| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2973 / 2007 |
| Date | 2007-09-26 |
| Ementa | Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica, e dá outras providências. (Dispositivos alterados pela Lei Municipal n° 3.436/2010) |
| native_id | 1529 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO É PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº. 2243 /2007. Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços — NFS-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço. Art. 2º Caberá ao Regulamento: I — disciplinar a emissão da NFS-e definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por faixa de receita bruta ou estrutura operacional; II — definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores de serviços; HH — definir o prazo de apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN incidente sobre as operações; e IV — disciplinar a utilização e conversão do Recibo Provisório de Serviços — RPS e de Notas Fiscais Convencionais. Art. 3º Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável. Art. 4º A emissão de NFS-e constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência do recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou Judicial, observado o disposto no artigo 5º. u ESTADO DO RIO DE JANEIRO | PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 5º A falta ou insuficiência no recolhimento do ISSQN incidente na operação identificada por meio de NFS-e e cobrado através de guia especifica gerada pelo próprio sistema, sujeita o infrator aos acréscimos moratórios estabelecidos na legislação municipal para denúncia espontânea de débito, observados os procedimentos regulamentares. Art. 6º O tomador de serviços poderá utilizar, como crédito para fins do disposto no artigo 7º, parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN efetivamente recolhido, relativo às NFS-e passíveis de geração de crédito. $1º O tomador de serviços fará jus ao crédito de que trata o caput deste artigo nos seguintes percentuais, aplicados sobre o valor do ISS efetivamente pago: 1 — até 30% (trinta por cento) para as pessoas fisicas; KI — até 10% (dez por cento) para as pessoas jurídicas, observado o disposto no 82º deste artigo. 82º Não farão jus ao crédito de que trata o caput deste artigo: I— os órgãos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município; Il — as pessoas jurídicas estabelecidas fora do território do Município de Macaé. Art. 7º O crédito a que se refere o art. 6º desta lei poderá ser utilizado exclusivamente para abatimento de até 50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU a pagar, referente a imóvel indicado pelo tomador, em conformidade ao que dispuser o regulamento. & 1º Não será exigido nenhum vínculo legal do tomador do serviço com a inscrição imobiliária por ele indicada. $ 2º Os créditos tributários serão totalizados a cada exercício, em data estabelecida em regulamento, para abatimento do IPTU dos exercícios subsegientes, aplicáveis a imóveis que não possuam débitos em atraso. $ 3º A utilização dos créditos tributários de pessoas fisicas ou jurídicas tomadoras de serviços que possuam débitos, tributários ou não, junto ao Tesouro Municipal, fica suspensa até que a situação seja integralmente regularizada, nos termos definidos em regulamento. 8 4º O crédito tributário deverá ser utilizado no prazo de até cinco anos, nos termos estabelecidos em regulamento. N ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 8 5º O IPTU lançado com os benefícios desta Lei deverá, obrigatoriamente, ser quitado dentro do próprio exercício de cobrança ou perderá o direito ao desconto de que trata o caput, restabelecendo-se integralmente o valor original de cobrança. Art. 8º Os contribuintes que não atenderem à obrigação de emissão de NF'S-e, ficam sujeitos à multa de até R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), aplicada a cada operação sem o referido documento fiscal, observadas as seguintes faixas de valores de serviços: I— até R$ 500,00: multa de R$25,00 (vinte e cinco reais); II — de R$ 500,01 a R$ 1000,00: multa de R$50,00 (cinquenta reais); HI — de R$ 1.000,01 a R$ 5.000,00: multa de R$100,00 (cem reais); IV- de R$ 5.000, 01 a R$ 10.000,00: multa de R$150,00 (cento e cinquenta reais); V — de R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00: multa de R$200,00 (duzentos reais); VI — acima de R$ 20.000,00: multa de R$250,00 (duzentos e cingiienta reais). Parágrafo único. Os valores acima serão reajustados anualmente, de acordo com a variação da URM (unidade de referência municipal). Art. 9º Esta lei entrará ém vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação. GABINETE DQ PREFEITO, em 26 de setembro de 2007 N RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação (7 2/Ba be Eciçau No 42 55 Dota 27/29/07 pão Lí S “IDCR