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norma nº 2990/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2990 / 2007
Date 2007-11-14
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 2.870/2007, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO fe cegestitiio
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.990 /2007.
Altera a redação de dispositivos da Lei
Municipal nº 2870/2007, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 1º e 4º da Lei Municipal nº. 2870/2007, que
instituiu o “Ticket Refeição e Alimentação” para os servidores públicos municipais
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder “Ticket Refeição e Alimentação” ou
“Auxílio Alimentação” no valor de R$ 170,00 (cento e setenta
reais), aos servidores públicos do Poder Executivo do
Município de Macaé, de acordo com o estabelecido nesta Lei.
Art. 4º O valor do “Ticket Refeição e A limentação” ou do
“Auxílio Aliment de que trata esta Lei, somente poderá
ser alterado mediante amorização legislativa.
Am. 2º Esta
retroagindo seus efeitos a p:
em contrário.
GABINETE DO PR
Lei entih em vigor na data de sua publicação.
rtir de 04 He janeiro de 2007, revogadas as disposições
“EITO em Idpde novembro de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação 0 É Dulrodo
Ecçau No L3%L |
Data 16 / 11/0% não. 0%.

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