| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3000 / 2007 |
| Date | 2007-11-28 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivo da Lei Municipal nº 2.964/2007, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.009 /2007. Altera a redação de dispositivo da Lei Municipal nº 2964/2007, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº. 2964/2007, que “extingue o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - FMPD” passa a vigorar com seguinte redação: “Art4º Nos termos da Deliberação 200/96 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de janeiro, os ocupantes de cargo de Diretoria, bem como os responsáveis pelo Almoxarifado e Bens Patrimoniais deverão apresentar as respectivas prestações de contas, que, antes, deverão ser aprovadas e referendadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária, GABINETE DO PREEITQ em 28 de novembro de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Ecição No SS 57 | Dto 2I/ (1/07 pio | = 5400 [4 S nnRO == TT emma en í mma