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norma nº 2982/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2982 / 2007
Date 2007-10-15
EmentaDispõe sobre ampliação da jornada escolar em escolas e colégios da rede pública municipal e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
EINº 2. 38/2007.
Dispõe sobre ampliação da jornada escolar em
escolas e colégios da rede pública municipal e
dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
eguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, progressivamente, cumprindo preceito da Lei
ederal nº 9394/96 — LDB, o regime de Tempo Integral nas seguintes unidades
scolares da rede municipal de ensino:
Escola Municipal de Educação Infantil Profº Esméria Pereira Reid dos Santos;
|- Escola Municipal Profº? Hilda Ramos Machado;
Il - Escola Municipal Pré-Escolar Almir Francisco Lapa;
— Colégio Municipal Renato Martins;
— CIEP 454 Municipalizado Nova Holanda;
- Escola Municipal Arco Íris;
TT — Colégio Municipal Generino Teotônio de Luna;
I — Jardim de Infância Municipal Eléa Tatagiba de Azevedo;
— Colégio Municipal Elza Ibrahim;
K — CIEP 455 Municipalizado Maringá;
KI — Escola Estadual Municipalizada Leonel de Moura Brizola;
KII — Centro Educacional Municipal Profº Walter Boschiglia;
KI — Centro Educacional Municipal Profº Iracema Miranda;
KIV — Colégio Municipal Sana;
KV - Escola Municipal Alceu Teódulo Jaccoud (Nucleada);
KVI — Escola Estadual Municipalizada Carlos Gaspar (Nucleada);
KVII — Colégio Municipal Ivete Santana Drumond Aguiar;
KVII — Escola Estadual Municipalizada Fantina de Mello;
KIX — Escola Municipal Zélia de Souza Aguiar (Nucleada);
XX — Escola Municipal Maria Augusta de Aguiar Franco (Nucleada);
KXI — Escola Municipal Duas Barras “A” (Nucleada).
jlº As unidades referidas nos incisos IX, X e XI fazem parte de Convênio a ser
ado com a PETROBRAS.
| 2º Fica mantido por continuidade o tempo integral de funcionamento do Colégio
Municipal de Pescadores.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
5 3º A implantação do regime de tempo integral será gradativa nas unidades
escolares relacionadas neste artigo, podendo, posteriormente, ser estendida a outras
unidades.
8 4º Poderá haver o retorno ao regime normal, caso seja verificado que não houve
boa aceitação do regime de Tempo Integral pela comunidade onde está inserida a
unidade escolar.
Art. 2º Além das aulas regulares, as unidades relacionadas no artigo anterior
oferecerão atividades complementares em conformidade ao projeto especifico de
cada escola/colégio, o qual considerará principalmente duas variáveis: perfil da
comunidade e espaço físico disponível.
Parágrafo único. As atividades complementares a que se refere o caput deverão ser
planejadas e executadas de forma efetiva por profissionais habilitados, de modo a
constituir fator de real interesse para o alunado.
Art. 3º O regime de Tempo Integral obedecerá ao horário das 7H 30 min às 17 h,
período no qual os alunos permanecerão na escola, sendo-lhes servido desjejum,
almoço e lanche.
Art. 4º O regime ora instituído terá caráter obrigatório, devendo o alunado participar
das atividades programadas para toda a jornada escolar.
8 1º No presente exercício, o responsável pelo aluno poderá optar pelo regime
comum.
82º A partir de 2008, o aluno será obrigado a aceitar o Tempo Integral ou a
transferir-se para a unidade escolar convencional mais próxima da escola de origem.
$ 3º O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o responsável às sanções
previstas na legislação pertinente e nas normas estabelecidas pela Secretaria
Municipal Especial de Educação.
Art. 5º As atividades complementares que farão parte do Programa de Ensino em
Tempo Integral serão, dentre outras, de natureza artística, esportiva, recreativa, de
informática, além de vivências pedagógicas, cujos projetos serão organizados pela
Secretaria Municipal Especial de Educação juntamente com equipe da própria escola,
após o que deverão ser apresentados à comunidade onde está inserida a unidade
escolar.
Art. 6º A implementação de atividades complementares como ações educativas tem
fundamento na necessidade de promover políticas de inclusão educacional, reduzindo
a exposição de crianças e adolescentes às situações de risco, desigualdade,
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discriminação e outras vulnerabilidades sociais, simultaneamente à elevação da
qualidade do ensino.
Art. 7º Para desenvolvimento das atividades complementares, ficam criados 100
(cem) cargos de monitores e 50 (cingienta) de oficineiros, estes selecionados de
acordo com as oficinas a serem implementadas em cada escola.
$ 1º O quantitativo de cargos será aumentado ma hipótese de mais escolas aderirem
ao regime de Tempo Integral.
8 2º Os monitores e oficineiros perceberão, respectivamente, os salários de
R$ 872,00 e R$ 600,00 por mês, cumprindo carga horária semanal de vinte e duas
horas e trinta minutos.
Art. 8º A Secretaria Municipal Especial de Educação, no prazo máximo de até 60
(sessenta) dias fixará o projeto pedagógico do regime de Tempo Integral,
estabelecendo as diretrizes para sua consecução.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal Especial de Educação.
Art. 10 Esta Lei entra em vig data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. )
GABINETE DO PREFEITO, em 15 de outubro de 2007.
/
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação U Dera !
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