| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2996 / 2007 |
| Date | 2007-11-28 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial. |
| native_id | 1545 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº2 336/2007 Autoriza abertura de Credito Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial, no valor de R$ 6.532.500,00(seis milhões quinhentos e trinta e dois mil e quinhentos reais) para fazer face à despesa com a Execução de Urbanização de Assentamentos Precários no Município de Macaé/RJ, com criação de Programa de Trabalho e Elemento de Despesa, no Orçamento da Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas - EMHUSA, conforme Contrato de Repasse nº 0192957 - 05/2006 - Ministério das Cidades/ Caixa. Art. 2º Os recursos para atender ao disposto no art.1º totalizarão R$6.532.500,00 (seis milhões quinhentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, em conformidade à documentação em anexo. Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reabrir este Credito Especial, no exercício de 2008, caso não venha a ser concluída sua aplicação no presente exercício, de acordo co ue dispõem o $ 2º do art.167 da Constituição Federal e os artigos 40 a 46 da Lgí 4.320) de 17 de março de 1964. Ar. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 28 de novembro de 2007 RIVERTON MUSSI Prefeito Pubtcação Ercaat. Eciau ixo Ps: 1: Dota 27////02 pág JE