento Interno, dentro de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei; aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os padrões adotados pela LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento; estabelecer critérios para a concessão de auxílios natalidade e funeral; manter contatos com outros Conselhos e Entidades Sociais de outros Municipios. Estados e da União, para intercâmbio de idéias e ações, visando ao aprimoramento da prestação dos serviços à população. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DA COMPOSIÇÃO Organizada, conforme abaixo especificado: 1- Dez representantes do Poder Executivo: a) dois da Secretaria Municipal Especial de Desenvolvimento Social e Humano; b) um da Secretaria Municipal Especial de Esporte Cultura e Lazer, c) um da Secretaria Municipal Especial de Saúde, d) um da Secretaria Municipal Especial de Educação, e) um da Secretaria Municipal Especial de Finanças, f) um da Secretaria Municipal Especial de Desenvolvimento Local, g) um da Secretaria Municipal Especial de Planejamento e Gestão, N h) dois da Secretaria Executiva de Assistência Social. ESIÁAÁVU VU RIU DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAF GABINETE DO PREFEITO H - Dez representantes da Sociedade Civil Organizada: a) cinco representantes de entidades e organizações de assistência social, b) um representante do Conselho Regional de Assistentes Sociais, c) dois representantes de associações de moradores; d) um representante dos clubes de serviços; e) um representante dos sindicatos 8 1º As indicações de representantes titulares deverão ser acompanhadas de indicações dos respectivos suplentes. $ 2º Não serão aceitas indicações de representantes titulares e suplentes que estejam atuando em outros Conselhos Municipais. 2 e , . . . 8 3” No caso dos representantes referidos na alinea *a* do inciso 11 deste artigo, somente serão aceitas as indicações de entidades e organizações legalmente constituídas, que estejam em situação regular e inscritas no COMAS. $ 4º No caso das alíneas “e”, *d' e te”, as entidades e organizações não estarão obrigadas à inscrição no COMAS, mas deverão estar legalmente constituídas e em situação regular Art. 5º O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, sendo considerado como prestação de serviço público relevante. Art. 6º O Secretário Municipal Especial de Desenvolvimento Social e Humano receberá do COMAS a lista das indicações e a encaminhará ao Prefeito, solicitando a publicação de ato de nomeação dos Conselheiros titulares e suplentes. Art. 7º O COMAS terá a seguinte estrutura organizacional: I- Colegiado; H- Secretaria; HI- Comissões. $ 1º O Colegiado é formado pelos Conselheiros. $ 2º O Presidente e o Vice-Presidente são eleitos pelos membros do Colegiado. $ 3º O Secretário do COMAS é designado por portaria do Secretário Municipal Especial de Desenvolvimento Social e Humano. é unidade executiva, de apoio ao funcionamento do COMAS, para $ 4º A Secretaria tr O func to do ( do o Plenário com assessoria técnica e administrativa. assessorar suas reuniões, subsidian Art. 8º Cabe à Secretaria Municipal Especial de Desenvolvimento Social e Humano prover o) COMAS. de infra-estrutura, recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao seu funcionamento, em conformidade à disponibilidade de recursos orçamentários. u Dot A LREZAZ LP IV LV JAINCIKOU PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO III DA ELEIÇÃO, DO MANDATO E DAS REUNIÕES Art. 9º A eleição do Presidente e Vice Presidente do COMAS, realizar-se-á por maioria 7 e, para tanto, os representantes titulares deverão formar chapa conjunta, garantida a paridade. Art. 10.0 Presidente eleito do COMAS encaminhará à Secretaria Municipal Especial de Desenvolvimento Social e Humano, para publicação na imprensa, cópia da ata da eleição do Presidente e do Vice-Presidente. Parágrafo único. O Conselheiro que presidir a reunião de eleição não poderá ser candidato. Art. 11. O mandato dos Conselheiros é de 2 (dois) anos, permitida a recondução uma única vez, por igual período e com possibilidade de substituição, a qualquer tempo, a critério de sua representação. Parágrafo único. Os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente acompanham o mandato dos Conselheiros. Art. 12. O Colegiado é o órgão de deliberação máxima do COMAS e suas Plenárias devem ser antecedidas de divulgação pela imprensa, assegurado o acesso ao público. Parágrafo único. O Colegiado reunir-se-á, ordinariamente, mensalmente, e extraordinariamente, sempre que haja necessidade de resolver assunto de sua competência, por convocação do Presidente, por dois terços dos Conselheiros Titulares, ou ainda por solicitação do Secretário Municipal Especial de Desenvolvimento Social e Humano. Art. 13. As decisões do Colegiado do COMAS serão aprovadas por maioria simples, sob a forma de Resoluções, cabendo sempre ao Presidente a sua divulgação. Art. 14. Ficam revogados os artigos 1º ao 9º da Lei 1654/95 e os artigos 1º ao 12 da Lei 2060/00. Art. 15. O mandato dos atuais Conselheiros do COMAS, em fase de término, ficará prorrogado pelo período necessário à implementação do disposto nesta Lei e à agilização do processo de eleição dos novos membros. Art. 16. As despesas decorreptes Wa aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria e, na ausência ou nsuficíência, de créditos especiais, desde já autorizados. Art. 17. Esta Lei entra em vig y na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. tembro de 2007. Publicação (22722341 RIVERTON MUSSI RAMOS! teçãu Nº 43 20 Prefeit resro Dito 2//01/22. pág. LL o —eae d. CINRAD GABINETE DO PREFEITO e