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norma nº 3000/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3000 / 2007
Date 2007-11-28
EmentaAltera a redação de dispositivo da Lei Municipal nº 2.964/2007, e dá outras providências.
native_id1549

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.009 /2007.
Altera a redação de dispositivo da Lei
Municipal nº 2964/2007, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº. 2964/2007, que “extingue
o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - FMPD”
passa a vigorar com seguinte redação:
“Art4º Nos termos da Deliberação 200/96 do Tribunal
de Contas do Estado do Rio de janeiro, os ocupantes de cargo
de Diretoria, bem como os responsáveis pelo Almoxarifado e
Bens Patrimoniais deverão apresentar as respectivas prestações
de contas, que, antes, deverão ser aprovadas e referendadas
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de
Deficiência.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrária,
GABINETE DO PREEITQ em 28 de novembro de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Ecição No SS 57 |
Dto 2I/ (1/07 pio |
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