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norma nº 2998/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2998 / 2007
Date 2007-11-28
EmentaAutoriza Concessão de Direito Real de Uso à Instituição Filantrópica Catalunya em Missão e dá outras providências.
native_id1547

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº2.433 /2007.
Autoriza CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO à INSTITUIÇÃO
FILANTRÓPICA CATALUNYA EM
MISSÃO e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de uma área de 400,25mº
(quatrocentos vírgula vinte e cinco metros quadrados), situada na Avenida
Amaral Peixoto, Lote 503, à INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA CATALUNY A
EM MISSÃO, em conformidade ao documento em anexo (instrumento de
Concessão de Direito Real de Uso), que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de que trata o
artigo anterior, ficará condicionada ao cumprimento de encargos passando a
CESSIONÁRIA ter responsabilidade pelo uso da área ora cedida, sem ônus de
qualquer natureza para o CEDENTE, no prazo previsto no Termo de concessão
de Uso, em anexo. j
Art. 3º Esta Lei en
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, gm23 de novembro de 2007.
em vigor na data de sua publicação, revogadas as
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação 2720 DALE
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Data Z7////02 pág 4
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
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Instrumento de CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO, com imposição
de encargo, que entre si celebram o
MUNICÍPIO DE MACAÉ e a
INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA
CATALUNYA EM MISSÃO .
Aos 29 (une e nove) dias do mês de novembro de 2007 ( dois mil e sete), o
MUNICÍPIO DE MACAE, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrito no
CGC/MF sob o nº 29.115.474/0001-60, com sede no Paço Municipal, unidade
central de sua estrutura administrativa, devidamente representado pelo Chefe do
Poder Executivo, regularmente eleito, Sr. RIVERTON MUSSI RAMOS, aqui
denominado MUNICÍPIO; e a INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA
CATALUNYA EM MISÃO inscrita no CNPJ sob nº 36.568.5410001-68 com
sede na Rua Antônio Bechara Filho nº 624, Bairro Botagogo, Macaé/RJ, neste ato
representada pelo PADRE PEDRO JOSÉ CAVAS, espanhol, solteiro, pároco,
residente e domiciliado nesta cidade, portador da carteira de identidade de
estrangeiro nº W618151, inscrito no CPF/MF sob o nº 160.672.747-87, perante as
testemunhas no fim assinadas, firmam o presente INSTRUMENTO DE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, conforme autorização contida na
Lei Municipal nº 2.998/2007, publicada no jomal O Debate em 28/11/2007,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
O MUNICÍPIO concede, neste ato, à PARÓQUIA, o direito real de uso
de uma área com 400,25 m? (quatrocentos vírgula vinte e cinco metros
quadrados), situada na Avenida Amaral Peixoto, Lote 503, não foreiro e dentro do
perímetro urbano, confrontando-se da seguinte maneira:13,00m de frente; 13,00m
de fundos, com o lote nº 502; 32,09m do lado direito; e, 31,50m do lado esquerdo,
com o lote nº 504, conforme planta arquitetônica, que ora faz parte do presente
instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA:
O imóvel, objeto da presente Concessão de Direito Real de Uso, destina-
se exclusivamente à construção de uma casa com 20(vinte) quartos, 02(dois)
banheiros e um galpão para servir de abrigo aos moradores de rua, bem como de
outras dependências necessárias ao mesmo fim.
CLÁUSULA TERCEIRA:
O imóvel, cujo direito real de uso ora se concede, retornará ao
patrimônio do MUNICÍPIO, e nele ficará incorporado com todas as benfeitorias
acaso existentes, sem que assista à INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA
qe n
Concessão D.Real de Uso/Catalunya em Missão/PROGESP |
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
(E Gabinete do Prefeito
CATALUNYA EM MISSÃO direito a qualquer indenização ou direito de
retenção, nos seguintes casos:
I. - descumprimento total ou parcial do encargo estabelecido na Cláusula Segunda;
I. - extinção da entidade detentora da concessão do direito real de uso.
CLÁUSULA QUARTA:
À INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA CATALUNYA EM MISSÃO
não será permitido dar ao imóvel destinação diversa da prevista na cláusula
segunda, nem ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, o direito real de
uso que lhe está sendo concedido.
CLÁUSULA QUINTA:
O tempo de vigência deste instrumento de Concessão de Direito Real
de Uso é por 20( vinte ) anos, podendo ser denunciado por qualquer uma das
partes com antecedência mínima de 180 ( cento e oitenta ) dias.
SUBCLÁUSULA ÚNICA: Caso não haja manifestação em contrário das partes, o
prazo supra poderá ser prorrogado por igual período, por meio de simples
aditamento.
CLÁUSULA SEXTA:
Fica eleito o foro da Comarca do Município como competente para
dirimir eventuais controvérsias que decorram da aplicação do estabelecido neste
instrumento.
E por estarem assim acordados, firmam o presente instrumento, em 4
(quatro) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas maiores,
idôneas e capazes.
acaé, 29Wde novembro de 2007.
Testem; ;
REA pçs
: Jog Bo ME. g/7Fº - ESÓÃOA- a TsP?
CPF:
Concessão D.Real de Uso/Catalunya em Missão/PROGESP 2

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