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norma nº 2992/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2992 / 2007
Date 2007-11-27
EmentaDispõe sobre a Desafetação de Áreas Públicas Municipais alterando suas destinações. Autoriza a transferência das mesmas à EMHUSA para Fins de Regularização Fundiária Urbana da comunidade “Planalto da Ajuda“, bem como a Concessão de Direito Real de Uso aos Atuais Ocupantes, e dá outras providências.
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ER RE
ESTADO DO RIO'DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO E
LEINº 2532 2007). EmLt de novembro de '2007.
Dispõe sobre a Desafetação de Áreas Públicas Municipais
alterando suas destinações. Autoriza a transferência das
mesmas à EMHUSA para Fins de Regularização
Fundiária Urbana da comunidade “Planalto da Ajuda”,
bem como a Concessão de Direito Real de Uso aos Atuais
Ocupantes, e dá outras Providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULOI
DA DESAFETAÇÃO
Art. 1º Ficam desincorporadas da categoria de bem público de uso comum do povo e
transferidas para a categoria de bem patrimonial disponível do Município, visando à regularização
ndiária e implantação de Programa Habitacional de Interesse Social as áreas abaixo relacionadas,
todas componentes do Loteamento Nossa Senhora da Ajuda, melhor descritas e caracterizadas no
Cartório de Registro de Imóveis da 3º. Circunscrição desta Comarca, conforme segue:
I- área com 7.454,00m2 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e quatro metros quadrados), ou o que
for encontrado em seu perímetro.
H — área com 25.041,50m2 (vinte e cinco mil, quarenta e um metros e cinquenta centimetros
quadrados), ou o que for encontrado em seu perímetro.
HI- área com 9.197,00 m? (nove mil, cento e noventa e sete metros quadrados), ou o que for
encontrado em seu perímetro.
CAPÍTULO N .
DA TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir a propriedade das
áreas descritas no Art. 1º, à EMHUSA — Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização,
* Saneamento e Águas, a qual poderá praticar todo e qualquer ato que vise atingir os fins previstos no
mesmo dispositivo legal.
Art. 3º Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder a isenção de
E Pagamentos de impostos, taxas e demais encargos municipais, diretos e indiretos, que incidam ou
Venham a incidir sobre as unidades resultantes do projeto habitacional objeto da presente, atendendo
9fim social da propriedade estatuído na Lei Federal 10.257/2001 - Estatuto das Cidades.
Art. 4º A potencial renuncia de receita será compensada com a inclusão social dos
Soncessionários, permitindo-lhes melhor qualidade de vida e garantia da casa própria regularizada.
“CAPÍTULO HI
DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO "
Art. 5º No reconhecimento da existência de relevante interesse público e social as áreas
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE *
GABINETE DO PREFEITO
discriminadas no artigo 1º serão utilizadas para promover a regularização fundiária e-assegurar às
famílias de baixa renda o direito à moradia e acesso ao solo urbano nos termos da Lei Federal nº
10.257/2001 e da Lei Municipal nº 2854/2006.
Parágrafo único. Ficam permitidas nàs referidas áreas as atividades comerciais ou de
serviços necessários à comunidade; observadas as disposições legais e pertinentes.
Art. 6º Fica a EMHUSA, autorizada a outorgar Concessão de Direito Real de Uso ou outro
título de transferência de propriedade, referente às unidades resultantes da regularização, para fins
habitacionais de interesse social e de moradia aos seus atuais ocupantes e/ou possuidores, a título
gratuito e/ou oneroso e por prazo determinado e/ou indeterminado, nos termos da Legislação
vigente, e, para tanto poderá firmar contratos e convênios na forma prevista na Lei Federal
8.666/93.
Art. 7º A concessão de direito real de uso outorgada por esta Lei será feita para fins de
moradia, mediante compromisso de preservação da área cedida, sendo vedado ao beneficiário
alterar a área construída e/ou alienar o bem, sem prévia anuência da outorgante.
8 1º Será automaticamente revogada a outorga caso o concessionário deixe de cumprir suas
obrigações conforme determinado no caput deste artigo ou se for dada destinação diversa ou nociva
ao bem público, comprometendo o bem estar da coletividade.
8 2º No caso de revogação, as benfeitorias introduzidas no imóvel passarão a integrar o patrimônio
da outorgante, independentemente de qualquer indenização.
Art. 8º O beneficiário será aquele previamente cadastrado na EMHUSA e o originário de
nova demanda de reassentamento em face da remoção de moradores de áreas de risco.
Art. 9º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei será feita a título gratuito,
preferencialmente à mulher, mediante a lavratura de termo administrativo, cabendo à EMHUSA
observar o modelo do programa habitacional a ser implementado, bem como respeitar os princípios
das Políticas Nacional e Municipal de Habitação de Interesse Social e demais legislações em vigor.
Art. 10 Cada termo administrativo de concessão de direito real de uso, além da qualificação
do concessionário, trará a descrição da unidade autônoma, sendo expedido em três vias:
I-a primeira constará dos autos do procedimento administrativo;
Il - a segunda será utilizada para proceder ao registro; e,
II - aterceira será entregue ao concessionário.
CAPÍTULO HI
DA TRANSMISSÃO
Art. 11 O registro do termo administrativo é essencial para a transmissão legal da concessão
de direito real de uso.
Art. 12 Uma vez registrada, a concessão de direito real de uso poderá ser transmitida por
ato:
I- inter-vivos, só tendo efeito legal com a anuência da Municipalidade, através da EMHUSA;
H - causa-mortis, devendo obrigatoriamente ser comunicada à Municipalidade, através da
EMHUSA, mediante a apresentação da certidão de óbito ou documento em que conste o registro da
Partilha.
Parágrafo único- A transmissão admitida nos termos deste artigo será lavrada em termo
administrativo.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO.
Art. 13. A transmissão inter-vivos que não for anuída pela EMHUSA e a causa-mórtis que .
no prazo de seis meses da data do óbito não lhe for comunicada, poderá ensejar a nulidade da
concessão de direito real de'uso outorgada, com a imediata imissão na posse pela outorgante.
= Art. 14. Fica assegurada à EMHUSA o direito de preempção sobre os imóveis descritos no
Art. 1º, nos termos do disposto na Lei Federal 10.257 de 10 de Julho de 2001 — Estatuto das
Cidades.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Para fins de cumprimento desta Lei deverão os moradores das áreas descritas no
artigo 1º, instituir organização representativa da coletividade.
m a execução desta Lei correrão por conta de dotações
na Ausência ou insuficiência, por créditos adicionais desde
Art. 16. As despesas decorrentes
próprias consignadas em Orçamento,
- já autorizados.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeito
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