| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 2014 |
| Date | 2014-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do artigo 140, do Código de Urbanismo do Município de Macaé - LCM 141/2010. |
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8 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ q GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 23 «& 12014. Dispõe sobre alteração do artigo 140 do Código de Urbanismo do Município de Macaé — LCM n.º 141/2010, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica alterado o caput e o parágrafo 1º do artigo 140, da Lei Complementar n.º 141/2010, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 140. Estão isentas da exigência de afastamentos laterais e de fundos os primeiros pavimentos das edificações, até O limite de 11,00m (onze metros) de altura, desde que não haja abertura de vãos para iluminação e ventilação. em todas as zonas e todos os setores viários propostos, podendo ocupar até 100% de taxa de ocupação nos 3 primeiros pavimentos, resguardados os ufastumentos frontais previstos nos artigos 136 e 137, e a Taxa de Permeabilização prevista no artigo 151. $ 1º Não se aplica o dispositivo constante no caput às edificações localizadas nas Zonas de Expansão Urbana 1 e 2, na AIA Vale Encantado e no Setor Especial de Preservação H istórico-Cultural, que deverão manter os afastamentos exigidos no artigo anterior.” Art. 1-A. Fica alterado o inciso III do artigo 134 da Lei Complementar n.º 141/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 134. (...) HH — para zonas industriais: a) q) área mínima igual a 1.000,00 m? ( um mil metros quadrados) e testada mínima igual a 20,00m ( vinte metros) para ZI-1, ZI-2, ZI-3, ZI4 e ZI-S; b) área mínima igual a 360.00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados) e testada mínima igual a 12,00 m ( doze metros) somente no caso de projetos de Loteamentos Fechados para fins residenciais, inseridos nas Zonas Industriais.” Art. 1-B. Fica criado o inciso VII no art. 7º da Lei Complementar nº 226/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 78. (..) ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' v PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ QSZ7 GABINETE DO PREFEITO (.) VIH — área mínima igual a 360.00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados) e testada mínimu igual a 12,00 m ( doze metros) somente nocaso de projetos de Loteamentos Fechados para fins residenciais, inseridos nas Zonas Industriais;” Art. 1-C. Fica alterada a alínea “b” do inciso |] do artigo 134, da Lei Complementar n.º 141/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 134: (..) H-(.) €.) b) área mínima igual a 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) e testada mínima igual a 12,00 m (doze metros) para: ZUD-1, ZUD-2. ZUD-7 e ZUD-8. com exceção do bairro Centro que terá área mínima igual a 200,00 m2 (duzentos metros quadrados). com testada minima igual a 10,00 m (dez metros).” Art. 1-D. Fica alterada a alínea “b” do inciso Il do artigo 134, da Lei Complementar n.º 141/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 105 (..) VI-(.) P) Bairro da Glória: Rua Prof. Anna Benedita (trecho até 400m de distância da rodovia). Rua Prof. Irene Meirelles (trecho entre o trevo da Linha Verde e a Rua Prof. Anna Benedita), Rua Prof. Jacyra Tavares Duval e seu prolongamento (proposta), Rua Dolores Carvalho de Vasconcellos, Rua Alzira Hipólito dos Santos, Rua Dona Maria Reide (trecho entre a o trevo da Linha Verde e a Rua Prof. Anna Benedita), Rua Vinícius de Moraes, Rua Juão Alves Jobim Saldanha, Rua Sidnei Vasconcelos Aguiar. estrada Rodolfo David Gomes, no loteamento Jardim Vitória (Av. UM, Rua 5, Rua 6, Rua 20), no loteamento Jardim Viória — 1 Prol. (Av. Dois, Rua 6) e no loteamento Jardim Vitória — II Prol. (Rua 6). Art. 2º. Fica alterado o Anexo V - Quadro de parâmetros urbanísticos das zonas urbanas da Lei Complementar Municipal nº 141/2010. para fazer constar nos parâmetros da Zona de Uso Diversificado 7 (ZUD-7), o lote mínimo de 200.00 m2 (duzentos metros quadrados) do bairro Centro. Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 0 de julho de 2014. Publicação ALUÍZIO DOS SANTOS JÊNIQRO o 3223 PREFEITO S Bota 04/02/14 pág Jo Sie Pç pum LOS