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norma nº 2996/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2996 / 2007
Date 2007-11-28
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial.
native_id1545

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2 336/2007
Autoriza abertura de Credito
Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial,
no valor de R$ 6.532.500,00(seis milhões quinhentos e trinta e dois mil e quinhentos
reais) para fazer face à despesa com a Execução de Urbanização de Assentamentos
Precários no Município de Macaé/RJ, com criação de Programa de Trabalho e
Elemento de Despesa, no Orçamento da Empresa Pública Municipal de Habitação,
Urbanização, Saneamento e Águas - EMHUSA, conforme Contrato de Repasse
nº 0192957 - 05/2006 - Ministério das Cidades/ Caixa.
Art. 2º Os recursos para atender ao disposto no art.1º totalizarão
R$6.532.500,00 (seis milhões quinhentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), nos
termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, em conformidade à
documentação em anexo.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reabrir este Credito
Especial, no exercício de 2008, caso não venha a ser concluída sua aplicação no
presente exercício, de acordo co ue dispõem o $ 2º do art.167 da Constituição
Federal e os artigos 40 a 46 da Lgí 4.320) de 17 de março de 1964.
Ar. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 28 de novembro de 2007
RIVERTON MUSSI
Prefeito
Pubtcação Ercaat.
Eciau ixo Ps: 1:
Dota 27////02 pág JE

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