| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2972 / 2007 |
| Date | 2007-09-24 |
| Ementa | Extingue o Fundo Municipal de Assistência ao Idoso – FUNDAI, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 9.3%2./2007. Extingue o Fundo Municipal de Assistência ao Idoso — FUNDAI, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Por motivo de conveniência administrativa, decorrente da criação da Secretaria Executiva dos Direitos do Idoso, criada pela LCM nº 080/2007, fica extinto o Fundo Municipal de Assistência ao Idoso, instituído pela Lei 2105/01 e alterado pela Lei 2253/02, observando-se estritamente o disposto nesta Lei. Art. 2º A Secretaria Executiva dos Direitos do Idoso, órgão integrante da Secretaria Municipal Especial de Desenvolvimento Social e Humano, absorverá as atribuições que eram cometidas à Gestão do Fundo, sucedendo-a em todos os direitos e obrigações, absorvendo automaticamente seu quadro de pessoal, e assumindo todos os encargos que legalmente puderem lhe ser transferidos. Parágrafo único. Os cargos comissionados terão o tratamento previsto na LCM nº 080/07. Art. 3º O patrimônio eventualmente adquirido com verbas do FUNDAI reverterá à municipalidade, para utilização pela Secretaria Executiva dos Direitos do Idoso. Art. 4º Nos termos da Deliberação 200/96 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, os ocupantes dos cargos de Diretoria, bem como os responsáveis pelo Almoxarifado e pelos Bens Patrimoniais deverão apresentar as respectivas prestações de contas, que, antes, deverão ser aprovadas e referendadas pelo Conselho Municipal do Idoso. Art. 5º A partir da publicação desta Lei, nenhum ato novo poderá ser praticado com uso do CNPJ do FUNDAI, exceto os que, antes iniciados, não possam ser repassados à Secretaria. $ 1º A continuidade dos atos pendentes será conduzida pelo titular da Secretaria Executiva dos Direitos do Idoso, até o termo final. 8 2º Os contratos € convênios que não puderem ser repassados à Secretaria, por motivos estabelecidos em seus respectivos instrumentos ou por falta de anuência das partes ou partícipes, ao chegarem ao termo final, não serão prorrogados, e, enquanto vigentes, serão monitorados pelo titular da Secretaria, que poderá valer-se da Procuradoria Geral Especial para esse mister. x ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO . SPA inobservância do disposto no caput deste artigo será considerada crime para todos os efeitos legais, incumbindo-se O Procurador Geral Especial de determinar as medidas administrativas | e judiciais cabíveis, respeitando-se a possibilidade do contraditório e da ampla defesa. Art. 6º Deverão ser efetuados todos os procedimentos contábeis para fins de liquidação do FUNDAI, observando-se o regime de competência para as despesas e o regime de caixa para as | receitas. - $ 1º O Secretário Executivo será o ordenador de despesas para pagamento do passivo apurado e encerramento definitivo das atividades de gestão do Fundo. Ê 2º Salvo motivo de força maior, a liquidação deverá encerrar-se até último dia do presente exercício fiscal. Art. 7º Cabe à Secretaria Municipal Especial de Controle Interno acompanhar todos os procedimentos de liquidação, podendo avocá-los para exame de sua regularidade, sugerindo a adoção de providências e a correção de falhas, quando for o caso. Art. 8º A extinção do FUNDAI será averbada em todos os órgãos e instituições onde consta o registro de seu ato constitutivo. Art. 9º O Secretário Executivo será responsável pelas diligências necessárias aos procedimentos de liquidação, de registro e de baixa do FUNDAI, como pessoa jurídica junto à Receita Federal, resguardando-se integralmente eventuais direitos de terceiros. Art. 10. Os saldos das dotações orçamentárias destinadas ao FUNDAI serão remanejados para a Secretaria Municipal Especial de Desenvolvimento Social e Humano, para utilização na Secretaria Executiva de Direitos do Idoso. 8 1º O Município assumirá a despesa com a Folha de Pagamento do pessoal do FUNDAI, que será aproveitado na Secretaria Executiva de Direitos do Idoso. $ 2º O Município transferirá recursos para pagamento de terceiros contratados, fornecedores e prestadores de serviços, que constituem passivos já existentes da Gestão do FUNDAI, anteriores à entrada em vigor desta Lei. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 30fa 39 da Lei 2105/01 e a Lei 2253/2002. GABINETE DONWREFEITO,em 24 de setembro de 2007. RIVERTON MUSSI RAMO PREFEITO Publicação One. tcçau no 4333. 4! Nota 24 104 402 nãa 54