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norma nº 2973/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2973 / 2007
Date 2007-09-26
EmentaInstitui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica, e dá outras providências. (Dispositivos alterados pela Lei Municipal n° 3.436/2010)
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO É
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 2243 /2007.
Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços -
NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de
créditos tributários para tomadores de serviços
nos termos que especifica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços — NFS-e, que
deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.
Art. 2º Caberá ao Regulamento:
I — disciplinar a emissão da NFS-e definindo, em especial, os contribuintes
sujeitos à sua utilização, por faixa de receita bruta ou estrutura operacional;
II — definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os
tomadores de serviços;
HH — definir o prazo de apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza — ISSQN incidente sobre as operações; e
IV — disciplinar a utilização e conversão do Recibo Provisório de Serviços —
RPS e de Notas Fiscais Convencionais.
Art. 3º Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela
emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua
regulamentação em caráter definitivo e irretratável.
Art. 4º A emissão de NFS-e constitui confissão de dívida do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN incidente na operação, ficando a falta ou
insuficiência do recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou
Judicial, observado o disposto no artigo 5º. u
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Art. 5º A falta ou insuficiência no recolhimento do ISSQN incidente na
operação identificada por meio de NFS-e e cobrado através de guia especifica
gerada pelo próprio sistema, sujeita o infrator aos acréscimos moratórios
estabelecidos na legislação municipal para denúncia espontânea de débito,
observados os procedimentos regulamentares.
Art. 6º O tomador de serviços poderá utilizar, como crédito para fins do
disposto no artigo 7º, parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN efetivamente recolhido, relativo às NFS-e passíveis de geração de crédito.
$1º O tomador de serviços fará jus ao crédito de que trata o caput deste artigo
nos seguintes percentuais, aplicados sobre o valor do ISS efetivamente pago:
1 — até 30% (trinta por cento) para as pessoas fisicas;
KI — até 10% (dez por cento) para as pessoas jurídicas, observado o disposto no
82º deste artigo.
82º Não farão jus ao crédito de que trata o caput deste artigo:
I— os órgãos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados e
do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo
Município;
Il — as pessoas jurídicas estabelecidas fora do território do Município de
Macaé.
Art. 7º O crédito a que se refere o art. 6º desta lei poderá ser utilizado
exclusivamente para abatimento de até 50% (cinquenta por cento) do valor do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU a pagar, referente
a imóvel indicado pelo tomador, em conformidade ao que dispuser o regulamento.
& 1º Não será exigido nenhum vínculo legal do tomador do serviço com a
inscrição imobiliária por ele indicada.
$ 2º Os créditos tributários serão totalizados a cada exercício, em data
estabelecida em regulamento, para abatimento do IPTU dos exercícios
subsegientes, aplicáveis a imóveis que não possuam débitos em atraso.
$ 3º A utilização dos créditos tributários de pessoas fisicas ou jurídicas
tomadoras de serviços que possuam débitos, tributários ou não, junto ao Tesouro
Municipal, fica suspensa até que a situação seja integralmente regularizada, nos
termos definidos em regulamento.
8 4º O crédito tributário deverá ser utilizado no prazo de até cinco anos, nos
termos estabelecidos em regulamento. N
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8 5º O IPTU lançado com os benefícios desta Lei deverá, obrigatoriamente, ser
quitado dentro do próprio exercício de cobrança ou perderá o direito ao desconto
de que trata o caput, restabelecendo-se integralmente o valor original de cobrança.
Art. 8º Os contribuintes que não atenderem à obrigação de emissão de NF'S-e,
ficam sujeitos à multa de até R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), aplicada a
cada operação sem o referido documento fiscal, observadas as seguintes faixas de
valores de serviços:
I— até R$ 500,00: multa de R$25,00 (vinte e cinco reais);
II — de R$ 500,01 a R$ 1000,00: multa de R$50,00 (cinquenta reais);
HI — de R$ 1.000,01 a R$ 5.000,00: multa de R$100,00 (cem reais);
IV- de R$ 5.000, 01 a R$ 10.000,00: multa de R$150,00 (cento e cinquenta
reais);
V — de R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00: multa de R$200,00 (duzentos reais);
VI — acima de R$ 20.000,00: multa de R$250,00 (duzentos e cingiienta reais).
Parágrafo único. Os valores acima serão reajustados anualmente, de acordo
com a variação da URM (unidade de referência municipal).
Art. 9º Esta lei entrará ém vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de sua regulamentação.
GABINETE DQ PREFEITO, em 26 de setembro de 2007
N
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação (7 2/Ba be
Eciçau No 42 55
Dota 27/29/07 pão Lí
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