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norma nº 2983/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2983 / 2007
Date 2007-10-26
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Macaé, de utilização da linguagem brasileira de sinais em eventos públicos e nas veiculações de propagandas oficiais.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 2.333 /2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do
Município de Macaé, de utilização da
linguagem brasileira de sinais em eventos
públicos e nas veiculações de propagandas
oficiais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinada a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Macaé,
do uso da Linguagem Brasileira de Sinais — LIBRAS, em todos os eventos
públicos em que estejam presente o Chefe do Executivo Municipal ou quem o
represente, e nas veiculações de mensagens de propagandas de programas, atos,
obras, serviços e campanhas educativas e informativas, e de outras publicidades,
veiculadas em televisão, promovidas pela Administração Direta e Indireta do
Município, com finalidade de torná-las acessíveis às pessoas com deficiência
auditiva.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, fica entendida como Linguagem Brasileira de
Sinais — LIBRAS, a conceituação pertinente disposta na Lei Federal nº 10.436,
de 24 de abril de 2002 e suas possíveis alterações.
Art. 3º Para o fiel cumprimento desta Lei, a Administração Municipal poderá
celebrar convênios com instituições sem fins lucrativos, desde que possuam
objetivos sociais no contexto das pessoas com deficiência auditiva.
Art. 4º Esta Lei entra em vi
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEIT
na data de sua publicação, revogadas as
, em 26 de outubro de 2007.
Publicação LO DCLALE
Edição No 43 5L
Data 27//42/ pág. /Z |
RIVERTON MUSSI
PREFEITO
S “VIDOR

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