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norma nº 232/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 232 / 2014
Date 2014-07-04
EmentaDispõe sobre a alteração do artigo 140, do Código de Urbanismo do Município de Macaé - LCM 141/2010.
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8
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
) 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
q GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 23 «& 12014.
Dispõe sobre alteração do artigo 140 do
Código de Urbanismo do Município de
Macaé — LCM n.º 141/2010, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o caput e o parágrafo 1º do artigo 140, da Lei
Complementar n.º 141/2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 140. Estão isentas da exigência de afastamentos laterais e de fundos
os primeiros pavimentos das edificações, até O limite de 11,00m (onze metros) de altura,
desde que não haja abertura de vãos para iluminação e ventilação. em todas as zonas e
todos os setores viários propostos, podendo ocupar até 100% de taxa de ocupação nos 3
primeiros pavimentos, resguardados os ufastumentos frontais previstos nos artigos 136 e
137, e a Taxa de Permeabilização prevista no artigo 151.
$ 1º Não se aplica o dispositivo constante no caput às edificações
localizadas nas Zonas de Expansão Urbana 1 e 2, na AIA Vale Encantado e no Setor
Especial de Preservação H istórico-Cultural, que deverão manter os afastamentos exigidos
no artigo anterior.”
Art. 1-A. Fica alterado o inciso III do artigo 134 da Lei Complementar n.º
141/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 134. (...)
HH — para zonas industriais:
a) q) área mínima igual a 1.000,00 m? ( um mil metros quadrados) e
testada mínima igual a 20,00m ( vinte metros) para ZI-1, ZI-2, ZI-3, ZI4 e ZI-S;
b) área mínima igual a 360.00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados)
e testada mínima igual a 12,00 m ( doze metros) somente no caso de projetos de
Loteamentos Fechados para fins residenciais, inseridos nas Zonas Industriais.”
Art. 1-B. Fica criado o inciso VII no art. 7º da Lei Complementar nº
226/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 78. (..)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
' v PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
QSZ7 GABINETE DO PREFEITO
(.)
VIH — área mínima igual a 360.00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados)
e testada mínimu igual a 12,00 m ( doze metros) somente nocaso de projetos de Loteamentos
Fechados para fins residenciais, inseridos nas Zonas Industriais;”
Art. 1-C. Fica alterada a alínea “b” do inciso |] do artigo 134, da Lei
Complementar n.º 141/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 134: (..)
H-(.)
€.)
b) área mínima igual a 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) e
testada mínima igual a 12,00 m (doze metros) para: ZUD-1, ZUD-2. ZUD-7 e ZUD-8. com
exceção do bairro Centro que terá área mínima igual a 200,00 m2 (duzentos metros
quadrados). com testada minima igual a 10,00 m (dez metros).”
Art. 1-D. Fica alterada a alínea “b” do inciso Il do artigo 134, da Lei
Complementar n.º 141/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 105 (..)
VI-(.)
P) Bairro da Glória: Rua Prof. Anna Benedita (trecho até 400m de distância
da rodovia). Rua Prof. Irene Meirelles (trecho entre o trevo da Linha Verde e a Rua Prof.
Anna Benedita), Rua Prof. Jacyra Tavares Duval e seu prolongamento (proposta), Rua
Dolores Carvalho de Vasconcellos, Rua Alzira Hipólito dos Santos, Rua Dona Maria Reide
(trecho entre a o trevo da Linha Verde e a Rua Prof. Anna Benedita), Rua Vinícius de Moraes,
Rua Juão Alves Jobim Saldanha, Rua Sidnei Vasconcelos Aguiar. estrada Rodolfo David
Gomes, no loteamento Jardim Vitória (Av. UM, Rua 5, Rua 6, Rua 20), no loteamento Jardim
Viória — 1 Prol. (Av. Dois, Rua 6) e no loteamento Jardim Vitória — II Prol. (Rua 6).
Art. 2º. Fica alterado o Anexo V - Quadro de parâmetros urbanísticos das
zonas urbanas da Lei Complementar Municipal nº 141/2010. para fazer constar nos
parâmetros da Zona de Uso Diversificado 7 (ZUD-7), o lote mínimo de 200.00 m2
(duzentos metros quadrados) do bairro Centro.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 0 de julho de 2014.
Publicação
ALUÍZIO DOS SANTOS JÊNIQRO o 3223
PREFEITO
S Bota 04/02/14 pág Jo
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