| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2985 / 2007 |
| Date | 2007-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial no orçamento da Fundação Educacional de Macaé – FUNEMAC. |
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Pigs ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.985 /2007 Dispõe sobre a autorização para a abertura de Credito Especial no orçamento da Fundação Educacional de Macaé-FUNEMAC. Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no valor de R$ 490.000,00(quatrocentos e noventa mil reais), destinados às despesas com o pagamento de Auxilio Financeiro a Pesquisadores e com recursos Diretamente Arrecadados, dentro do Programa de Trabalho 12.364.0044 315.00, necessários a adequação da nova estrutura da Faculdade Professor Miguel Ângelo da Silva Santos, alterada pela Lei Municipal n 2 886 / 2007, e nos termos do art. 41, item II da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 2º - Os recursos para atender ao art. 1º, serão os provenientes de anulações parciais, no Programa de Trabalho 12.364.0051.4.286 — elemento de despesa 3.12.90.04 — NR 579, na importância de R$ 390.000,00(trezentos e noventa mil reais) e no Programa de Trabalho 12.364.0044.2.315- elemento de despesa 33.90.30 -NR 568, na importância de R$ 100.000,00(cem mil reais), nos termos do art. 43, item III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei enffa em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO, PREFEITO, em 08 de novembro de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação Q Vs. rodo” Eciçao NO 6 3 fa Dota 04/11 /0% pág... Ka De S CVIDOR