| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2990 / 2007 |
| Date | 2007-11-14 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 2.870/2007, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO fe cegestitiio PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.990 /2007. Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 2870/2007, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os artigos 1º e 4º da Lei Municipal nº. 2870/2007, que instituiu o “Ticket Refeição e Alimentação” para os servidores públicos municipais passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder “Ticket Refeição e Alimentação” ou “Auxílio Alimentação” no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais), aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Macaé, de acordo com o estabelecido nesta Lei. Art. 4º O valor do “Ticket Refeição e A limentação” ou do “Auxílio Aliment de que trata esta Lei, somente poderá ser alterado mediante amorização legislativa. Am. 2º Esta retroagindo seus efeitos a p: em contrário. GABINETE DO PR Lei entih em vigor na data de sua publicação. rtir de 04 He janeiro de 2007, revogadas as disposições “EITO em Idpde novembro de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação 0 É Dulrodo Ecçau No L3%L | Data 16 / 11/0% não. 0%.