| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2992 / 2007 |
| Date | 2007-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a Desafetação de Áreas Públicas Municipais alterando suas destinações. Autoriza a transferência das mesmas à EMHUSA para Fins de Regularização Fundiária Urbana da comunidade “Planalto da Ajuda“, bem como a Concessão de Direito Real de Uso aos Atuais Ocupantes, e dá outras providências. |
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ER RE ESTADO DO RIO'DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO E LEINº 2532 2007). EmLt de novembro de '2007. Dispõe sobre a Desafetação de Áreas Públicas Municipais alterando suas destinações. Autoriza a transferência das mesmas à EMHUSA para Fins de Regularização Fundiária Urbana da comunidade “Planalto da Ajuda”, bem como a Concessão de Direito Real de Uso aos Atuais Ocupantes, e dá outras Providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULOI DA DESAFETAÇÃO Art. 1º Ficam desincorporadas da categoria de bem público de uso comum do povo e transferidas para a categoria de bem patrimonial disponível do Município, visando à regularização ndiária e implantação de Programa Habitacional de Interesse Social as áreas abaixo relacionadas, todas componentes do Loteamento Nossa Senhora da Ajuda, melhor descritas e caracterizadas no Cartório de Registro de Imóveis da 3º. Circunscrição desta Comarca, conforme segue: I- área com 7.454,00m2 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e quatro metros quadrados), ou o que for encontrado em seu perímetro. H — área com 25.041,50m2 (vinte e cinco mil, quarenta e um metros e cinquenta centimetros quadrados), ou o que for encontrado em seu perímetro. HI- área com 9.197,00 m? (nove mil, cento e noventa e sete metros quadrados), ou o que for encontrado em seu perímetro. CAPÍTULO N . DA TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir a propriedade das áreas descritas no Art. 1º, à EMHUSA — Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, * Saneamento e Águas, a qual poderá praticar todo e qualquer ato que vise atingir os fins previstos no mesmo dispositivo legal. Art. 3º Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder a isenção de E Pagamentos de impostos, taxas e demais encargos municipais, diretos e indiretos, que incidam ou Venham a incidir sobre as unidades resultantes do projeto habitacional objeto da presente, atendendo 9fim social da propriedade estatuído na Lei Federal 10.257/2001 - Estatuto das Cidades. Art. 4º A potencial renuncia de receita será compensada com a inclusão social dos Soncessionários, permitindo-lhes melhor qualidade de vida e garantia da casa própria regularizada. “CAPÍTULO HI DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO " Art. 5º No reconhecimento da existência de relevante interesse público e social as áreas ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE * GABINETE DO PREFEITO discriminadas no artigo 1º serão utilizadas para promover a regularização fundiária e-assegurar às famílias de baixa renda o direito à moradia e acesso ao solo urbano nos termos da Lei Federal nº 10.257/2001 e da Lei Municipal nº 2854/2006. Parágrafo único. Ficam permitidas nàs referidas áreas as atividades comerciais ou de serviços necessários à comunidade; observadas as disposições legais e pertinentes. Art. 6º Fica a EMHUSA, autorizada a outorgar Concessão de Direito Real de Uso ou outro título de transferência de propriedade, referente às unidades resultantes da regularização, para fins habitacionais de interesse social e de moradia aos seus atuais ocupantes e/ou possuidores, a título gratuito e/ou oneroso e por prazo determinado e/ou indeterminado, nos termos da Legislação vigente, e, para tanto poderá firmar contratos e convênios na forma prevista na Lei Federal 8.666/93. Art. 7º A concessão de direito real de uso outorgada por esta Lei será feita para fins de moradia, mediante compromisso de preservação da área cedida, sendo vedado ao beneficiário alterar a área construída e/ou alienar o bem, sem prévia anuência da outorgante. 8 1º Será automaticamente revogada a outorga caso o concessionário deixe de cumprir suas obrigações conforme determinado no caput deste artigo ou se for dada destinação diversa ou nociva ao bem público, comprometendo o bem estar da coletividade. 8 2º No caso de revogação, as benfeitorias introduzidas no imóvel passarão a integrar o patrimônio da outorgante, independentemente de qualquer indenização. Art. 8º O beneficiário será aquele previamente cadastrado na EMHUSA e o originário de nova demanda de reassentamento em face da remoção de moradores de áreas de risco. Art. 9º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei será feita a título gratuito, preferencialmente à mulher, mediante a lavratura de termo administrativo, cabendo à EMHUSA observar o modelo do programa habitacional a ser implementado, bem como respeitar os princípios das Políticas Nacional e Municipal de Habitação de Interesse Social e demais legislações em vigor. Art. 10 Cada termo administrativo de concessão de direito real de uso, além da qualificação do concessionário, trará a descrição da unidade autônoma, sendo expedido em três vias: I-a primeira constará dos autos do procedimento administrativo; Il - a segunda será utilizada para proceder ao registro; e, II - aterceira será entregue ao concessionário. CAPÍTULO HI DA TRANSMISSÃO Art. 11 O registro do termo administrativo é essencial para a transmissão legal da concessão de direito real de uso. Art. 12 Uma vez registrada, a concessão de direito real de uso poderá ser transmitida por ato: I- inter-vivos, só tendo efeito legal com a anuência da Municipalidade, através da EMHUSA; H - causa-mortis, devendo obrigatoriamente ser comunicada à Municipalidade, através da EMHUSA, mediante a apresentação da certidão de óbito ou documento em que conste o registro da Partilha. Parágrafo único- A transmissão admitida nos termos deste artigo será lavrada em termo administrativo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO. Art. 13. A transmissão inter-vivos que não for anuída pela EMHUSA e a causa-mórtis que . no prazo de seis meses da data do óbito não lhe for comunicada, poderá ensejar a nulidade da concessão de direito real de'uso outorgada, com a imediata imissão na posse pela outorgante. = Art. 14. Fica assegurada à EMHUSA o direito de preempção sobre os imóveis descritos no Art. 1º, nos termos do disposto na Lei Federal 10.257 de 10 de Julho de 2001 — Estatuto das Cidades. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15. Para fins de cumprimento desta Lei deverão os moradores das áreas descritas no artigo 1º, instituir organização representativa da coletividade. m a execução desta Lei correrão por conta de dotações na Ausência ou insuficiência, por créditos adicionais desde Art. 16. As despesas decorrentes próprias consignadas em Orçamento, - já autorizados. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Publicação (7 DCBA be itmdo nO É 3 22 Dita QR////02 pás. La | = = Ss VIDOR re meme |