| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 2014 |
| Date | 2014-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a regularização de atividades econômicas, em caráter excepcional e por tempo determinado, no Muncípio de Macaé. |
| native_id | 1554 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4
ERÇÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO NBR PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ (TA GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N.º 233/2014. Dispõe sobre a regularização de atividades econômicas, em caráter excepcional e por tempo determinado, no município de Macaé e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece as normas € às condições para à regularização de atividades econômicas comprovadamente em funcionamento na data de sua publicação e que estejam em desconformidade com à legislação municipal, em especial, no que se refere às leis de zoneamento é à Certidão de “Habite-se”. Art. 2º É passível de regularização à atividade econômica, ficando dispensados da exigência de “«Habite-se” para a obtenção de Alvará de Localização e Funcionamento à ser expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda cujo imóvel apresente comprovadamente condições de segurança. estabilidade e salubridade. devidamente atestados por responsável técnico. Art. 3º As atividades que necessitem de licenças especiais ou outra documentação específica poderão ter seu Alvará de Localização e Funcionamento emitido em caráter condicional. pelo período de 01 (um) exercício. podendo ser prorrogado por igual período, que deverá ser convertido em definitivo quando cumpridas as pendências. Parágrafo único. Dependerá de prévia anuência e/ou autorização do órgão competente à regularização de atividades econômicas destinadas a atividades regidas por legislação específica. especialmente aquelas relacionadas à legislação ambiental. às normas de vigilância sanitária c as atividades consideradas de risco que dependam da apresentação do Certificado de Aprovação expedido pelo CBMERI - Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. Art. 4º Não é passível de regularização. para OS efeitos da aplicação do disposto nesta Lei. a atividade que esteja localizada em: ESTADO DO RIO DE JANEIRO , H 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ UT? GABINETE DO PREFEITO I- ár de risco, em área considerada non aedific uni. tm áreas protegidas pela leiislação ambiental e em área pública, incluindo às áreas destinadas à implantação de sistéma viário. nos termos da legislação urbanística: H- imóvel que esteja sub judice em decorrência de litígio: 1 — Zonas Especiais de Interesse Ambiental. Parágrafo único. Não se aplica à vedação prevista no inciso | deste artigo. nO que concerne à ocupação de áreas públicas. quando o requerente apresentar título de vessão. permissão ou concessão do direito real de uso da referida área. Art. 5º & tegularização da atividade somente poderá set realizada após O pagamento das laris específicas. cujos comprovantes de quitação deverão Sei anexados ao processo. Art. 6º Para fins desta lei, à regularização de atividades econômicas ocorrerá por meio de processe administrativo instruído com Os seguintes décumentos. 1 - Requerimento padrão solicitando a referida regularização. constando os dados do requerente o endereço da edificação e. caso possua. o número do cadastro do imóvel na Fazenda Municipal: W - Cópia do documento constitutivo da Pessoa Jurídica. bem como as suas alterações. todas devidamente registradas na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro ou no Cattúrio de registro competente: IN - Cópia dd cartão de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica. se pessoa física (CNP. cópia do documento de identidade e CPF: IV - Cópia do cartão de inscrição Estadual, quando for o citso: v — Cópia do documento de identidade e CPF dos súcios. acionistas ou administrador legalmente constituído; vI - Declaração do contador responsável e seu certificado de regularidade profissional, quande for o caso: vIL- Cópia da escritura de propriedade do imóvel, registrada e averbada ou documento que «omprove à posse do imóvel. ou na impossibilidade desses. apresentar termo de responsabilidade de legítima ocupação do imóvel. com firma reconhecida: ta ESTADO DO RIO DE JANEIRO . k 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ E. 1% GABINETE DO PREFEITO VII - Laudo técnico, emitido por profissional legalmente habilitado. com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). que ateste as condições de habitabilidade do imóvel especialmente no que se refere à segurança, estabilidade e salubridade para O desenvolvimento da atividade no local; IX- Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros, quando for o caso: X- Declaração, com firma reconhecida, de que o imóvel não se encontra sub judice em decorrência de litígio. $1º Para fins desta lei, o requerente ficará dispensado de apresentar à Consulta Prévia de Local. $2º Os imóveis situados em áreas de inexistência de regularização fundiária. ou regularização precária, à saber, os situados em Zonas Especiais de Interesse Social, ou nos distritos da Região Serrana, estão dispensados da apresentação do o número do cadastro do imóvel na Fazenda Municipal: Art. 7º O processo administrativo de que trata o artigo anterior será analisado pela Coordenadoria de Fiscalização de Atividades Econômicas e de Posturas. Art. 8º A concessão do alvará, nos termos dessa lei. não implica no reconhecimento da propriedade ou da regularidade da edificação, nem garante O mesmo direito a terceiros, sendo seus efeitos restritos à regularização de atividades econômicas comprovadamente em funcionamento na data de sua publicação e que estejam em desconformidade com a legislação municipal, em especial, no que se refere às leis de zoneamento e a Certidão de “Habite-se”. Art. 9º Deverá constar no cartão de alvará e no sistema informatizado da prefeitura que o alvará foi obtido com base nesta lei. Art. 10. Caso se constate que houve apresentação de documentos e/ou declarações não condizentes com à verdade. além das medidas judiciais cabíveis, será cassado o alvará. Parágrafo único. Não poderá o requerente. após a regularização da atividade, expandir o seu ramo de atuação nem tampouco à área ocupada. bem como causar transtornos à vizinhança, situações em que O alvará também será cassado. Art. 11. Os procedimentos administrativos de que tratam essa lei terão prioridade na tramitação, tendo em vista seu caráter temporário. FERA ESTADO DO RIO DE JANEIRO , VB PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ CE GABINETE DO PREFEITO Art. 12. O não exercício do benefício criado por esta Lei Complementar, que perdurará por até 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. implicará em caducidade. ficando a atividade em situação irregular, sujeita as medidas administrativas e judiciais cabíveis. Paragrafo único. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a prorrogar os efeitos desta Lei. em caso de solicitação escrita e fundamentada da Fazenda Municipal. Art. 13. Os casos omissos serão analisados e decididos no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 42 de neewkno ge 2014. ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO € Publicação: ED) ARIO ——— Edisão N.º 2343 pata JO LOGS pág Bd CA RVILOR matos amo