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norma nº 2985/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2985 / 2007
Date 2007-11-08
EmentaDispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial no orçamento da Fundação Educacional de Macaé – FUNEMAC.
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Pigs ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.985 /2007
Dispõe sobre a autorização para a
abertura de Credito Especial no
orçamento da Fundação Educacional de
Macaé-FUNEMAC.
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Especial no valor de R$ 490.000,00(quatrocentos e noventa mil reais), destinados às
despesas com o pagamento de Auxilio Financeiro a Pesquisadores e com recursos
Diretamente Arrecadados, dentro do Programa de Trabalho 12.364.0044 315.00,
necessários a adequação da nova estrutura da Faculdade Professor Miguel Ângelo da
Silva Santos, alterada pela Lei Municipal n 2 886 / 2007, e nos termos do art. 41,
item II da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Os recursos para atender ao art. 1º, serão os provenientes de
anulações parciais, no Programa de Trabalho 12.364.0051.4.286 — elemento de
despesa 3.12.90.04 — NR 579, na importância de R$ 390.000,00(trezentos e noventa
mil reais) e no Programa de Trabalho 12.364.0044.2.315- elemento de despesa
33.90.30 -NR 568, na importância de R$ 100.000,00(cem mil reais), nos termos do
art. 43, item III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei enffa em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
GABINETE DO, PREFEITO, em 08 de novembro de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
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