| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2993 / 2007 |
| Date | 2007-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Macaé, da manutenção para consulta, de exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por todos os estabelecimentos comerciais. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO | PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.333 /2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Municipio de Macaé, da manutenção para consulta, de exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por todos os estabelecimentos comerciais A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais situados no Municipio de Macaé, obrigados a manterem, disponivel para consulta, exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se estabelecimento comercial aquele que desenvolva atividade de distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços Art. 2º E obrigatória a fixação de aviso junto ao caixa, em local visível e de facil leitura, informando sobre a existência do exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e de sua disponibilização para consulta Parágrafo único. A legislação a que se refere o caput deste artigo deverá estar em local acessivel ao cliente, interessado em consultá-la, sem necessidade de solicitação específica Art. 3º O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades I- notificação de advertência para sanar a irregularidade no prazo de 15 (quinze) dias, na primeira infração, , H — multa equivalente a 200 URM (Unidade Referência Municipal). por não cumprimento da advertência, HIT- multa prevista no inciso TI, cobrada em dobro, nas reincidências subsequentes Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput, considera-se reincidência o cometimento da mesma infração a cada período de 30 (trinta) dias apos a aplicação da multa prevista no inciso TI deste artigo Art. 4º O Chefe do Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias. contados da data dé sua Art. 5º Esta Lei entra em vigbr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PRÊFEITO, m 2% de novembro de 2007 Publicação 72 224 mote Ecção No 4355 JSSIRAMOS| Data 23 /// /42 pág. SÉ, Prefeito Lábio S FVIBOR RIVERTON