| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2983 / 2007 |
| Date | 2007-10-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Macaé, de utilização da linguagem brasileira de sinais em eventos públicos e nas veiculações de propagandas oficiais. |
| native_id | 1533 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº. 2.333 /2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Macaé, de utilização da linguagem brasileira de sinais em eventos públicos e nas veiculações de propagandas oficiais. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica determinada a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Macaé, do uso da Linguagem Brasileira de Sinais — LIBRAS, em todos os eventos públicos em que estejam presente o Chefe do Executivo Municipal ou quem o represente, e nas veiculações de mensagens de propagandas de programas, atos, obras, serviços e campanhas educativas e informativas, e de outras publicidades, veiculadas em televisão, promovidas pela Administração Direta e Indireta do Município, com finalidade de torná-las acessíveis às pessoas com deficiência auditiva. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, fica entendida como Linguagem Brasileira de Sinais — LIBRAS, a conceituação pertinente disposta na Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002 e suas possíveis alterações. Art. 3º Para o fiel cumprimento desta Lei, a Administração Municipal poderá celebrar convênios com instituições sem fins lucrativos, desde que possuam objetivos sociais no contexto das pessoas com deficiência auditiva. Art. 4º Esta Lei entra em vi disposições em contrário. GABINETE DO PREFEIT na data de sua publicação, revogadas as , em 26 de outubro de 2007. Publicação LO DCLALE Edição No 43 5L Data 27//42/ pág. /Z | RIVERTON MUSSI PREFEITO S “VIDOR