| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2998 / 2007 |
| Date | 2007-11-28 |
| Ementa | Autoriza Concessão de Direito Real de Uso à Instituição Filantrópica Catalunya em Missão e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº2.433 /2007. Autoriza CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO à INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA CATALUNYA EM MISSÃO e dá outras providências. Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de uma área de 400,25mº (quatrocentos vírgula vinte e cinco metros quadrados), situada na Avenida Amaral Peixoto, Lote 503, à INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA CATALUNY A EM MISSÃO, em conformidade ao documento em anexo (instrumento de Concessão de Direito Real de Uso), que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de que trata o artigo anterior, ficará condicionada ao cumprimento de encargos passando a CESSIONÁRIA ter responsabilidade pelo uso da área ora cedida, sem ônus de qualquer natureza para o CEDENTE, no prazo previsto no Termo de concessão de Uso, em anexo. j Art. 3º Esta Lei en disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, gm23 de novembro de 2007. em vigor na data de sua publicação, revogadas as RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação 2720 DALE tcição no SE z4 o Data Z7////02 pág 4 RÉ Sá S MDrR eee nem me aeee Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito «E Instrumento de CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, com imposição de encargo, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE MACAÉ e a INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA CATALUNYA EM MISSÃO . Aos 29 (une e nove) dias do mês de novembro de 2007 ( dois mil e sete), o MUNICÍPIO DE MACAE, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrito no CGC/MF sob o nº 29.115.474/0001-60, com sede no Paço Municipal, unidade central de sua estrutura administrativa, devidamente representado pelo Chefe do Poder Executivo, regularmente eleito, Sr. RIVERTON MUSSI RAMOS, aqui denominado MUNICÍPIO; e a INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA CATALUNYA EM MISÃO inscrita no CNPJ sob nº 36.568.5410001-68 com sede na Rua Antônio Bechara Filho nº 624, Bairro Botagogo, Macaé/RJ, neste ato representada pelo PADRE PEDRO JOSÉ CAVAS, espanhol, solteiro, pároco, residente e domiciliado nesta cidade, portador da carteira de identidade de estrangeiro nº W618151, inscrito no CPF/MF sob o nº 160.672.747-87, perante as testemunhas no fim assinadas, firmam o presente INSTRUMENTO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, conforme autorização contida na Lei Municipal nº 2.998/2007, publicada no jomal O Debate em 28/11/2007, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA: O MUNICÍPIO concede, neste ato, à PARÓQUIA, o direito real de uso de uma área com 400,25 m? (quatrocentos vírgula vinte e cinco metros quadrados), situada na Avenida Amaral Peixoto, Lote 503, não foreiro e dentro do perímetro urbano, confrontando-se da seguinte maneira:13,00m de frente; 13,00m de fundos, com o lote nº 502; 32,09m do lado direito; e, 31,50m do lado esquerdo, com o lote nº 504, conforme planta arquitetônica, que ora faz parte do presente instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA: O imóvel, objeto da presente Concessão de Direito Real de Uso, destina- se exclusivamente à construção de uma casa com 20(vinte) quartos, 02(dois) banheiros e um galpão para servir de abrigo aos moradores de rua, bem como de outras dependências necessárias ao mesmo fim. CLÁUSULA TERCEIRA: O imóvel, cujo direito real de uso ora se concede, retornará ao patrimônio do MUNICÍPIO, e nele ficará incorporado com todas as benfeitorias acaso existentes, sem que assista à INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA qe n Concessão D.Real de Uso/Catalunya em Missão/PROGESP | Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé (E Gabinete do Prefeito CATALUNYA EM MISSÃO direito a qualquer indenização ou direito de retenção, nos seguintes casos: I. - descumprimento total ou parcial do encargo estabelecido na Cláusula Segunda; I. - extinção da entidade detentora da concessão do direito real de uso. CLÁUSULA QUARTA: À INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA CATALUNYA EM MISSÃO não será permitido dar ao imóvel destinação diversa da prevista na cláusula segunda, nem ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, o direito real de uso que lhe está sendo concedido. CLÁUSULA QUINTA: O tempo de vigência deste instrumento de Concessão de Direito Real de Uso é por 20( vinte ) anos, podendo ser denunciado por qualquer uma das partes com antecedência mínima de 180 ( cento e oitenta ) dias. SUBCLÁUSULA ÚNICA: Caso não haja manifestação em contrário das partes, o prazo supra poderá ser prorrogado por igual período, por meio de simples aditamento. CLÁUSULA SEXTA: Fica eleito o foro da Comarca do Município como competente para dirimir eventuais controvérsias que decorram da aplicação do estabelecido neste instrumento. E por estarem assim acordados, firmam o presente instrumento, em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas maiores, idôneas e capazes. acaé, 29Wde novembro de 2007. Testem; ; REA pçs : Jog Bo ME. g/7Fº - ESÓÃOA- a TsP? CPF: Concessão D.Real de Uso/Catalunya em Missão/PROGESP 2