| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 2014 |
| Date | 2014-06-03 |
| Ementa | Atera a Lei Complementar número 196/2011. |
| native_id | 1552 |
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: ESTADO DO RIO DE JANEIRO . ! 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ (SL) GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 52 31 noi4 Altera a Lei Complementar nº 196/2011 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica alterado o Anexo | — Quadro Permanente (Cargos, Denominação e Quantitativo) da Lei Complementar n.º 196/2011, para fazer constar a carga horária de 30 horas semanais ou a escala de 24 (vinte e quatro) horas trabalhadas por 120 (cento e vinte) horas de folga para o cargo de Agente de Defesa Civil. Art. 2º Fica alterado o Anexo Único - Quadro Permanente (Cargos. Denominação e Quantitativo) da Lei Complementar n.º 205/2012, para fazer constar a carga horária de 30 horas semanais ou a escala de 24 (vinte e quatro) horas trabalhadas por 120 (cento e vinte) horas de folga para o cargo de Agente de Defesa Civil. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 03 de ola de 2014. ( o Publicação isa Le feio ho% 8) | Ediçã — BASA | oh = MAT- 2 E Dre