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norma nº 2993/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2993 / 2007
Date 2007-11-27
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Macaé, da manutenção para consulta, de exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por todos os estabelecimentos comerciais.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.333 /2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do
Municipio de Macaé, da manutenção para consulta, de
exemplar do Código de Proteção e Defesa do
Consumidor, por todos os estabelecimentos comerciais
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais situados no Municipio de
Macaé, obrigados a manterem, disponivel para consulta, exemplar do Código de Proteção e Defesa
do Consumidor
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se estabelecimento
comercial aquele que desenvolva atividade de distribuição ou comercialização de produtos ou
prestação de serviços
Art. 2º E obrigatória a fixação de aviso junto ao caixa, em local visível e
de facil leitura, informando sobre a existência do exemplar do Código de Proteção e Defesa do
Consumidor e de sua disponibilização para consulta
Parágrafo único. A legislação a que se refere o caput deste artigo deverá
estar em local acessivel ao cliente, interessado em consultá-la, sem necessidade de solicitação
específica
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o estabelecimento
infrator às seguintes penalidades
I- notificação de advertência para sanar a irregularidade no prazo de 15 (quinze)
dias, na primeira infração, ,
H — multa equivalente a 200 URM (Unidade Referência Municipal). por não
cumprimento da advertência,
HIT- multa prevista no inciso TI, cobrada em dobro, nas reincidências subsequentes
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput, considera-se reincidência o
cometimento da mesma infração a cada período de 30 (trinta) dias apos a aplicação da multa
prevista no inciso TI deste artigo
Art. 4º O Chefe do Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de
90 (noventa) dias. contados da data dé sua
Art. 5º Esta Lei entra em vigbr na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
GABINETE DO PRÊFEITO, m 2% de novembro de 2007
Publicação 72 224 mote
Ecção No 4355
JSSIRAMOS| Data 23 /// /42 pág. SÉ,
Prefeito Lábio
S FVIBOR
RIVERTON

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